Execução da Pena 5819409-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

17/08/2025, 11:58

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:33

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:33

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:31

Certidão Expedida

17/07/2025, 15:14

Troca de Responsável

09/07/2025, 11:48

Juntada de Documento

08/07/2025, 12:49

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 12:32

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:54

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:45

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:44

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:34

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:30

Todas as movimentações(645)

Juntada de Documento

17/08/2025, 11:58

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:33

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:33

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:31

Certidão Expedida

17/07/2025, 15:14

Troca de Responsável

09/07/2025, 11:48

Juntada de Documento

08/07/2025, 12:49

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 12:32

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:54

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:45

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:44

Juntada de Documento

08/07/2025, 09:34

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:30

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:22

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:13

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 16:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/07/2025, 16:35

Autos Conclusos

07/07/2025, 10:28

Processo baixado à origem/devolvido

07/07/2025, 09:31

Processo baixado à origem/devolvido

07/07/2025, 09:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 09:30

Troca de Responsável

01/07/2025, 12:09

Intimação Lida

29/05/2025, 03:06

Intimação Lida

20/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5819409-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1 Apelante: Davi Moreira da Silva 2 Apelante: Ministério Público 1 Apelado: Ministério Público 2 Apelado: Leonardo Batista da Silva e 3 Apelado: Davi Moreira da Silva Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por um dos acusados e pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP) à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu apelante argui a realização de novo júri por considerar a condenação contrária à prova, pleiteando a desclassificação para lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP) e o afastamento das qualificadoras. Subsidiariamente, requer a reformulação da dosimetria, com o afastamento das agravantes. O Ministério Público, por sua vez, requer a reformulação da dosimetria, buscando a negativação de circunstâncias judiciais e o reconhecimento de agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação por homicídio qualificado é compatível com a prova dos autos, analisando-se a possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte e a manutenção ou não das qualificadoras; e (ii) se a dosimetria da pena deve ser alterada, considerando os pedidos do réu e do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por homicídio qualificado é compatível com os elementos probatórios constantes dos autos. A prova oral, além das imagens de câmeras de segurança, demonstra a participação ativa do réu no crime, refutando a tese de desclassificação. A atuação do réu, juntamente ao corréu, impossibilitou a defesa da vítima, configurando a aludida qualificadora. O motivo da discussão (piadas homofóbicas) caracteriza motivo fútil. Por fim, a violência da agressão (consubstanciada em diversos golpes de faca, além de chutes e socos, desferidos contra a vítima, que já se encontrava no chão) configuram o meio cruel. 4. A dosimetria da pena não comporta alteração. A negativação das circunstâncias judiciais proposta pelo Ministério Público é incabível, porquanto inidôneos os fundamentos empregados. Ademais, viável a utilização de qualificadoras remanescentes na segunda etapa do procedimento dosimétrico, quando correspondam a agravantes legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. A condenação é mantida. "1. A condenação por homicídio qualificado é mantida, em virtude da prova produzida. 2. A dosimetria da pena, fixada em 14 anos de reclusão em regime fechado, não comporta alteração." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II, III e IV; CP, art. 129, §3º; CP, art. 61, II, “c” e “d”; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 33, § 2°, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; TJGO, Apelação Criminal nº 0297637-18.2002.8.09.0083; TJGO, Apelação Criminal nº 0014231-54.2016.8.09.0128; TJGO, Apelação Criminal 5430398-31.2020.8.09.0168; TJGO, Apelação Criminal 5006182-37.2021.8.09.0168. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5819409-53.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que são Apelantes Davi Moreira da Silva e Ministério Público e Apelados Ministério Público, Leonardo Batista da Silva e Davi Moreira da Silva. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Desembargador Linhares Camargo acompanha com ressalvas de entendimento. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Maurício Gonçalves de Camargos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Apelação Criminal nº 5819409-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1 Apelante: Davi Moreira da Silva 2 Apelante: Ministério Público 1 Apelado: Ministério Público 2 Apelado: Leonardo Batista da Silva e 3 Apelado: Davi Moreira da Silva Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO I. Juízo de Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 37) em desfavor de Leonardo Batista da Silva (29 anos de idade à época dos fatos – nascido em 19/11/1993), Davi Moreira da Silva (26 anos de idade à época dos fatos – nascido em 21/03/1997) e Edilson Dos Santos Abreu pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, II, III e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do CP). Narra a peça: “(…) DAS IMPUTAÇÕES No dia 31 de outubro de 2023, por volta das 04h34min, defronte a Distribuidora "A Amargada", situada na Avenida Rezende, Qd. 39, Lt. 17, Bairro São Francisco, nesta capital, os denunciados LEONARDO BATISTA DA SILVA, DAVI MOREIRA DA SILVA e EDILSON DOS SANTOS ABREU, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Thiago Nunes Reis. Por conseguinte, mediante o emprego de armas brancas (faca e uma garrafa), causaram-lhe lesões na região do antebraço esquerdo, na hemiface direita e no abdome, que lhe ocasionaram perfuração intestinal, laceração renal e hemorragia externa e intra abdominal intensas, levando-o ao óbito por choque hipovolêmico, conforme consta no Laudo de Exame Cadavérico acostado às fls. 24/26-PDF (evento n.º 01). NARRATIVA FÁTICA Do compulso dos autos, verifica-se que a vítima Thiago Nunes Reis estava ingerindo bebidas alcoólicas em frente à Distribuidora "A Amargada", quando, por volta das 03h54min, o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA, trajando camiseta e boné pretos, chegou ao local no veículo Renault Clio, cor vermelha, placa OTG4I11. Na ocasião, o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA comprou e ingeriu algumas bebidas, ainda pagou uma dose para a pessoa identificada como Bruna*, com quem estava conversando. Por presenciar o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA conversando com Bruna, em frente ao aludido estabelecimento, a vítima Thiago Nunes Reis teria proferido os seguintes dizeres: "então ele é homossexual também?". Na sequência, iniciou-se uma discussão entre a vítima e o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA, que fora apaziguada pelas testemunhas Ana Paula da Silva Cruz e Bruna. Em seguida, o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA adentrou em seu veículo, tomando um destino incerto. No entanto, retornou ao local às 04h26min, vestindo outra roupa (camiseta e boné brancos), acompanhado dos denunciados DAVI MOREIRA DA SILVA e EDILSON DOS SANTOS ABREU. O denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA comprou mais bebidas alcoólicas, ao passo em que os denunciados DAVI MOREIRA DA SILVA e EDILSON DOS SANTOS ABREU ficaram um pouco mais afastados. Todos aguardando a oportunidade de agredir a vítima. Percebendo a intenção dos denunciados a proprietária da distribuidora retromencionada, a testemunha Elizabeth Kelly de Almeida Custódio, pediu para que LEONARDO BATISTA DA SILVA, escusasse a situação, dizendo-lhe "releva, todo mundo tem o seu dia de bêbado". Apesar disso, iniciou-se uma nova discussão entre o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA e a vítima, ocasião em que os denunciados DAVI MOREIRA DA SILVA e EDILSON DOS SANTOS ABREU fizeram um cerco ao redor desta. Neste instante, o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA sacou uma faca da cintura e partiu para cima da vítima, ao mesmo tempo em que o denunciado DAVI MOREIRA DA SILVA puxou uma garrafa de vidro e atingiu-a. Mesmo tentando se defender, a vítima acabou caindo, oportunidade em que foi atingida pelos denunciados LEONARDO BATISTA DA SILVA e DAVI MOREIRA DA SILVA com chutes, socos e facadas, vindo a óbito no local. O acusado EDILSON DOS SANTOS ABREU, além de ter auxiliado no cerco que foi feito em relação à vítima Thiago Nunes Reis, manteve-se próximo aos demais denunciados enquanto atacavam o falecido, chegando, até mesmo, a segurar a cintura do acusado DAVI MOREIRA DA SILVA, almejando equilibrá-lo, enquanto ele socava o ofendido (vide imagens da câmera externa da distribuidora "A amargada" - 04h31min50seg às 04h31min54seg). Subsequentemente, os denunciados empreenderam fuga, tomando destino ignorado. Assim, os denunciados LEONARDO BATISTA DA SILVA, DAVI MOREIRA DA SILVA e EDILSON DOS SANTOS ABREU, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, e com evidenciado animus necandi, mataram a vítima Thiago Nunes Reis, causando-lhe duas feridas cortantes em seu antebraço esquerdo (compatíveis com lesões de defesa), uma na hemiface direita e duas feridas perfurocortantes em seu abdome, que causaram perfuração intestinal, laceração renal e hemorragia externa e intra-abdominal intensas, levando-a ao óbito por choque hipovolêmico por trauma abdominal perfurocortante, conforme atesta o Laudo de Exame Cadavérico colacionado às fls. 24/26-PDF (evento n.