Execução da Pena 5696861-83.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5696861-83.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSIaciara - Vara Criminal Rua Maria Neri Sampaio, sn, Setor Califórnia, Iaciara - GO - CEP: 73920-000.Telefone da comarca: (62) 3473-1297. E-mail da comarca: [email protected] do gabinete do Juiz: (62) 3451-1681. E-mail do gabinete do Juiz: [email protected] nº: 5696861-83.2022.8.09.0011Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Maiones Cardoso Da SilvaSENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de MAIONES CARDOSO DA SILVA, já qualificado, por suposta infração ao artigo 121, § 2º, inciso II, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 05h00min, na Avenida Paranã, Iaciara/GO, o denunciando Maiones Cardoso Da Silva, de forma livre, consciente e voluntária, imbuído de animus necandi, tentou matar a vítima Jacilene Lopes de Sousa, mediante golpe faca, por motivo fútil e com recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em razão de sua condição de sexo feminino, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, causando as lesões descritas no relatório médico do evento 31, pág. 17 do arquivo digital. Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciando avistou a vítima acompanhada da filha Micaely e do amigo, Junior, oportunidade em que, acreditando se tratar de um parceiro de Jacilene, arremessou uma lata de cerveja na testemunha e passou a agredi-la.Ato contínuo, a vítima se retirou do local e, enquanto se deslocava até sua residência, foi surpreendida pelo denunciado, que se encontrava em visível estado de embriaguez e a perseguia.Nesse contexto, tentou se esconder em um lote. Contudo, não obteve êxito, sendo atingida nas costas por um golpe de faca desferido pelo denunciado. Na sequência, a filha de ambos, acompanhada de Júnior, chegou ao local e partiu para cima do genitor, com o objetivo de fazê-lo cessar as agressões. Diante da intervenção, Maiones evadiu-se do local conduzindo sua motocicleta, vindo, em seguida, a se envolver em um acidente de trânsito.O acusado foi preso em flagrante delito. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (evento 15).A denúncia foi recebida em 02/12/2022 (evento 39).Devidamente citado (evento 46), o denunciado, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação acompanhada de pedido de revogação da prisão preventiva (evento 48).Instado, o Ministério Público postulou a manutenção da segregação cautelar (evento 51).Afastada a absolvição sumária (evento 54), a audiência de instrução da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida foi realizada em 01/03/2023, ocasião em que foi ouvida a vítima Jacilene Lopes de Sousa, bem como inquiridas as testemunhas Micaely Sousa Silva e Junior Cesar da Conceção e dispensadas as testemunhas Bruna Renata Gomes da Fonseca e Josenilton Pereira dos Santos (evento 105).Não obstante, Maiones não foi interrogado na solenidade visto que não se mostrou consciente durante o início da entrevista pessoal, motivo pelo qual a defesa postulou a instauração de incidente de insanidade mental do réu e o Ministério Público solicitou avaliação psicológica/psiquiátrica.O pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido (evento 115).Em audiência de instrução e julgamento, em continuação, foi realizado o interrogatório do réu. Ato contínuo, o Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental, ao que a defesa se opôs. O pedido foi indeferido, sendo determinada, contudo, a realização de avaliação psicológica/psiquiátrica do denunciado (evento 163).À mov. 185, juntou-se laudo médico psiquiátrico.Em 15 de maio de 2023, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental do réu, com a consequente suspensão do feito (evento 194).Após a juntada do laudo de insanidade mental (evento 205), o Ministério Público e a defesa requereram sua homologação, bem como a revogação da suspensão do feito, com a retomada da persecução penal (eventos 209 e 213), pedidos que foram acolhidos (evento 215).O Ministério Público, em suas alegações finais, postulou a desclassificação da conduta imputada ao réu — prevista no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal — em razão da ocorrência de desistência voluntária, bem como a remessa dos autos ao juízo comum (evento 219).Ato contínuo, em seus memoriais escritos, a defesa postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 129 do Código Penal e, subsidiariamente, a pronúncia do réu nos termos do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal (evento 221).À mov. 225, o MM. Juiz decidiu pela desclassificação do delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, descrito no artigo 121, § 2º, inciso II, IV e VI c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime de lesão corporal qualificada previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Antes de ingressar no mérito, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como foram observados em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, impedido nem há alguma incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válido.Não havendo mais vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade de MAIONES CARDOSO DA SILVA pela prática de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.A objetividade jurídica do crime de lesão corporal praticada por razões de condição do sexo feminino reside na proteção à vulnerabilidade da vítima, decorrente de sua condição de mulher.A fragilidade, hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher são os fundamentos que levaram o legislador a conferir-lhe proteção especial por meio do §13 do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.188/2021 e posteriormente alterado pela Lei nº 14.994/2024. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, tendo em vista a reconhecida desproporcionalidade física entre os gêneros, bem como o histórico de discriminação e a cultura social ainda vigente.Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a legislação vigente à época dos fatos descritos na peça acusatória. Assim, considerando que os eventos ocorreram, em tese, antes de 9 de outubro de 2024, não incidem as modificações de pena e as causas de aumento introduzidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu.Nos presentes autos, imputa-se ao processado a conduta descrita no artigo 129, § 13º do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 14.188/2021, que assim dispõe:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§13º. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva emerge certa e precisa através do Auto de Prisão em Flagrante (ev. 01), Registro de Atendimento Integrado (ev. 01), Laudo pericial (ev. 01), Relatório Médico (ev. 25), bem como do cômputo das demais provas colhidas durante a instrução.O laudo pericial acostado no evento 01 atesta a existência de lesões corporais na vítima, que foi atingida por instrumento pérfuro-cortante na região lateral direita da coluna torácica.A autoria, do mesmo modo, restou amplamente evidenciada pelas declarações prestadas pelas testemunhas na esfera policial, assim como pela prova oral colhida durante a instrução processual. Vejamos:JACILENE LOPES DE SOUZA – narrou que viveu em união estável com o acusado durante 15 anos, com o qual teve 04 (quatro) filhos. Afirmou que Maiones não era agressivo, mas consumia bebida alcóolica em excesso, motivo pelo qual se divorciou há aproximadamente 02 (dois) anos. Contou que na data dos fatos, estava acompanhada de sua filha e um amigo dela em uma festa no centro da cidade. O amigo de Micaely estava conversando com outro rapaz, oportunidade em que o réu, impulsionado pelo consumo de bebida alcóolica, acreditando se tratar de uma briga, passou a agredir Junior. Ato contínuo, diante do comportamento de Maiones, decidiu ir embora do local. Informou que no caminho para casa, foi surpreendida pelo réu, que lhe desferiu um golpe de faca nas costas e empreendeu fuga. Presenciaram os fatos Micaely, filha do casal, e Junior Cesar da Conceição, amigos desta. Por fim, afirmou que acredita que o ofensor não possuía intenção de lhe matar, todavia, que não desferiu mais golpes pois a filha do casal pediu que ele parasse.MICAELY SOUSA SILVA – narrou que era de conhecimento notório que seu genitor costumava falar que iria matar sua mãe. Disse que na noite dos fatos, Jacilene estava dançando com Junior e Maiones, movido por ciúmes, arremessou uma lata de cerveja nele. Não obstante, assinalou que seu genitor continuou buscando briga com o rapaz, chegando a lhe desferir um soco, motivo pelo qual sua mãe foi embora da festa. Durante o trajeto, seu genitor apareceu conduzindo uma motocicleta, instante em que estacionou, começou a correr atrás de Jacilene e lhe deferiu um golpe de faca. Ainda, afirmou que após seu pai desferir a facada em sua mãe, segurou-o, oportunidade em que ele empreendeu fuga.JUNIOR CESAR DA CONCEIÇÃO – afirmou que estava na festa da cidade acompanhado de Micaely e da genitora dela. Que o acusado estava nitidamente embriagado e provocou briga com os 03 (três). Assinalou que não percebeu quando Maiones lhe arremessou a lata de cerveja, todavia, logo após, ele lhe agrediu. Neste instante, Jacilene e Micaely afirmaram que estavam temerosas em razão do comportamento de Maiones, motivo pelo qual resolveram ir embora. Narrou que as acompanhou no trajeto para casa e que no caminho foram surpreendidos por Maiones, o qual conduzia uma motocicleta. Afirmou que ele estacionou e começou a lhe perseguir, entretanto quando verificou que não teria êxito, passou a perseguir Jacilene, ocasião em que desferiu um golpe de faca nela. Acrescentou que no momento, escutou Micaely gritar para que o pai parasse e em seguida Maiones empreendeu fuga.MAIONES CARDOSO DA SILVA – réu – confirmou que estava embriagado e que desferiu um golpe de faca na vítima. Todavia, não se recorda qual era sua intenção.Tendo em vista a confissão feita pelo denunciado em seu interrogatório, não restam dúvidas sobre a autoria delitiva.Ademais, os depoimentos da vítima, além de se mostrarem coerentes, equilibrados e detalhados quanto à descrição das infrações praticadas, não apresentaram indício de dissimulação ou de que ela esteja querendo incriminar injustamente o acusado.Vale destacar que, nos casos de violência de gênero, em face das peculiaridades que lhe são ínsitas e em observância ao princípio da igualdade, à palavra da mulher/vítima se confere credibilidade especial, quando coerente com as demais provas dos autos (AgRg no REsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), quinta turma).Nesse sentido, eis o julgado:“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. ATUAL ESTADO DE HARMONIA CONJUGAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de o casal retomar o relacionamento não impede a condenação, uma vez que não é o relacionamento do casal que vai a julgamento, mas sim um crime expressamente tipificado em lei, cuja caracterização não depende de eterna desarmonia conjugal. PENA. AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. Consideradas as peculiaridades do caso, entendo que a pena foi adequadamente fixada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70076873231, Segunda Câmara… Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 22/03/2018).” (TJ-RS – ACR: 70076873231 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 22/03/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2018).Por fim, o relato da vítima restou amparado pelo depoimento das testemunhas presenciais MICAELY e JUNIOR, que confirmaram a ocorrência do golpe.Dessa forma, tenho por suficientemente comprovado que o denunciado, com dolo de lesionar, agrediu a vítima, causando-lhe os ferimentos já narrados, o que torna impositiva sua condenação nas penas do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.In casu, ante os fatos