Cumprimento de sentença 5317424-16.2016.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5317424-16.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5317424-16.2016.8.09.0128Polo ativo: ELAINE CANDIDO DE ARAUJOPolo passivo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento proposta por ELAINE CANDIDO DE ARAUJO, qualificada na inicial, em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno. Recebido o cumprimento da sentença, as partes foram intimadas para apresentarem as respectivas planilhas de cálculos e demais documentos elucidativos (evento 90); contudo, somente a parte autora/exequente apresentou planilha de débito, requerendo a homologação dos cálculos e a fixação de honorários sucumbenciais (evento 94).Intimado o réu/executado para manifestar acerca dos cálculos (evento 95), quedou-se inerte (evento 100).É O SUFICIENTE RELATÓRIO. DECIDO.De início, verifico que não foram arbitrados honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. No ponto, a sentença lançada no evento 40, assim fez constar:"(…)III - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS, às férias com o 1/3 constitucional e ao 13º salário, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC desde a data de que deveria ter sido pago e com juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a contar da citação.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. (...)".Interposta Apelação (evento 44), após relatados os autos (evento 65), sobrevém acórdão negando provimento ao recurso interposto pelo Município e, dando parcial provimento a remessa necessária (evento 73), assim delimita:"(…)Por fim, aos honorários sucumbenciais, oportuno registrar que a fixação da referida verba deve ser relegada à fase de cumprimento de sentença, haja vista a sua iliquidez. Ainda, de ofício, necessária a retificação da incidência dos consectários legais para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 21 seja fixada nos termos da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, pela taxa SELIC. Ante ao exposto, conheço do apelo e da remessa necessária, mas nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento à segunda, para, em reforma à sentença, proceder à retificação da incidência dos consectários legais para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 21 seja fixada nos termos da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, pela taxa SELIC. (...)".Nesse compasso, considerando os cálculos apresentados pela Exequente no evento 84, não impugnados pelo Executado, consoante certidão juntada no Evento 100, impõe-se a sua homologação.Ante o exposto, não tendo havido impugnação da parte Executada, HOMOLOGO os cálculos exibidos no evento 84, para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos.Finalmente, considerando o valor devido (com encargos moratórios e juros de mora), ao que se alia o contido no acórdão, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, com a majoração da fase recursal, em 11% (onze por cento), sobre o valor do crédito da autora/exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, I, § 4º, II e § 11, do CPC.EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento - pequeno valor (RPV) e/ou precatório - a depender dos valores dos débitos indicados pelo credor -, de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente e outra em nome de sua procuradora (observada a fixação da verba sucumbencial da fase de conhecimento constante na presente decisão). Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61/2008, disciplinou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento em conta única com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Artigo 7º: A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata essa Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.E ainda, o artigo 8º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução, a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 5º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 7º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)