º 01). Insta ressaltar que o crime foi cometido por motivo fútil, na medida em que os denunciados ceifaram a vida de Thiago Nunes Reis, em virtude de um comentário desnecessário feito pela vítima, levando a um desentendimento banal entre ela e o denunciado LEONARDO BATISTA DA SILVA. O crime foi cometido utilizando-se de meio cruel, o que observa-se pela sede e número de lesões, combinando com o laudo cadavérico, os quais permitem indicar que os denunciados pretendiam, além do resultado morte, infligir maior sofrimento à vítima. Ademais, a vítima foi cercada pelos denunciados que, além de estarem em superioridade numérica, também estavam munidos com armas brancas (faca e garrafa), esperaram o momento em que a vítima estivesse mais vulnerável, demonstrando, por conseguinte, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. (…)” A denúncia foi recebida em 19/12/2023 (mov. 41). Concluída a instrução preliminar, Leonardo Batista da Silva e Davi Moreira da Silva foram pronunciados pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, II, III e IV, do CP) e Edilson dos Santos Abreu, pelo mesmo delito, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal (mov. 297) Submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 468), Edilson dos Santos Abreu foi absolvido, enquanto Leonardo Batista da Silva e Davi Moreira da Silva foram condenados à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Irresignados com a sentença condenatória, o acusado Davi Moreira da Silva e acusação interpõem o recurso de apelação (mov. 471 e 474). III. Recurso do acusado Davi Moreira da Silva Nas razões (mov. 493), Davi Moreira da Silva sustenta, em síntese, realização de novo Júri por ter sido a condenação contrária à prova dos autos ao desacolher o pleito de desclassificação da conduta que lhe foi imputada para aquela prevista no artigo 129, §3°, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte) e, ainda, reconhecer as qualificadoras de utilização de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e de motivo fútil. 3.1. (In)viabilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3°, do CP) De início, destaca-se que a decisão dos jurados somente será considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando estiver dissociada do contexto probatório e, por isso, não encontrar elementos hábeis a ampará-la ou justificá-la. Com efeito, o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença somente deve ser anulado se destoar inquestionavelmente de todo o acervo probatório, faltando-lhe lastro mínimo nas informações produzidas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/23, DJe de 30/10/23). Assim, para o deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos, notadamente a prova oral colhida em Juízo. Em plenário (mov. 467), Elizabeth Kelly de Almeida, proprietária do estabelecimento onde ocorreram os fatos narrados, narrou o seguinte: “(…) correto [era proprietária da distribuidora de bebidas]; que sim [já conhecia a vítima], lá da distribuidora, ele havia ido em duas oportunidades anteriores àquele dia; (…) que ele era muito educado; que sim [ele retornou uma terceira vez na distribuidora, que foi o dia em que ele foi morto]; (…) que, no dia dos fatos, ele tinha vindo para pedir desculpas pelo que havia acontecido na segunda vez em que esteve lá [seu amigo estava embriagado e bateu com o carro em uma moto], que ele estava tranquilo (…); que era o primeiro dia de chuva de outubro do ano passado, que estavam todos condensados embaixo do teto que é bem curtinho; (…) que ele só queria conversar, muito plácido; (…) que, em nenhum momento, percebeu ser uma pessoa alterada, agressiva, nada; que eles (acusados) estacionaram o carro na porta, desceu só uma pessoa, me pediu bebida… que não chegou a reparar [que tinham duas pessoas dentro do carro] (…); que ele desceu do carro e pediu três cervejas; (…) que ele pagou uma dose de bebida para uma menina e pediu uma igual para ele; (…) que na hora foi buscar as bebidas (…); que não sabe o que gerou a discussão; que só sabe que, quando voltou, eles já estavam falando 'tu me conhece?', 'não te conheço', coisas assim, que os dois estavam se medindo (…); que foi num tom rígido, forte, mas não houve ofensa, troca de agressão verbal (…); que não escutou [se houve ameaça de morte nesse primeiro momento]; que foi em, mais ou menos, meia hora [que Leonardo retornou à distribuidora]; que sim [voltou com roupas diferentes]; (…) que, quando ele chegou, estava com outro boné, outra cor de camisa, não reconheceu de cara; que lhe pediu três cervejas; que veio com mais dois amigos (…); que foi buscar a bebida e na volta percebeu que os outros dois estavam em formato de meia lua, tipo dando contenção atrás e pensou 'meu deus, vai ter briga na porta' (…); que quando retornou com as latinhas de cerveja, reparou que era o mesmo rapaz da discussão (…); que, a princípio, achou que seria briga física com murros, socos…; que entregou as cervejas para o rapaz e falou 'moço, por favor, se houve alguma ofensa, releva'; (…) que, em nenhum momento, se nota que ele tinha uma arma, uma faca, qualquer coisa; (…) que nunca passou pela sua cabeça, senão ela mesma teria chamado a polícia antes do acontecido; (…) que, inclusive, uma das meninas desceu do carro para comprar bebida, aí viu que estavam naquele momento e tentou intervir, falando 'ah, não faz besteira' e ele subia o tom de voz com ela (…); que ele falou 'é que eu não tenho problema com ninguém aqui, eu tenho problema só com uma pessoa'; que estava tentando contornar o problema, quando a vítima vai e fala 'você tem que falar para ela? Fala para mim'; que aí foi quando começou tudo; (…) que não [não faltou com respeito], mas foi uma forma de provocação também (…); que sim [as meninas também já estavam antevendo a agressão e querendo manter distância], quando perceberam que era o mesmo rapaz da discussão que tinha voltado, as meninas já ficaram fazendo tipo uma proteção de corpo para separar, para deixar os dois distantes; (…) que não [a vítima não teve tempo nenhum de se defender]; que o ofendido foi pego de surpresa, que, quando ele veio contra o rapaz, ele estava contra a parede (…); que não viu tudo, que saiu correndo para trás do balcão para pegar o celular e chamar auxílio; (…) que já viu a última parte, em que ele está caído no chão o outro já chuta o rosto dele (…); que foi tudo muito rápido (…); que ele tinha um corte no rosto, ele não conseguia falar muito, mas conversavam o tempo todo em que esperavam o auxílio (…); que ele ainda levantou a camisa para mostrar onde estavam as perfurações (…); que aquilo tudo poderia ter sido evitado, não justificada aquilo, não havia necessidade daquilo tudo (…). Que não [o socorro não chegou 6 horas da manhã]; que 6h é o horário que sua filha sai para o colégio e, nessa hora, já estava com os investigadores dentro de casa, revisando câmeras (…); que não pode precisar quanto tempo [demorou para o SAMU chegar], mas foi menos do que uma hora (…); que não [não confirma o depoimento extrajudicial de Bruna], que ele chegou mais cedo naquele dia... que sabe exatamente quantas latinhas ele bebeu, porque antes do ocorrido eles contaram e ela o questionou se ele estava bêbado, já que iria dirigir; que Bruna estava sumamente bêbada nesse dia e ela estava provocando Thiago para que fizesse programa com ela, mas o ofendido não cedia; que ele não fez piadas homofóbicas com ela, tanto é que nesse dia a Bruna cuspiu no rosto do Thiago e essa é mais uma prova de que ele era muito calmo; que depois de ela cuspir no rosto dele, ele foi na biqueira, lavou o rosto e seguiu lá numa boa, só se esquivava dela (…); que não viu essa importunação (…).” (Elizabeth Kelly de Almeida – testemunha – mídia, Mov. 463, arq. 1) A testemunha Eduardo da Silva Peixoto, proprietário do veículo utilizado pelos acusados no dia dos fatos, sustentou o seguinte: “(…) que sim [era o proprietário do veículo utilizado pelo Leonardo, Davi e Edilson]; que sim [todos dormiam na empresa]; que estava dormindo no seu quarto e simplesmente não sabia que isso tinha acontecido, que eles tinham pegado seu carro; que estava guardado dentro do galpão de onde trabalhava, aí percebeu que estava molhado, mas nem deu moral; que sim [estava no mesmo lugar onde deixou no dia anterior]; que a porta do seu quarto estava só encostada, aí simplesmente devem ter entrado lá e pegado; que não [não reclamou], não falou nada; que não [não falaram que tinham aprontado na rua]; que normal [chegaram no outro dia normalmente]; que sim [foi como se não tivesse acontecido nada]; que o limpador do seu carro estava meio ruim, sentiu que estava meio desgastado mesmo, mas deixou quieto; (…) que não [não conhece nenhuma história de violência deles]; que sim [eram funcionários tranquilos na empresa]; que ficaram surpresos [a empresa, notadamente os proprietários], que nunca imaginariam um negócio desse; que deve ficar em torno de uns 5km de distância [a empresa da distribuidora] (…). Que o único que tinha carteira era o Davi, então…; (…) que não [nenhum deles tinha a liberdade para pegar