apurados e as circunstâncias evidenciadas, não há dúvidas de que o crime em questão possui motivação de gênero, uma vez que, pela narrativa apresentada, a vítima era companheira do acusado. Trata-se, portanto, de hipótese que enseja a aplicação da Lei Maria da Penha, a qual tem por finalidade combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como corrigir desigualdades históricas entre os gêneros masculino e feminino.Conforme comprovado nos autos, o réu deliberadamente desferiu um golpe de faca na vítima, que se encontrava de costas. Diante disso, verifico a vontade livre e consciente de lesar a integridade corporal da ofendida, de forma incontestável.Desse modo, a prova produzida mostra-se robusta e harmônica, embasando com segurança a prolação de decreto condenatório, uma vez que confirma a prática, pelo acusado, do crime em tela.Não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade em seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado MAIONES CARDOSO DA SILVA, regularmente qualificado, nas sanções do artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma dos artigos 5, inciso. I, e 7º, inc. I da lei 11.340/06.Passo à dosagem da pena, individualizando-a, atento ao disposto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase, relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra desfavorável, uma vez que o delito foi praticado após consumo desmedido de bebida alcoólica pelo acusado, o que serviu como gatilho para a prática do delito e exige maior censura (neste sentido: Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de16/11/2021); b) os antecedentes do réu não são desfavoráveis, já que o réu não possui em seu desfavor condenações definitivas relativas a fatos anteriores; c) a conduta social do réu não é desfavorável, eis que inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) a personalidade não é desfavorável, uma vez que não há, nos autos, elementos que permitam atestar sua índole; e) os motivos do crime são desfavoráveis, tendo em vista que o crime foi motivado pelo ciúme e a não aceitação pelo fim do relacionamento; f) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que o acusado empregou uma arma branca para agredir a vítima; g) as consequências do crime não são desfavoráveis, uma vez que igualmente inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se razoável a exasperação da pena-base em fração próxima a 3/8 (três oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.No tocante à segunda fase, verifico que não há circunstâncias agravantes. Em contrapartida, vigora em favor do réu a atenuante da confissão, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, fixando a reprimenda intermediária em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Diante da inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Não há que se falar em substituição da pena, uma vez que os delitos foram praticados no contexto de violência doméstica, circunstância que afasta tal possibilidade, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.Da mesma forma, mostra-se inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal. In casu, embora o quantum da pena esteja dentro do limite legal, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão do referido benefício.DISPOSIÇÕES FINAIS.Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, e levando em conta o entendimento do STF, no sentido de que "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (HC 141.292/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 23.5.2017), permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.Determino que o tempo de eventual segregação provisória seja computado para fins de detração, conforme nova redação do §2º do artigo 387, do Código de Processo Penal (Lei nº 12.736/12), o que somente será concretizado, entretanto, na fase de execução.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Porém, suspendo a exigência por 5 (cinco) anos, por aplicação do estatuído no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.DA REPARAÇÃO DO DANO.Consta da denúncia o pedido expresso por dano moral.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido […]Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos.O STJ consolidou o entendimento, por meio dos Recursos Repetitivos REsp 1643051/MS, no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP.Sobre a legitimidade do pleito de indenização, entendo que o pedido para a fixação de reparação de danos pode ser formulado tanto pelo ofendido quanto pelo Ministério Público na denúncia.Por fim, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral configura-se in re ipsa, pois decorre da própria agressão sofrida, tendo em vista que a integridade física da pessoa é um dos atributos da personalidade civil (Tema 983 do STJ).Assim, havendo violação de direitos da personalidade (integridade física da autora), exsurge o dever de reparação moral.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a assegurar, à luz da teoria do desestímulo, que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele nem ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes.Ante tais circunstâncias, dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), já que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido.Assim, condeno o réu ao pagamento de danos morais à vítima, na quantia de 01 (um) salário-mínimo vigente, correspondente à R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).Passada em julgado esta sentença, determino:a) expeça-se a competente guia de execução penal e formalizem-se os autos executórios;b) alimentem-se os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos;c) expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal;d) arquivem-se com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Iaciara, GO, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz de Direito Substituto

08/04/2025, 00:00

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