Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5618720-53.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5618720-53.2023.8.09.0128Polo ativo: Eliane Justiniano Araujo VieiraPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO ELIANE JUSTINIANO ARAUJO VIEIRA, nos autos do cumprimento de sentença que promove em face do ESTADO DE GOIÁS, apresentou planilha de cálculo das diferenças remuneratórias devidas em decorrência da não observância do piso nacional do magistério, conforme definido na sentença coletiva transitada em julgado nos autos da ACP n.º 5148959-81.2016.8.09.0051.A parte exequente busca a condenação ao pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2015 a dezembro de 2016, totalizando o valor de R$ 39.053,36 (trinta e nove mil, cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de mov. 1.O Estado apresentou impugnação (mov. 12), alegando excesso de execução, erro nos parâmetros de atualização e inclusão de meses indevidos, bem como ausência de comprovação da função de regência de classe no período executado. Sustenta que a parte exequente teria exercido a função de “profissional de apoio”, o que afastaria o direito à percepção das diferenças deferidas na ação coletiva.É o relatório. DECIDO.Nos termos da decisão proferida no mov. 17, foi determinado que a parte exequente deveria comprovar, de forma inequívoca, o exercício de atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, alertando-se que meras fichas financeiras e contracheques seriam insuficientes por si sós, exigindo-se documentação funcional complementar e declaração pessoal.Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que:i) A parte exequente acostou documentos funcionais e fichas de frequência extraídas do SEI-GO nos movs. 23 e 23.1, os quais evidenciam sua lotação e regência de turmas nas unidades escolares estaduais da SEDUC/GO no período de 2016 a 2018;ii) As fichas de regência atestam carga horária de 30h semanais e distribuição em turmas do ensino fundamental, com detalhamento das atividades de sala de aula e modulação como professora nível médio contratada (código 285901);iii) Embora a impugnação do Estado aponte códigos de função com a nomenclatura “profissional de apoio” (mov. 21), a divergência decorre de cadastro sistêmico da Secretaria de Educação, o qual, por vezes, é utilizado para classificar funções docentes não efetivas. No caso concreto, os elementos objetivos trazidos pelo histórico de modulação, relatórios funcionais e fichas de regência demonstram, com razoável segurança, que a exequente exerceu efetivamente função de magistério.De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é admissível a comprovação da legitimidade e do direito individual com base em documentos funcionais hábeis e não impugnados de forma substancial.No presente caso, a documentação apresentada suprime a exigência fixada na decisão de mov. 17 e supera a impugnação genérica do Estado, não tendo sido demonstrado, com a necessária especificidade, que a autora não exerceu regência de classe no período requerido. Inexistindo impugnação técnica ou documental sobre os registros funcionais juntados, presume-se a veracidade das informações ali constantes.Ante o exposto, RECONHEÇO como cumprida a exigência fixada na decisão do mov. 17, item “b”, no tocante à comprovação do exercício de função docente no ano de 2016;REJEITO a impugnação genérica apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS no mov. 21, quanto à alegação de inexistência de regência de classe, por ausência de demonstração técnica idônea e frente à documentação juntada pela parte exequente.INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração prevista na alínea “c” da decisão do mov. 17, sob as penas da lei, de que não propôs idêntica execução em outro juízo, que não cedeu os créditos e que não recebeu os valores postulados, a qualquer título.Após o cumprimento da diligência, volvam os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos apresentados.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00