o seu veículo]; (…) que não sabe o que deu na cabeça deles de entrar no seu quarto e pegar o seu carro daquele jeito; que não [não sabe quem pegou a chave] (…).” (Eduardo da Silva Peixoto – mídia, mov. 463, arq. 2) Lado outro, o policial civil Luiz Alexandre Sousa descreveu as investigações realizadas para apurar o delito em análise, nos seguintes termos: “(…) que foi basicamente através de imagens de câmeras de segurança, que flagraram o momento em que eles chegaram no veículo; que era um veículo um pouco diferente, por se tratar de um renault clio vermelho, tinha um detalhe na roda, em uma das calotas, a questão do friso lateral; que foi um veículo fácil de identificar num primeiro momento; que também através das imagens, verificaram que um deles estava com a camiseta (…) com as siglas da empresa, LF; que, através de buscas, identificaram como Locart Festas, que era o local onde trabalhavam; que foram até o local à paisana, verificaram o carro lá dentro e posteriormente identificaram os três; que não [o carro não pertencia a nenhum deles]; que não se recorda se chegaram a ouvi-lo [o proprietário do carro], que o delegado foi até a empresa e chegou a conversar com o dono do local; que sabe que posteriormente foram informados que um deles acabou pegando o carro… a princípio, falaram que foi sem a anuência do proprietário mesmo; que sim [os três trabalhavam no mesmo lugar]; que eles ficaram um pouco sem reação, mas momento nenhum negaram [no momento da abordagem]; que não, nenhum deles falou nada a respeito [quando questionado se Leonardo falou sobre a motivação]; que a única pessoa que tratou acerca disso foi a proprietária do estabelecimento, que ela disse que ouviu a discussão, mas nenhum dos três falou nada a respeito não; que ela estava atendendo, aí falou que teve um certo momento que chegou uma pessoa que frequenta o local, que é transexual e começou um bate boca; que inicialmente foi com um deles, que tem até uma filmagem que mostra ele próximo ao balcão, mas agora não se recorda quem que é; que não se recorda de ter ouvido a motivação de nenhum deles; que na delegacia, não lembra se falaram alguma coisa (…); que agiam naturalmente [no momento em foram presos]; que todos eles foram presos nesse local de festas, estavam todos tranquilos; que ficaram assustados, porque não sabe se eles esperavam naquele momento (…), mas não esboçaram nada demais não; que se lembra de um falando que não fez nada, que só estava na situação; que até olhando as filmagens, um deles foi menos incisivo… não digo que não participou, mas foi menos incisivo, não separou; que foi ele quem fez o relatório policial e que se recorda que teve esse primeiro momento em que estavam numa distribuidora, que teve essa primeira discussão; que, inclusive, nesse primeiro momento, esse carro para em frente a distribuidora, que até tem uma imagem muito boa; que depois eles vão embora, retornam e param na rua de cima, já um pouco mais escondido (…); que o autor principal (…), quem deferiu os golpes, retorna com outra roupa já; que, nessa segunda vez, param o carro na esquina; (…)” (Luiz Alexandre Sousa - policial civil – mídia, mov. 463, arq. 3) O proprietário da empresa em que os acusados trabalhavam, Diogo Eterno Amorim Santos, confirmou ter identificado seus funcionários nas imagens divulgadas pela imprensa. Leia-se: “(…) que na época teve uma filmagem que chegou a ver do local, onde foi o acontecido… que o que sabe, o que viu foi o que viu nesse vídeo (…); que viu uma briga deles lá no local, que a imprensa até colocou esse vídeo na internet; que sim [identificou bem seus funcionários].” (Diogo Eterno Amorim Santos – mídia, mov. 465, arq. 3) As testemunhas Mayara Brandão Araújo dos Santos e Hygor Rezende da Silva e as informantes Gleice Borges Carneiro, Sandra Regina Batista e Lizzy Rodrigues Cunha nada acrescentaram relativamente aos fatos em comento, limitando-se a tecer comentários sobre os predicados pessoais dos acusados. Por fim, em seus interrogatórios, Edilson dos Santos Abreu, Leonardo Batista da Silva e Davi Moreira da Silva aduziram, respectivamente, que: “(…) que estava junto com as pessoas; (…) que não [não conhecia a vítima] (…); que saíram para transformar um pix em dinheiro para comprar cerveja e maconha; que transformaram esse dinheiro, saíram para o galpão, depois voltaram de novo para comprar mais bebida; (…) que aí, chegando lá, houve essa discussão do Leonardo; que eles ficaram discutindo e aí aconteceu a briga; que, na hora, o Leonardo puxou a faca e cortou o rapaz; que estava parasita na calçada, bêbado, olhando; que não [ao ser questionado se ajudou a cercá-lo], desde o início, estava na calçada, fumando um cigarro, bebendo a cerveja, bêbado (…); que quando se deparou, já os viu golpeando e outro chutando a vítima; que ficou parasita, sem saber o que fazia, que ficou com medo, porque não sabia que estavam com faca, que foram para comprar cerveja; que segurou na cintura do Davi para tirá-lo, porque pensou que o carro ia atropelá-los. (…) Que foi o Davi [quem dirigiu o carro da primeira vez] (…); que não viu se ele estava com faca [Leonardo]; que não tomaram banho não, que estavam tomando cerveja [ao ser questionado se todos tomaram banho e trocaram de roupa quando retornaram à empresa]; que voltou para ajudar a trazer a cerveja; (…) que não planejaram nada não, que pararam lá por parar mesmo [ao ser questionado sobre o local onde estacionaram quando retornaram à distribuidora]; que ficou com medo de entrar na briga e ser machucado também (…); que chegou e ficou na rua mesmo, só esperando ele comprar a cerveja, não combinou nada não [ao ser questionado sobre o porquê ficou de um lado da vítima e Davi do outro] (…). Que nunca tinha visto [Thiago]; que não [Leonardo não passou as características físicas dele] (…); que só soube que a vítima morreu no dia em que a polícia os pegaram (…); que se arrependeu muito de tê-los acompanhado, porque não sabia que isso aconteceria (…). Que Leonardo só falou que tinha um cara lá enjoando, chamando ele de traveco, coisa assim, só o que ele comentou [no primeiro momento, quando retornou ao carro], mas em momento algum deu para ver se ele estava com raiva do rapaz (…); que ele falou 'cara enjoado, chamando de traveco, parente de polícia', essas coisas assim; (…) que não [não tinha saído com eles outras vezes], só a trabalho; (…) que nunca soube de briga deles também não, todos trabalhavam (…).” (Edilson dos Santos Abreu – interrogatório – mov. 466, arq. 1) “(…) que é verdade; que sim [estava no local dos fatos]; (…) que não [não conhecia a vítima] (…); que tinha bebido o dia inteiro, que veio na cabeça de ir nessa distribuidora, porque sabiam que lá ficava até tarde, que era para pegar maconha; que, em pouco tempo que estava lá, a vítima chegou nele, perguntando se era parente de policial, que iria matá-lo, que não era local para ele estar; que Thiago jurou, falando que sabia onde ele trabalhava e tudo; que não sabe o porquê, que do nada ele chegou e começou a falar; que o vídeo mostra a discussão; que teve essa primeira discussão; que foram pegar um dinheiro lá para passar no pix (…), só que o dinheiro não dava e voltaram à empresa; que tomou um banho e voltou lá para pegar o resto do dinheiro (…); que para usar droga [precisavam de dinheiro]; que foi no segundo fato que rolou a segunda discussão, mas estava bêbado demais (…), que nem lembra do fato ocorrido, que sua intenção era só pegar o dinheiro e sair, aí aconteceu esse fato; que quem dirigiu foi o Davi, mas quem pegou a chave foi ele [interrogado]; que, na hora, a vítima o ameaçou, falando que ele não sabia com quem estava mexendo; que sua consciência saiu fora quando começou a discutir (…); que trabalhavam com eventos e, às vezes, usavam para cortar fio. Que Thiago falou que ele não sabia com quem estava mexendo e que o ambiente em que estava era perigoso e começou a ameaçá-lo, que sua reação nesse momento foi sair; que, na segunda vez, achou que, voltando lá, ele não estaria mais lá (…); que ele falou que eles eram nordestinos, que não era lugar para estarem; que, inclusive, ele dirigiu uma palavra, que foi a hora que saiu de cena, que o chamou de 'viado', 'travesti', 'comedor de viado'” (Leonardo Batista da Silva – interrogatório – mov. 466, arq. 2) “(…) que sim [é verdadeira a acusação], que sim [estava no local dos fatos] (…); que não [não conhecia a vítima] (…); que foi uma faca e uma garrafa [os instrumentos utilizados contra a vítima]; que saiu da empresa, foi até um barzinho que fica próximo à empresa e ficou usando bebida alcoólica lá sozinho; que o Leonardo e o outro rapaz estavam no galpão; que mais tarde retornou ao galpão e continuaram a usar bebida e droga; que no momento do fato, tinham ido comprar mais bebida e mais droga; que aí ocorreu a discussão onde ocorreu o fato; que o Leonardo falou que o Thiago ameaçou ele; que ficou longe e não escutou o que foi dito a ele; que foi Leonardo que lhe contou depois; que voltaram ao galpão, depois foram lá novamente para comprar mais droga e mais bebida; que ocorreu uma nova discussão entre eles dois, que estavam meio longe; que, por ter usado droga e bebida, não conseguiu ouvir perfeitamente o que foi dito de um para o outro; que sabe que ocorreu a briga e Leonardo desferiu o golpe de faca contra ele; que a vítima veio na sua direção e a reação que teve foi tentar jogar a garrafa que tinha em mãos nele, mas não pegou; que logo após, caíram no chão e lembra de ter dado umas porradas nele e, logo após, saíram e foram embora (…). Que não lembra, mas não pegou nele a garrafa; que quebrou e uma parte dela feriu sua própria perna (…); que não [ao ser questionado se continuou a atacá-lo com a garrafa quebrada]; que sim [viu o vídeo inteiro], que sentiu muito arrependimento por ter