Execução de Título Extrajudicial 5258492-04.2025.8.09.0101 - TJGO

Certidão trânsito em julgado

02/06/2025, 10:13

Processo Arquivado

02/06/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5258492-04.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 11Requerido: Elida Alves PereiraNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação.Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC), consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil (CC):"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituiçãom

14/05/2025, 00:00

DESBLOQUEIO DE VALORES

13/05/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 11 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 12/05/2025 20:52:57)

13/05/2025, 13:21

P/ DECISÃO

09/05/2025, 14:50

Relatório interrupção teimosinha

09/05/2025, 14:49

TERMO DE ACORDO E DOC PESSOAL

09/05/2025, 14:39

PEDIDO CACE

06/05/2025, 15:47

Réu não efetuou o pagamento voluntário

06/05/2025, 15:46

Para Elida Alves Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2025 14:52:13))

05/05/2025, 14:31

Para (Polo Passivo) Elida Alves Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ657937113BR idPendenciaCorreios3148786idPendenciaCorreios

16/04/2025, 23:30

Recebimento - Execução de Título Extrajudicial

09/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

P/ DECISÃO

07/04/2025, 10:17

Desmarcada - 30/06/2025 13:40

07/04/2025, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 11 - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

07/04/2025, 10:16

TRANSMUTAÇÃO DECLASSE PROCESSUAL

05/04/2025, 06:55

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

03/04/2025, 10:41

(Agendada para 30/06/2025 13:40:00)

03/04/2025, 10:41

On-line para MÁRIO ANTÔNIO TURBINO MELLO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

03/04/2025, 10:41

Peticão Enviada

03/04/2025, 10:41

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Certidão trânsito em julgado

Processo Arquivado

DESBLOQUEIO DE VALORES

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 11 (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 12/05/2025 20:52:57)

P/ DECISÃO

Relatório interrupção teimosinha

TERMO DE ACORDO E DOC PESSOAL

PEDIDO CACE

Réu não efetuou o pagamento voluntário

Para Elida Alves Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2025 14:52:13))

Para (Polo Passivo) Elida Alves Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ657937113BR idPendenciaCorreios3148786idPendenciaCorreios

Recebimento - Execução de Título Extrajudicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ DECISÃO

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