Execução de Título Extrajudicial 5262813-32.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262813-32.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5262813-32.2025.8.09.0150Exequente: Ademar José Coutinho Neto, CPF nº 033.979.321-06 Executados: Twilson Maicon Almeida da Silva e outraDECISÃORecebo a emenda à execução extrajudicial.Citações já expedidas. Aguarde-se o retorno dos AR's.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; OBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Não havendo sucesso nas diligências, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - juntar comp endere�o. Prazo: 5 dias.","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"156760"} Configuracao_Projudi-->THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5262813-32.2025.8.09.0150Promovente/Exequente: Ademar Jose Coutinho NetoPromovido/Executado: Twilson Maicon Almeida Da SilvaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial.O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, VIII, atribuiu o status da executoriedade às obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com encargos condominiais, água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, legitimando sua execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos, desde que estejam devidamente documentadas. Senão vejamos:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente taxas e despesas de condomínio;”Todavia, no que se refere aos supostos gastos com “despesas de reforma”, exigem efetiva produção probatória, tendo em vista não se enquadrarem no conceito de acessórios previsto.Dessa forma, entendo que as despesas relativas aos reparos no imóvel não podem ser exigidas pela via executiva, ante a falta de liquidez e certeza.Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos procuração atualizada e novo demonstrativo atualizado de débito, o qual deverá se referir tão somente aos valores cobrados em razão do contrato de locação e respectivos encargos, excluindo deste as despesas referentes aos supostos gastos com reforma do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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