feito o que fez, mesmo que foi por efeito de alcool ou de drogas, que jamais se envolveu com coisa parecida com essa; (…) que não [não tinha necessidade de ter dado aquele chute na cabeça da vítima] (…); que desde às 18h [estava bebendo e usando droga sem parar]; (…) que foi ele [quem dirigiu o veículo nas duas vezes em que foram à distribuidora], mas o rapaz que pegou a chave foi o Leonardo; (…) que não [não escolheram aquela posição para cercar a vítima], que, na verdade, não tramaram nada, que não sabia nem o que estava fazendo (…); que não [ao ser questionado se retornaram com o intuito de agredir a vítima]; que não sabe [o porquê Leonardo estava com a faca], ele estava com ela na primeira vez que foi lá, ele já andava com a faca (…); que não [não combinaram de atacar a vítima] (…), que jamais planejaria a morte de alguém que nem sequer discutiu, que nem conhecia (…).” (Davi Moreira da Silva – interrogatório – mov. 466, arq. 3) De acordo com as narrativas apresentadas, extrai-se dos autos que Edilson dos Santos Abreu, Leonardo Batista da Silva e Davi Moreira da Silva trabalhavam na mesma empresa, local onde os funcionários dormiam. Em 31/10/2023, estavam no galpão da empresa ingerindo bebidas alcóolicas e usando substâncias entorpecentes, quando decidiram sair para comprar mais bebida. Em vista disso, Leonardo Batista da Silva teria pego a chave do carro de Eduardo da Silva Peixoto sem seu consentimento e, juntamente a Edilson dos Santos Abreu e Davi Moreira da Silva, ido à distribuidora “A amargada”. O apelante, inclusive, teria sido o condutor do veículo. Nesse ponto, importa destacar que os fatos em análise se dividem em dois momentos. Num primeiro momento, Edilson dos Santos Abreu, Davi Moreira da Silva e Leonardo Batista da Silva chegaram à distribuidora, mas apenas este último desceu do carro. Segundo o depoimento da proprietária do estabelecimento, Elizabeth Kelly de Almeida, o acusado pediu 03 (três) cervejas, “pagou uma dose de bebida para uma menina e pediu uma igual para ele”. A testemunha narrou que foi buscar as bebidas e, quando retornou, a vítima e Leonardo Batista “já estavam falando 'tu me conhece?', 'não te conheço'”, não sabendo declinar a motivação da discussão. Segundo o acusado, o ofendido o teria ameaçado, dizendo “que ele não sabia com quem estava mexendo”. Ademais, teria proferido, em seu desfavor, palavras e expressões preconceituosas, asseverando “que eles eram nordestinos, que não era lugar para estarem” e chamando-o, inclusive, de “'viado', 'travesti', 'comedor de viado'”. Tal versão restou corroborada pela testemunha Bruna (ouvida na delegacia e na audiência de instrução e julgamento - mídias, mov. 9, arq. 2 e mov. 202) tão somente no que concerne às “piadas” e sugestionamentos sobre a sexualidade de Leonardo Batista. Nada obstante, a testemunha Elizabeth Kelly de Almeida a refutou, aduzindo “que ele não fez piadas homofóbicas” e “que não viu essa importunação”. Após a discussão Leonardo Batista da Silva teria ido embora, retornando “em, mais ou menos, meia hora”, com roupas diferentes. Destaca-se que os acusados aduziram que retornaram apenas para comprar mais bebidas alcoólicas e que Leonardo Batista, inclusive, acreditava que a vítima não se encontraria mais no local. Contudo, Ana Paula da Cruz Silva (ouvida na delegacia e na audiência de instrução e julgamento – mídias, mov. 9, arq. 3 e mov. 203) relatou que o acusado “falou que ia voltar”. Nesse segundo momento, os três colegas de trabalho desceram do carro. Pelas imagens das câmeras de monitoramento, é possível visualizar que, enquanto Leonardo Batista da Silva se dirige à proprietária do estabelecimento para lhe pedir “três cervejas”, Edilson dos Santos Abreu e Davi Moreira da Silva se posicionaram atrás da vítima. Nas imagens das câmeras internas do estabelecimento (mov. 19, arq. 2), extrai-se o momento em que Ana Paula da Cruz Silva conversava com Leonardo Batista e, ao compartilhar alguma informação com Elizabeth Kelly de Almeida, esta imediatamente se direciona ao acusado e diz “não, não faz isso pelo amor de Deus”. Com isso, percebe-se que, nesse segundo momento, antes mesmo de a vítima dirigir qualquer palavra a Leonardo Batista, as mencionadas testemunhas oculares já tentavam acalmar o acusado e evitar um confronto. Assim, vê-se que o delito em análise se fundou, em verdade, na discussão inicial entre o ofendido e Leonardo Batista, não se sustentando, pois, a versão deste de que acreditava que, “voltando lá, ele não estaria mais lá”. No que concerne propriamente à atuação de Davi Moreira da Silva, a testemunha Elizabeth Kelly de Almeida relatou que “percebeu que os outros dois estavam em formato de meia lua, tipo dando contenção atrás”. De igual modo, Ana Paula da Cruz Silva (depoimento extrajudicial – mídia, mov. 9, arq. 3) confirmou ter percebido que Edilson dos Santos Abreu e Davi Moreira da Silva cercaram a vítima, sugerindo “que eles já voltaram para fazer alguma coisa”. Ademais, verifica-se, a partir das imagens constantes dos autos o momento em que o apelante esconde a garrafa de vidro atrás das costas, enquanto bebia cerveja com a outra mão (mov. 20, arq. 1 – 03:15min), o que se deu antes da segunda discussão entre Leonardo Batista e o ofendido. Assim, verifica-se a existência nos autos de indicativos de que os acusados retornaram ao estabelecimento com o intuito de agredir a vítima. Em plenário, Davi Moreira alegou que, após Leonardo Batista desferir o golpe de faca, “a vítima veio na sua direção e a reação que teve foi tentar jogar a garrafa que tinha em mãos nele, mas não pegou”. Todavia, durante a segunda discussão, antes de Leonardo Batista atacar o ofendido, o apelante já se aproximava deste com a garrafa na mão (mov. 20, arq. 1 – 05:33 min). Inclusive, a partir das imagens, verifica-se que o apelante pode visualizar a vítima levando o primeiro golpe de faca, enquanto se preparava para acertá-la concomitantemente com a garrafa de vidro (mov. 20, arq. 1 – 05:40 min). Nota-se que a vítima logrou empurrar Davi Moreira, de modo que ambos acabaram caindo ao chão. Em seguida, o apelante conseguiu se levantar e, com a vítima ainda no chão, a agrediu com socos e chutes, enquanto Leonardo Batista desferia os golpes de faca. Por fim, quando Edilson dos Santos Abreu e Leonardo Batista da Silva se retiram da cena do crime, Davi Moreira da Silva desfere, ainda, um chute na cabeça da vítima. Feitos tais esclarecimentos, passa-se ao exame da questão. Analisando os autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial n. 183/2023 (mov. 1), Registro de Atendimento Integrado n. 32641339/2023 (arq. 1, fls. 05/19, PDF), Registro de Ocorrência n. 36428/2023 (arq. 1, fls. 20/21, PDF), Laudo de Exame Cadavérico (arq. 1, fls. 23/25 e fls. 31/41, PDF), Termos de Depoimento (arq. 1, fls. 42/43, arq. 2, fls. 39/40, PDF), Termo de Exibição e Apreensão (arq. 2, fls. 22/23, PDF), Relatório Final do Inquérito Policial (arq. 3), Vídeos de câmeras de monitoramento (mov. 6/8), depoimentos extrajudiciais registrados por meios audiovisuais (mov. 9/10 e 34), corroborados pela prova oral jurisdicionalizada (mov. 463/466). Das oitivas prestadas em juízo, é possível extrair duas versões: a da acusação e a da defesa. A primeira indica que o apelante participou das ações violentas que culminaram na morte da vítima. A segunda, por sua vez, aponta que o apelante Davi desferiu tão somente “pontapés” em desfavor da vítima, o que, numa ação isolada, não causaria a sua morte. Repise-se que a perspectiva acusatória foi ratificada perante o Conselho de Sentença não só pelas imagens das câmeras de monitoramento, mas também pelo depoimento da testemunha ocular Elizabeth Kelly de Almeida – que confirmou ter percebido, no momento dos fatos, que Davi Moreira e Edilson dos Santos se posicionaram atrás da vítima, “tipo dando contenção” –, bem como pela confissão espontânea do apelante que assumiu ter arremessado a garrafa no ofendido, “dado umas porradas nele” e um chute em sua cabeça. Conclui-se, portanto, que os elementos constantes dos autos são hábeis a sustentar a presença de dolo de matar na conduta do acusado. Até porque existe plausibilidade na interpretação de que sua atuação fora elementar ao desfecho do delito, tendo em vista que, enquanto desferia socos e chutes na vítima caída ao chão, impedindo-a de se levantar, Leonardo Batista a esfaqueava. Ademais, é pacífico o entendimento de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, espelhando uma versão teratológica, absurdamente incompatível com o conjunto probatório coligido. Pontue-se, em tempo, que “ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo” (STJ, AgRg no HC nº 825.526/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Assim, considerando que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e a prova oral produzida indicam que decisão do Júri – tomada por prisma da íntima convicção – não está dissociada do contexto probatório, porquanto lastreada em versão verossímil nele contida, inviável ser o acusado submetido a novo julgamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LÉGITIMA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1 – Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento e afasta a alegada legítima defesa, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos. (…)” (TJGO, Apelação Criminal nº 0297637-18.2002.8.09.0083, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Com efeito, o fato de, diante das teses apresentadas em plenário, os jurados terem afastado a desclassificação da conduta imputada ao apelante, acolhendo a narrativa da acusação, não gera uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo desnecessária a realização de novo Júri. 3.2. Exclusão de qualificadoras Nas razões, a defesa requer