Procedimento Comum Cível 5115655-78.2020.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115655-78.2020.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/07/2025, 06:41

Intimação Lida

25/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório

15/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:34

Juntada de Documento

15/07/2025, 15:32

Prazo Decorrido

06/06/2025, 14:24

Intimação Lida

19/05/2025, 03:17

Ato Ordinatório

08/05/2025, 15:00

Intimação Expedida

08/05/2025, 15:00

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2025, 19:06

Intimação Lida

22/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5115655-78.2020.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação para a concessão de pensão por morte (rural) ajuizada por THWPHYSOW FHELYPHY FERREIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Aduz o autor ser filho de Idelfonso Jose dos Santos, falecido em 02/06/2002. Afirma que, diante do falecimento, sua genitora Maria Aparecida Ferreira requereu o benefício de pensão por morte, mas este foi indeferido na via administrativa. Em fase judicial, o benefício foi deferido, todavia, em 16/04/2018, sua genitora veio a falecer. Tomando conhecimento do processo, decidiu pugnar por pensão pela morte de seu genitor aos 07/11/2018, mas este foi indeferido pela autarquia federal, ante a ausência de qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.Com a inicial juntou documentos (mov. 01).Emenda à inicial acostada ao evento 13.A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a antecipação de tutela (mov. 15).Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado e a falta de qualidade de dependente, dada a emancipação do autor ocorrida em 17/10/2017 (mov. 18).Impugnação à contestação acostada ao evento 22.Em sede de especificação de provas, o requerente sustentou que a qualidade de segurado do instituidor da pensão já foi discutida nos autos n. 0382378-93.2014.8.09.0107 / TRF 1ª 0038205-25.2016.4.01.9199, o que configura coisa julgada (mov. 27).Em decisão de saneamento, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso de apelação nos autos supramencionados (mov. 30).O autor acostou aos autos o acórdão proferido nos autos n. 0382378-93.2014.8.09.0107 / TRF 1ª 0038205-25.2016.4.01.9199 e a informação de trânsito em julgado, pugnando pelo desarquivamento dos autos (mov. 44).Instado, o requerido nada manifestou (mov. 52).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade, ou não, desde que mantida a qualidade de segurado.Em suma, para a concessão da pensão por morte, há que se preencher dois requisitos, além, claro, da comprovação do óbito: a) a qualidade de segurado do falecido, no dia da morte; e b) a qualidade de dependente do requerente.É esta a conclusão que se extrai da leitura dos arts. 16 e 74, ambos da Lei n. 8.213/91:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.(...)Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."Pois bem.No caso, o óbito do pretenso instituidor se encontra comprovado pela respectiva certidão (evento 01, PDF 08), tendo ocorrido aos 02/06/2002.Em relação a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, noto que foi reconhecida no feito de n. 0382378-93.2014.8.09.0107, tendo a ex-companheira do cujus, Sra. Maria Aparecida Ferreira, recebido o benefício de pensão por morte no período de 12/09/2014 a 16/04/2018.Portanto, não há controvérsia em relação ao atendimento do requisito à época do falecimento do de cujus.Já em relação a qualidade de dependente, tenho que, à época do óbito, o autor contava com menos de 02 anos de idade, sendo presumida sua dependência econômica.Contudo, na data do requerimento administrativo (07/11/2018), o autor já não ostentava a qualidade, uma vez que foi emancipado aos 16 (dezesseis) anos de idade, conforme certidão de emancipação registrada em 19/10/2017 (mov. 18, PDF 02, pg. 11).Diante disso, ausente o preenchimento dos requisitos legais, não há que se falar na concessão do benefício previdenciário almejado na exordial.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por THWPHYSOW FHELYPHY FERREIRA SANTOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Escoado o prazo ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:56

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5115655-78.2020.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação para a concessão de pensão por morte (rural) ajuizada por THWPHYSOW FHELYPHY FERREIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Aduz o autor ser filho de Idelfonso Jose dos Santos, falecido em 02/06/2002. Afirma que, diante do falecimento, sua genitora Maria Aparecida Ferreira requereu o benefício de pensão por morte, mas este foi indeferido na via administrativa. Em fase judicial, o benefício foi deferido, todavia, em 16/04/2018, sua genitora veio a falecer. Tomando conhecimento do processo, decidiu pugnar por pensão pela morte de seu genitor aos 07/11/2018, mas este foi indeferido pela autarquia federal, ante a ausência de qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.Com a inicial juntou documentos (mov. 01).Emenda à inicial acostada ao evento 13.A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a antecipação de tutela (mov. 15).Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado e a falta de qualidade de dependente, dada a emancipação do autor ocorrida em 17/10/2017 (mov. 18).Impugnação à contestação acostada ao evento 22.Em sede de especificação de provas, o requerente sustentou que a qualidade de segurado do instituidor da pensão já foi discutida nos autos n. 0382378-93.2014.8.09.0107 / TRF 1ª 0038205-25.2016.4.01.9199, o que configura coisa julgada (mov. 27).Em decisão de saneamento, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso de apelação nos autos supramencionados (mov. 30).O autor acostou aos autos o acórdão proferido nos autos n. 0382378-93.2014.8.09.0107 / TRF 1ª 0038205-25.2016.4.01.9199 e a informação de trânsito em julgado, pugnando pelo desarquivamento dos autos (mov. 44).Instado, o requerido nada manifestou (mov. 52).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade, ou não, desde que mantida a qualidade de segurado.Em suma, para a concessão da pensão por morte, há que se preencher dois requisitos, além, claro, da comprovação do óbito: a) a qualidade de segurado do falecido, no dia da morte; e b) a qualidade de dependente do requerente.É esta a conclusão que se extrai da leitura dos arts. 16 e 74, ambos da Lei n. 8.213/91:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.(...)Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."Pois bem.No caso, o óbito do pretenso instituidor se encontra comprovado pela respectiva certidão (evento 01, PDF 08), tendo ocorrido aos 02/06/2002.Em relação a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, noto que foi reconhecida no feito de n. 0382378-93.2014.8.09.0107, tendo a ex-companheira do cujus, Sra. Maria Aparecida Ferreira, recebido o benefício de pensão por morte no período de 12/09/2014 a 16/04/2018.Portanto, não há controvérsia em relação ao atendimento do requisito à época do falecimento do de cujus.Já em relação a qualidade de dependente, tenho que, à época do óbito, o autor contava com menos de 02 anos de idade, sendo presumida sua dependência econômica.Contudo, na data do requerimento administrativo (07/11/2018), o autor já não ostentava a qualidade, uma vez que foi emancipado aos 16 (dezesseis) anos de idade, conforme certidão de emancipação registrada em 19/10/2017 (mov. 18, PDF 02, pg. 11).Diante disso, ausente o preenchimento dos requisitos legais, não há que se falar na concessão do benefício previdenciário almejado na exordial.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por THWPHYSOW FHELYPHY FERREIRA SANTOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Escoado o prazo ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Lida

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