Procedimento Comum Cível 5254072-47.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5254072-47.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 5ª Vara CívelE-mail:[email protected] n.º: 5254072-47.2025.8.09.0006 DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Abdonor Xavier Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.Em se tratando de ação previdenciária, processe-se sob o palio da Assistência Judiciária.A fim de atender os novos parâmetros determinados pela Lei 8.213/91 para ações em face do INSS, determino que a manifestação da referida autarquia se dê apenas após a realização da perícia médica. Tendo em vista que para a comprovação dos fatos mencionados na exordial se faz necessária a realização de prova médica pericial, uma vez atendidas as determinações acima ou transcorrido o prazo para tanto, determino a designação de perícia médica, pelo que, nomeio como perito judicial o Dr. Danilo da Silva Pacheco, cujo telefone é o: (62) 99449-5801, e-mail: [email protected] e deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de seu interesse em atuar nesta demanda, apresentando contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Caso haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Inexistindo manifestação contrária e tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução de n. 232/2016 que estabeleceu os critérios para fixação da verba honorária pericial.INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente.Designada a data, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC.Saliento que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o requerido. A parte autora deverá ser comunicada pessoalmente para o comparecimento, munida dos documentos pessoais e exames anteriores que digam respeito ao objeto da presente ação, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.Caso devidamente requerido e demonstrada a necessidade de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, fica autorizada a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos honorários periciais, em conformidade ao que preceitua o art. 29, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF.Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, CITE-SE a autarquia ré para contestar a ação e manifestar sobre o laudo pericial e INTIME-SE a parte autora para a devida ciência e para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar, inclusive, sobre a necessidade de produção de outras provas a serem realizadas em audiência com as insignes considerações.Nos ditames do art. 1º, § 7º, inciso II da Lei nº. 14.331/22 os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Ao final da ação, o custo dos honorários periciais deverão ser suportados pela parte vencida, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, conforme caput do artigo retro citado.Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A2

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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