a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido, de motivo fútil e de meio cruel (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). Consoante anteriormente explicitado, a decisão do Conselho de Sentença é soberana. Desse modo, somente admissível a exclusão de qualificadora reconhecida pelos jurados, quando esta se mostrar totalmente dissociada do conjunto probatório. No caso, depreende-se dos depoimentos que a vítima estava desarmada, sem nenhum instrumento para se defender, além de ter sido atacada por 02 (duas) pessoas ao mesmo tempo. Inclusive, segundo o depoimento da testemunha Elizabeth Kelly de Almeida, o ofendido não teve tempo de se defender, uma vez que “foi pego de surpresa” e “estava contra a parede”. Assim, restam evidenciados indicativos da presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, dado que restou inviabilizada qualquer reação de sua parte, não tendo sequer a chance de correr ou se esquivar. De igual modo, constata-se a presença de evidências de que o delito foi praticado por motivo fútil consistente em prévia discussão sobre a sexualidade de Leonardo Batista. Segundo o acusado, a vítima o teria ameaçado, dizendo “que ele não sabia com quem estava mexendo”. Ademais, teria proferido em seu desfavor palavras e expressões preconceituosas, asseverando “que eles eram nordestinos, que não era lugar para estarem” e chamando-o, inclusive, de “'viado', 'travesti', 'comedor de viado'”. Nada obstante, tal versão restou corroborada pela testemunha Bruna (ouvida na delegacia e na audiência de instrução e julgamento - mídias, mov. 9, arq. 2 e mov. 202) tão somente no que concerne aos sugestionamentos sobre a sexualidade de Leonardo Batista. Por fim, restou reconhecida, pelo Conselho de Sentença, a qualificadora do meio cruel, “consistente em causar intenso sofrimento, uma vez que foram desferidos diversos golpes de faca contra vítima”. Com efeito, a partir das imagens das câmeras de monitoramento, é possível visualizar o momento em que o apelante, com a vítima ainda no chão, a agride com socos e chutes, enquanto Leonardo Batista desferia diversos golpes de faca. Logo, conclui-se que a decisão dos jurados, que reconheceu as qualificadoras, não está dissociada do contexto probatório, devendo ser mantida. IV. Recurso da acusação e defesa. Dosimetria da pena No que concerne à dosimetria da pena, o Ministério Público (mov. 525) requer, em síntese, a negativação, na primeira fase, das vetoriais referentes às circunstâncias do crime e à culpabilidade, aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) para cada uma, e a manutenção da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Lado outro, Davi Moreira pugna pela reformulação do procedimento dosimétrico, com o afastamento das agravantes. De início, verifica-se que o delito restou qualificado em razão do motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP). Na primeira fase, a pena base restou fixada no mínimo legal, isto é, em 12 (doze) anos de reclusão. Nada obstante, o Ministério Público pugna pela negativação das circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e à culpabilidade. Leia-se: “(…) Em início de análise, é importante destacar que as circunstâncias do crime devem ser avaliadas de forma desfavorável, sem que isso se confunda com a aplicação da qualificadora de meio cruel. As circunstâncias específicas (como local e horário) revelam a gravidade do ato, uma vez que a vítima foi cercada e atacada durante o período noturno, em local público e na presença de várias pessoas. Por outro lado, o meio cruel se caracteriza pelo sofrimento exacerbado imposto à vítima, visto que o acusado DAVI MOREIRA DA SILVA a golpeou na cabeça com uma garrafa de vidro enquanto ela discutia com o acusado LEONARDO BATISTA DA SILVA, que, por sua vez, golpeou-a com múltiplos golpes de faca. Além disso, DAVI MOREIRA DA SILVA prosseguiu com as agressões, desferindo socos, chutes e pontapés mesmo após a vítima estar caída no chão. Ademais, a culpabilidade também deve ser considerada negativa, posto que os acusados atacaram a vítima enquanto ela estava embriagada, fato este que contribuiu para a facilitação do crime. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça Goiana: (…)” (mov. 525, arq. 2) (destacado) Observa-se que a justificativa empregada para negativar a vetorial relativa às circunstâncias do crime se deu de maneira inidônea, uma vez que não extrapola as elementares do tipo o fato de o delito ter sido cometido à noite, em local público (uma distribuidora) e na presença de outras pessoas. De igual modo, inidônea a negativação da circunstância judicial referente à culpabilidade do agente, porquanto não restou evidenciado o estado de ebriedade da vítima no momento dos fatos. Inclusive, a testemunha Elizabeth Kelly de Almeida narrou “que sabe exatamente quantas latinhas ele bebeu, porque antes do ocorrido eles contaram e ela o questionou se ele estava bêbado, já que iria dirigir”. Em vista disso, mantém-se a pena base no mínimo legal, isto é, em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, constatou-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), bem como as agravantes do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio cruel (art. 61, II, “c” e “d”, do CP). Destaca-se, nesse ponto, que, tendo sido reconhecidas múltiplas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, mostra-se viável a utilização das remanescentes – isto é, daquelas que não foram utilizadas para qualificar o delito – na segunda etapa do procedimento dosimétrico, quando correspondam a agravantes legalmente previstas. Inclusive, em caso semelhante, este Tribunal de Justiça deliberou o seguinte: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. (1º APELO). (...) UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. (2º APELO). Havendo três qualificadoras reconhecidas pelo Júri, uma delas pode ser utilizada para qualificar o tipo e as outras, tanto para elevar a pena-base ou como circunstância agravante, sem ensejar bis in idem. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. (1º APELO). manutenção da prisão do acusado está bem fundamentada pelo magistrado singular, ante a permanência das circunstâncias que ensejaram a custódia cautelar no curso do processo e sua compatibilidade com o regime prisional imposto ao cumprimento da pena superior a 08 (oito) anos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5383216-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) Com isso, mantém-se a compensação entre a confissão espontânea do acusado (art. 65, III, “d”, do CP) e o emprego de meio cruel (art. 61, II, “d”, do CP), bem como o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto) referente à agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP). Dessa forma, a pena deve remanescer em 14 (quatorze) anos de reclusão, não sofrendo ulteriores modificações face à ausência de causas de diminuição ou aumento de pena na terceira etapa. Nesse sentido, mantém-se a pena em 14 (quatorze) anos de reclusão (com a detração de 01 ano e 04 meses que permaneceu preso: 12 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2°, “a”, do CP). V. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por um dos acusados e pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP) à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu apelante argui a realização de novo júri por considerar a condenação contrária à prova, pleiteando a desclassificação para lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP) e o afastamento das qualificadoras. Subsidiariamente, requer a reformulação da dosimetria, com o afastamento das agravantes. O Ministério Público, por sua vez, requer a reformulação da dosimetria, buscando a negativação de circunstâncias judiciais e o reconhecimento de agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a condenação por homicídio qualificado é compatível com a prova dos autos, analisando-se a possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte e a manutenção ou não das qualificadoras; e (ii) se a dosimetria da pena deve ser alterada, considerando os pedidos do réu e do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por homicídio qualificado é compatível com os elementos probatórios constantes dos autos. A prova oral, além das imagens de câmeras de segurança, demonstra a participação ativa do réu no crime, refutando a tese de desclassificação. A atuação do réu, juntamente ao corréu, impossibilitou a defesa da vítima, configurando a aludida qualificadora. O motivo da discussão (piadas homofóbicas) caracteriza motivo fútil. Por fim, a violência da agressão (consubstanciada em diversos golpes de faca, além de chutes e socos, desferidos contra a vítima, que já se encontrava no chão) configuram o meio cruel. 4. A dosimetria da pena não comporta alteração. A negativação das circunstâncias judiciais proposta pelo Ministério Público é incabível, porquanto inidôneos os fundamentos empregados. Ademais, viável a utilização de qualificadoras remanescentes na segunda etapa do procedimento dosimétrico, quando correspondam a agravantes legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. A condenação é mantida. "1. A condenação por homicídio qualificado é mantida, em virtude da prova produzida. 2. A dosimetria da pena, fixada em 14 anos de reclusão em regime fechado, não comporta alteração." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II, III e IV; CP, art. 129, §3º; CP, art. 61, II, “c” e “d”; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 33, § 2°, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; TJGO, Apelação Criminal nº 0297637-18.2002.8.09.0083; TJGO, Apelação Criminal nº 0014231-54.2016.8.09.0128; TJGO, Apelação Criminal 5430398-31.2020.8.09.0168; TJGO, Apelação Criminal 5006182-37.2021.8.09.0168.

