Procedimento Comum Cível 5027163-22.2022.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5027163-22.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5027163-22.2022.8.09.0049Parte Requerente: Gleiciane Lima LopoParte Requerida: INSSSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Gleiciane Lima Lopo em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Contestação evento 08. Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação no evento 10. Laudo pericial no evento 22. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 08). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de lupus eritematoso sistêmico (CID M32), havendo incapacidade permanente e parcial. Embora a parte autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais — como a idade (32 anos) e a escolaridade de nível médio — indicam uma possível reabilitação. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não se justificaria, pois contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei).PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). Por fim, quanto a DIB, verifica-se que o perito apontou o início da incapacidade sendo 02/12/2020, ou seja, posterior a DER (15/07/2019). Portanto, a DIB deverá ser fixada da data da confecção do laudo pericial (01/06/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de deferir o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cujo termo inicial será da data do laudo (DIB: 01/06/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (01/06/2024) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Todas as movimentações(68)