Acordo de Não Persecução Cível 5012694-05.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Cível 5012694-05.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2025, 16:37

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 08/05/2025

13/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5012694-05.2025.8.09.0036Parte autora: Alan Kardec ZicaParte ré: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Alan Kardec Zica em face de Hurb Technologies S.a..Foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte (eventos n.º 06/08).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Prevê o art. 290, caput, do Código de Processo Civil, que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, não havendo necessidade de intimação pessoal para tal desideratum.Cediço é que a determinação elencada no artigo 290 do CPC trata de condição de procedibilidade – o recolhimento das custas é condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação – resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição.Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para recolher as respectivas custas, sendo assim, entendo extrapolado o prazo previsto no artigo alhures, sendo medida de rigor o seu cancelamento.Ante o exposto, com escopo no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, julgando EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. IIntime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alan Kardec Zica - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

07/04/2025, 08:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/04/2025, 08:46

CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO

02/04/2025, 15:05

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alan Kardec Zica - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

13/01/2025, 15:20

Autos Conclusos

10/01/2025, 13:41

CERTIDÃO INICIAL

10/01/2025, 13:36

Peticão Enviada

09/01/2025, 15:50

Cristalina - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

09/01/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 08:46

Despacho

•13/01/2025, 15:20