Intimação Efetivada

19/05/2025, 10:19

Intimação Expedida

19/05/2025, 10:19

Intimação Expedida

19/05/2025, 10:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/05/2025, 20:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

09/05/2025, 19:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 20:05

Intimação Lida

08/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:53

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:53

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:26

Mantido Adiamento de Julgamento

30/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Lida

29/04/2025, 17:10

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:31

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:31

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:04

Sessão Julgamento Adiado

24/04/2025, 20:21

Pedido de Vista

24/04/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Lida

23/04/2025, 16:41

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:07

Intimação Expedida

23/04/2025, 16:07

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:40

Sessão Julgamento Adiado

09/04/2025, 16:08

Intimação Lida

08/04/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Lida

07/04/2025, 16:23

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:50

Intimação Expedida

07/04/2025, 09:49

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:49

Intimação Expedida

07/04/2025, 09:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2025, 09:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

03/04/2025, 18:25

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:06

Relatório - encaminhado à revisão

27/03/2025, 16:56

Autos Conclusos

07/02/2025, 10:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/02/2025, 10:56

Intimação Lida

30/01/2025, 03:05

Troca de Responsável

21/01/2025, 11:29

Intimação Expedida

20/01/2025, 10:25

Troca de Responsável

20/01/2025, 10:24

Certidão Expedida

20/01/2025, 10:21

Troca de Responsável

17/01/2025, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 17:25

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:13

Juntada de Documento

15/01/2025, 14:04

Juntada de Documento

15/01/2025, 10:26

Juntada de Documento

15/01/2025, 10:23

Certidão Expedida

14/01/2025, 18:33

Autos Conclusos

14/01/2025, 18:33

Recurso Autuado

14/01/2025, 18:15

Recurso Distribuído

14/01/2025, 18:12

Recurso Distribuído

14/01/2025, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 18:05

Juntada de Documento

14/01/2025, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 17:56

Juntada de Documento

14/01/2025, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:34

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 19:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/01/2025, 11:09

Autos Conclusos

08/01/2025, 10:02

Prazo Decorrido

08/01/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2024, 12:14

Intimação Lida

05/12/2024, 03:07

Intimação Lida

05/12/2024, 03:07

Certidão Expedida

27/11/2024, 13:12

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 00:48

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:57

Certidão Expedida

25/11/2024, 18:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/11/2024, 18:23

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:36

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 14:29

Autos Conclusos

25/11/2024, 12:53

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2024, 12:31

Mandado Cumprido

20/11/2024, 15:04

Certidão Expedida

18/11/2024, 13:28

Certidão Expedida

18/11/2024, 13:26

Intimação Efetivada

14/11/2024, 12:33

Intimação Efetivada

14/11/2024, 12:33

Alvará Expedido

14/11/2024, 09:42

Juntada de Documento

13/11/2024, 17:12

Expedição de Documento

13/11/2024, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 14:51

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:33

Autos Conclusos

12/11/2024, 09:25

Juntada -> Petição -> Parecer

11/11/2024, 20:23

Intimação Lida

11/11/2024, 20:23

Mandado Expedido

11/11/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 15:07

Intimação Lida

11/11/2024, 03:15

Autos Conclusos

08/11/2024, 13:02

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:01

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/11/2024, 12:31

Juntada -> Petição

08/11/2024, 12:29

Intimação Expedida

30/10/2024, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 16:07

Certidão Expedida

30/10/2024, 15:13

Autos Conclusos

30/10/2024, 14:41

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:33

Juntada de Documento

25/10/2024, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 15:49

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:39

Juntada -> Petição -> Apelação

24/10/2024, 23:58

Certidão Expedida

23/10/2024, 14:34

Intimação Efetivada

22/10/2024, 12:11

Alvará Expedido

21/10/2024, 15:52

Expedição de Documento

21/10/2024, 15:31

Juntada de Documento

21/10/2024, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2024, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 09:38

Intimação Lida

18/10/2024, 10:56

Autos Conclusos

18/10/2024, 09:33

Juntada -> Petição

17/10/2024, 18:56

Certidão Expedida

15/10/2024, 14:00

Juntada -> Petição

14/10/2024, 17:06

Intimação Lida

14/10/2024, 17:06

Intimação Expedida

14/10/2024, 12:41

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:41

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:41

Intimação Expedida

14/10/2024, 12:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/10/2024, 12:33

Juntada -> Petição -> Apelação

14/10/2024, 11:34

Intimação Lida

14/10/2024, 11:34

Autos Conclusos

14/10/2024, 09:00

Juntada -> Petição

13/10/2024, 20:40

Intimação Expedida

10/10/2024, 13:48

Juntada -> Petição

10/10/2024, 13:37

Sessão do Tribunal do Júri

08/10/2024, 19:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/10/2024, 19:37

Mídia Publicada

08/10/2024, 13:54

Mídia Publicada

08/10/2024, 13:52

Mídia Publicada

08/10/2024, 13:48

Mídia Publicada

08/10/2024, 13:47

Juntada -> Petição -> Parecer

07/10/2024, 18:54

Intimação Lida

07/10/2024, 18:54

Intimação Expedida

07/10/2024, 17:59

Certidão Expedida

07/10/2024, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 17:37

Autos Conclusos

07/10/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Parecer

07/10/2024, 16:05

Intimação Lida

07/10/2024, 14:15

Intimação Lida

07/10/2024, 14:15

Intimação Lida

07/10/2024, 03:19

Intimação Lida

04/10/2024, 14:55

Intimação Lida

04/10/2024, 14:55

Certidão Expedida

04/10/2024, 14:40

Intimação Expedida

03/10/2024, 18:44

Mandado Não Cumprido

03/10/2024, 14:52

Juntada -> Petição

03/10/2024, 13:35

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:16

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:16

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:16

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:16

Mandado Cumprido

03/10/2024, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:47

Juntada de Documento

30/09/2024, 16:09

Autos Conclusos

30/09/2024, 15:45

Mandado Cumprido

30/09/2024, 15:28

Intimação Expedida

25/09/2024, 18:10

Mandado Não Cumprido

25/09/2024, 16:22

Intimação Lida

19/09/2024, 03:07

Juntada de Documento

17/09/2024, 12:19

Juntada -> Petição

16/09/2024, 14:52

Intimação Lida

16/09/2024, 14:52

Certidão Expedida

12/09/2024, 13:24

Intimação Expedida

11/09/2024, 18:22

Mandado Não Cumprido

11/09/2024, 16:29

Intimação Efetivada

11/09/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 16:25

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:12

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:45

Autos Conclusos

11/09/2024, 15:24

Mandado Expedido

09/09/2024, 16:45

Certidão Expedida

09/09/2024, 12:58

Mandado Não Cumprido

09/09/2024, 09:43

Certidão Expedida

09/09/2024, 07:01

Intimação Expedida

09/09/2024, 07:01

Mandado Cumprido

07/09/2024, 08:06

Mandado Expedido

06/09/2024, 14:32

Mandado Expedido

06/09/2024, 14:28

Mandado Expedido

06/09/2024, 14:25

Mandado Expedido

06/09/2024, 14:22

Certidão Expedida

06/09/2024, 13:34

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:31

Mandado Não Cumprido

06/09/2024, 11:15

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2024, 19:19

Intimação Lida

05/09/2024, 19:19

Intimação Lida

04/09/2024, 18:55

Intimação Lida

04/09/2024, 18:55

Intimação Lida

04/09/2024, 18:55

Intimação Lida

04/09/2024, 18:55

Certidão Expedida

04/09/2024, 14:40

Intimação Efetivada

04/09/2024, 09:41

Intimação Expedida

04/09/2024, 09:41

Intimação Efetivada

04/09/2024, 09:41

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

04/09/2024, 09:04

Juntada -> Petição

03/09/2024, 23:41

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:24

Autos Conclusos

03/09/2024, 16:07

Mandado Não Cumprido

03/09/2024, 09:52

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:55

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:55

Mandado Não Cumprido

02/09/2024, 11:12

Mandado Não Cumprido

02/09/2024, 11:02

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:41

Certidão Expedida

29/08/2024, 17:12

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:12

Intimação Expedida

29/08/2024, 13:41

Intimação Expedida

29/08/2024, 13:40

Mandado Não Cumprido

29/08/2024, 12:24

Mandado Não Cumprido

29/08/2024, 11:10

Documento Cumprido

29/08/2024, 11:08

Mandado Cumprido

28/08/2024, 18:36

Ofício Efetivado

26/08/2024, 14:11

Juntada de Documento

26/08/2024, 14:00

Juntada de Documento

23/08/2024, 17:23

Documento Expedido

23/08/2024, 17:21

Certidão Expedida

23/08/2024, 17:09

Juntada de Documento

23/08/2024, 17:01

Mandado Expedido

23/08/2024, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 16:58

Juntada de Documento

23/08/2024, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 16:53

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:51

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:50

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:49

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:47

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:46

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:45

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:43

Mandado Expedido

23/08/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 15:32

Autos Conclusos

23/08/2024, 11:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

23/08/2024, 09:26

Certidão Expedida

22/08/2024, 13:50

Sessão do Tribunal do Júri

21/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:42

Intimação Expedida

21/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:42

Juntada -> Petição

21/08/2024, 14:25

Certidão Expedida

21/08/2024, 13:33

Juntada -> Petição

21/08/2024, 12:37

Intimação Lida

21/08/2024, 12:37

Intimação Expedida

20/08/2024, 12:35

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:35

Intimação Expedida

20/08/2024, 12:35

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 09:40

Autos Conclusos

19/08/2024, 12:01

Juntada -> Petição

19/08/2024, 11:22

Intimação Lida

15/08/2024, 03:08

Juntada -> Petição

12/08/2024, 08:53

Juntada -> Petição

07/08/2024, 11:36

Prazo Decorrido

05/08/2024, 16:55

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:55

Mandado Cumprido

01/08/2024, 10:34

Mandado Cumprido

24/07/2024, 19:40

Certidão Expedida

18/07/2024, 13:56

Juntada -> Petição

17/07/2024, 16:18

Certidão Expedida

17/07/2024, 15:13

Mandado Expedido

17/07/2024, 14:19

Mandado Expedido

17/07/2024, 14:16

Juntada -> Petição

17/07/2024, 13:51

Intimação Lida

17/07/2024, 13:51

Intimação Expedida

17/07/2024, 13:04

Intimação Efetivada

17/07/2024, 13:04

Intimação Efetivada

17/07/2024, 13:04

Intimação Efetivada

17/07/2024, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2024, 12:11

Autos Conclusos

16/07/2024, 08:44

Prazo Decorrido

16/07/2024, 08:44

Juntada -> Petição

15/07/2024, 21:49

Juntada -> Petição -> Parecer

08/07/2024, 15:21

Intimação Lida

08/07/2024, 15:21

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:57

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:57

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:57

Intimação Expedida

05/07/2024, 12:56

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 09:47

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:53

Transitado em Julgado

03/07/2024, 14:53

Mandado Cumprido

24/06/2024, 10:19

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/06/2024, 12:55

Autos Conclusos

18/06/2024, 11:20

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

18/06/2024, 10:41

Mandado Cumprido

12/06/2024, 13:26

Mandado Cumprido

08/06/2024, 14:44

Certidão Expedida

06/06/2024, 14:22

Juntada -> Petição

06/06/2024, 13:45

Intimação Lida

06/06/2024, 13:45

Mandado Expedido

06/06/2024, 12:33

Mandado Expedido

06/06/2024, 12:23

Mandado Expedido

06/06/2024, 12:18

Intimação Expedida

05/06/2024, 17:47

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:47

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:47

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

05/06/2024, 17:33

Autos Conclusos

27/05/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/05/2024, 22:32

Intimação Lida

20/05/2024, 03:23

Intimação Lida

20/05/2024, 03:23

Intimação Lida

20/05/2024, 03:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/05/2024, 20:14

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/05/2024, 13:35

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:58

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:58

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:58

Certidão Expedida

08/05/2024, 16:53

Mandado Cumprido

02/05/2024, 10:55

Mandado Cumprido

02/05/2024, 10:26

Mandado Cumprido

30/04/2024, 12:04

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:52

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:49

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2024, 20:23

Prazo Decorrido

24/04/2024, 15:37

Autos Conclusos

24/04/2024, 15:37

Certidão Expedida

11/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:39

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:39

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:39

Intimação Lida

09/04/2024, 18:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/04/2024, 18:56

Juntada -> Petição

08/04/2024, 20:05

Intimação Lida

08/04/2024, 20:05

Intimação Expedida

05/04/2024, 12:43

Intimação Efetivada

05/04/2024, 12:43

Intimação Efetivada

05/04/2024, 12:43

Intimação Efetivada

05/04/2024, 12:43

Intimação Lida

05/04/2024, 03:03

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

04/04/2024, 23:26

Autos Conclusos

02/04/2024, 12:07

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:53

Juntada -> Petição

26/03/2024, 22:45

Mídia Publicada

26/03/2024, 16:04

Mídia Publicada

26/03/2024, 16:02

Mídia Publicada

26/03/2024, 16:00

Intimação Expedida

26/03/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 15:50

Audiência de Instrução

26/03/2024, 15:50

Certidão Expedida

26/03/2024, 14:30

Juntada -> Petição

25/03/2024, 18:28

Intimação Lida

25/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:12

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:12

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:12

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:12

Juntada de Documento

25/03/2024, 14:12

Certidão Expedida

19/03/2024, 12:59

Juntada -> Petição

19/03/2024, 12:28

Intimação Lida

19/03/2024, 12:28

Intimação Expedida

18/03/2024, 17:10

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:10

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:10

Intimação Efetivada

18/03/2024, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 17:03

Autos Conclusos

18/03/2024, 13:14

Juntada de Documento

18/03/2024, 12:54

Certidão Expedida

13/03/2024, 13:41

Juntada de Documento

13/03/2024, 13:29

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2024, 13:24

Juntada -> Petição

12/03/2024, 20:15

Intimação Lida

12/03/2024, 20:15

Intimação Efetivada

12/03/2024, 16:58

Intimação Efetivada

12/03/2024, 16:58

Intimação Expedida

12/03/2024, 16:58

Ofício Efetivado em Parte

12/03/2024, 16:57

Mandado Cumprido

12/03/2024, 15:27

Juntada de Documento

11/03/2024, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 14:19

Autos Conclusos

11/03/2024, 13:02

Juntada de Documento

09/03/2024, 13:02

Mandado Expedido

07/03/2024, 12:46

Juntada -> Petição

07/03/2024, 08:12

Intimação Lida

07/03/2024, 08:12

Mandado Cumprido

03/03/2024, 11:27

Certidão Expedida

01/03/2024, 12:54

Certidão Expedida

01/03/2024, 12:50

Juntada de Documento

29/02/2024, 16:04

Mandado Expedido

29/02/2024, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

29/02/2024, 15:02

Intimação Expedida

29/02/2024, 12:46

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:46

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:46

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:46

Audiência de Instrução

29/02/2024, 12:32

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:32

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:32

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:32

Mídia Publicada

28/02/2024, 18:41

Mídia Publicada

28/02/2024, 18:40

Audiência de Instrução

28/02/2024, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 18:14

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 21:44

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 19:26

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 15:24

Ofício Efetivado

27/02/2024, 12:48

Autos Conclusos

27/02/2024, 12:33

Juntada de Documento

27/02/2024, 09:41

Juntada de Documento

26/02/2024, 18:01

Mandado Expedido

26/02/2024, 16:17

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 16:06

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:01

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 15:14

Juntada de Documento

23/02/2024, 20:05

Autos Conclusos

23/02/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Parecer

23/02/2024, 17:19

Intimação Lida

23/02/2024, 17:19

Intimação Lida

23/02/2024, 17:08

Certidão Expedida

23/02/2024, 12:54

Certidão Expedida

23/02/2024, 12:52

Juntada -> Petição

22/02/2024, 17:42

Intimação Lida

22/02/2024, 17:42

Intimação Expedida

22/02/2024, 13:27

Intimação Efetivada

22/02/2024, 13:27

Intimação Efetivada

22/02/2024, 13:27

Ofício Efetivado em Parte

22/02/2024, 13:26

Juntada de Documento

22/02/2024, 12:56

Intimação Expedida

22/02/2024, 12:54

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:54

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:54

Juntada de Documento

22/02/2024, 12:53

Juntada de Documento

21/02/2024, 16:43

Mandado Expedido

21/02/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 15:35

Certidão Expedida

21/02/2024, 12:45

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:40

Autos Conclusos

20/02/2024, 15:38

Intimação Expedida

20/02/2024, 15:38

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:38

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 15:34

Juntada -> Petição

20/02/2024, 15:24

Intimação Lida

20/02/2024, 15:15

Intimação Lida

20/02/2024, 15:15

Intimação Lida

20/02/2024, 15:13

Autos Conclusos

19/02/2024, 17:13

Juntada de Documento

19/02/2024, 17:12

Juntada de Documento

19/02/2024, 17:11

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 15:04

Certidão Expedida

19/02/2024, 12:48

Autos Conclusos

19/02/2024, 11:58

Intimação Lida

19/02/2024, 10:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2024, 08:20

Intimação Lida

19/02/2024, 03:10

Mandado Cumprido

18/02/2024, 12:16

Intimação Expedida

16/02/2024, 16:58

Intimação Efetivada

16/02/2024, 16:58

Intimação Expedida

16/02/2024, 16:58

Intimação Efetivada

16/02/2024, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 16:33

Certidão Expedida

16/02/2024, 12:36

Certidão Expedida

16/02/2024, 12:35

Autos Conclusos

15/02/2024, 16:44

Juntada de Documento

15/02/2024, 16:44

Mandado Cumprido

15/02/2024, 16:01

Intimação Expedida

15/02/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:48

Intimação Expedida

15/02/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:48

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:48

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 15:44

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 15:35

Juntada -> Petição

15/02/2024, 11:30

Intimação Lida

15/02/2024, 11:29

Intimação Lida

15/02/2024, 11:28

Mandado Cumprido

14/02/2024, 18:37

Mandado Expedido

14/02/2024, 17:44

Juntada -> Petição

14/02/2024, 16:10

Intimação Lida

14/02/2024, 16:10

Mandado Cumprido

14/02/2024, 13:03

Mandado Cumprido

11/02/2024, 19:54

Mandado Cumprido

10/02/2024, 10:14

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 17:44

Mandado Cumprido

09/02/2024, 16:29

Intimação Expedida

09/02/2024, 15:26

Juntada -> Petição

09/02/2024, 15:07

Intimação Lida

09/02/2024, 15:07

Autos Conclusos

09/02/2024, 13:12

Certidão Expedida

09/02/2024, 13:12

Intimação Expedida

07/02/2024, 12:24

Certidão Expedida

07/02/2024, 12:23

Certidão Expedida

07/02/2024, 12:22

Mandado Não Cumprido

07/02/2024, 11:31

Juntada -> Petição

06/02/2024, 18:23

Intimação Lida

06/02/2024, 18:22

Mandado Expedido

06/02/2024, 17:48

Mandado Expedido

06/02/2024, 17:46

Juntada de Documento

06/02/2024, 16:47

Intimação Expedida

06/02/2024, 16:12

Certidão Expedida

06/02/2024, 16:12

Mandado Expedido

06/02/2024, 16:06

Mandado Expedido

06/02/2024, 16:04

Mandado Expedido

06/02/2024, 16:00

Juntada de Documento

06/02/2024, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2024, 15:53

Mandado Expedido

06/02/2024, 15:47

Mandado Expedido

06/02/2024, 15:44

Mandado Expedido

06/02/2024, 15:41

Mandado Expedido

06/02/2024, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2024, 14:44

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:26

Intimação Expedida

06/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:26

Intimação Expedida

06/02/2024, 13:26

Audiência de Instrução

06/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:26

Intimação Expedida

06/02/2024, 13:26

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 09:51

Autos Conclusos

05/02/2024, 12:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/02/2024, 23:48

Intimação Lida

01/02/2024, 20:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/02/2024, 20:26

Mandado Cumprido

31/01/2024, 21:48

Mandado Expedido

30/01/2024, 14:46

Mandado Expedido

29/01/2024, 14:26

Intimação Expedida

29/01/2024, 13:46

Prazo Decorrido

29/01/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 09:44

Autos Conclusos

26/01/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

26/01/2024, 15:09

Certidão Expedida

25/01/2024, 13:15

Intimação Efetivada

24/01/2024, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2024, 17:14

Autos Conclusos

24/01/2024, 15:24

Juntada -> Petição

24/01/2024, 15:11

Mandado Cumprido

16/01/2024, 18:07

Mandado Cumprido

13/01/2024, 17:31

Mandado Cumprido

12/01/2024, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 16:27

Juntada de Documento

08/01/2024, 14:41

Juntada de Documento

08/01/2024, 13:16

Autos Conclusos

08/01/2024, 12:39

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/01/2024, 10:28

Juntada de Documento

20/12/2023, 14:26

Juntada de Documento

19/12/2023, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2023, 17:39

Mandado Expedido

19/12/2023, 17:24

Mandado Expedido

19/12/2023, 17:22

Mandado Expedido

19/12/2023, 17:19

Intimação Lida

19/12/2023, 17:15

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:50

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:50

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:50

Evolução da Classe Processual

19/12/2023, 16:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/12/2023, 16:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/12/2023, 16:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/12/2023, 16:44

Juntada -> Petição

19/12/2023, 13:02

Autos Conclusos

19/12/2023, 12:21

Juntada de Documento

19/12/2023, 12:20

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/12/2023, 17:41

Intimação Lida

18/12/2023, 17:41

Intimação Expedida

18/12/2023, 14:41

Juntada de Documento

18/12/2023, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2023, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 16:27

Autos Conclusos

15/12/2023, 14:29

Intimação Lida

15/12/2023, 14:27

Intimação Lida

15/12/2023, 14:27

Juntada -> Petição

15/12/2023, 14:26

Intimação Lida

15/12/2023, 14:25

Certidão Expedida

15/12/2023, 10:21

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

15/12/2023, 01:24

Certidão Expedida

13/12/2023, 13:34

Intimação Expedida

12/12/2023, 15:20

Juntada de Documento

12/12/2023, 15:18

Mídia Publicada

12/12/2023, 15:15

Mídia Publicada

12/12/2023, 15:14

Mídia Publicada

12/12/2023, 15:13

Mídia Publicada

12/12/2023, 15:12

Recebido

12/12/2023, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2023, 13:22

Autos Conclusos

11/12/2023, 12:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/12/2023, 20:09

Intimação Expedida

06/12/2023, 15:14

Juntada de Documento

06/12/2023, 15:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/12/2023, 15:11

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:44

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:42

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:40

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:38

Mídia Publicada

06/12/2023, 14:37

Troca de Responsável

06/12/2023, 12:56

Processo Distribuído

06/12/2023, 12:13

Intimação Expedida

06/12/2023, 12:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/12/2023, 12:13

Recebido

06/12/2023, 12:13

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 16:35

Relatório e Voto

•11/05/2025, 20:31

Despacho

•03/04/2025, 18:25

Relatório

•27/03/2025, 16:56

Despacho

•16/01/2025, 17:25

Despacho

•08/01/2025, 19:10

Despacho

•26/11/2024, 00:48

Despacho

•25/11/2024, 14:29

Decisão

•13/11/2024, 14:51

Despacho

•11/11/2024, 15:07

Despacho

•30/10/2024, 16:07

Despacho

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•14/10/2024, 12:33

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:38

Todos os documentos(56)

Decisão

•07/07/2025, 16:35

Relatório e Voto

20/05/2025, 00:00

•11/05/2025, 20:31

Despacho

•03/04/2025, 18:25

Relatório

•27/03/2025, 16:56

Despacho

•16/01/2025, 17:25

Despacho

•08/01/2025, 19:10

Despacho

•26/11/2024, 00:48

Despacho

•25/11/2024, 14:29

Decisão

•13/11/2024, 14:51

Despacho

•11/11/2024, 15:07

Despacho

•30/10/2024, 16:07

Despacho

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•14/10/2024, 12:33

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:38

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:38

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:38

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Termo de Audiência com Sentença

•08/10/2024, 19:37

Despacho

•07/10/2024, 17:37

Despacho

•30/09/2024, 16:47

Despacho

•11/09/2024, 16:25

Decisão

•04/09/2024, 09:04

Despacho

•23/08/2024, 15:32

Despacho

•20/08/2024, 09:40

Despacho

•17/07/2024, 12:11

Decisão

•05/07/2024, 09:47

Decisão

•18/06/2024, 12:55

Decisão

•05/06/2024, 17:33

Despacho

•28/04/2024, 20:23

Decisão

•04/04/2024, 23:26

Termo de Audiência

•26/03/2024, 15:50

Despacho

•18/03/2024, 17:03

Despacho

•11/03/2024, 14:19

Termo de Audiência

•28/02/2024, 18:14

Despacho

•27/02/2024, 15:24

Despacho

•26/02/2024, 15:14

Relatório e Voto

•23/02/2024, 17:52

Despacho

•21/02/2024, 15:35

Despacho

•20/02/2024, 15:34

Despacho

•19/02/2024, 15:04

Despacho

•16/02/2024, 16:33

Despacho

•09/02/2024, 17:44

Decisão

•06/02/2024, 09:51

Despacho

•29/01/2024, 09:44

Relatório e Voto

•25/01/2024, 19:23

Despacho

•24/01/2024, 17:14

Despacho

•09/01/2024, 16:27

Despacho

•19/12/2023, 16:44

Despacho

•15/12/2023, 16:27

Decisão

•12/12/2023, 13:22