Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5980445-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5980445-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5980445-70.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Vandeir Pereira CamargoRequerido: Agencia Goiana De Defesa Agropecuaria - AgrodefesaS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO/DECLARATÓRIA P/ PROGRESSÃO FUNCIONAL/REENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA interposta por VANDEIR PEREIRA CAMARGO em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA.O autor, servidor público desde 17/07/1994, ocupa o cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária na AGRODEFESA. Em sua demanda, alega que a referida autarquia não tem cumprido os critérios legais exigidos para sua progressão funcional, conforme estipulado na Lei nº 15.691/2006, que regula o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da AGRODEFESA. Em virtude disso, o autor pleiteia a anulação dos efeitos da Portaria nº 301/2022, a qual, segundo ele, não observa os parâmetros legais, solicitando sua reclassificação da referência "D" para a referência "I".Ademais, o autor requer o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no 13º salário, férias e adicionais, desde 22 de junho de 2022, no valor total de R$ 121.715,16, já devidamente corrigido pela taxa SELIC. Solicita, ainda, a condenação da AGRODEFESA ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme os artigos 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.Juntou documentos à inicial.Citada, a AGRODEFESA apresentou contestação no evento n° 13, oportunidade em que, preliminarmente, impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça e sustenta que a ação do autor carece de direito de ação, alegando a ausência de pressupostos processuais.Ainda, aduz a prescrição dos valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação.No mérito, defende que o critério temporal é apenas um dos requisitos exigidos, não sendo suficiente, isoladamente, para fazer exsurgir o direito subjetivo à progressão do servidor. Seria necessário, além da instauração de um procedimento específico, a demonstração da existência de outros requisitos, tais como os mencionados nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do inciso V, do art. 4º, bem como aqueles enunciado no inciso VII, do mesmo dispositivo, o que não se verifica no caso concreto.Por fim, pleiteia que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.Réplica no evento n° 16.Na fase de produção de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito.É O RELATÓRIO. DECIDO.Primeiramente, ressalto que os autos se encontram suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.Face as preliminares arguidas, passo a analisá-las. I. DAS PRELIMINARESI.1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITAO benefício da gratuidade da justiça encontra-se assegurado pela Constituição Federal, abrangendo não apenas as custas e despesas processuais, mas também os honorários advocatícios, com o intuito de garantir o exercício do direito fundamental ao amplo acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Consoante ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência é presumida verdadeira, salvo prova em contrário, dispensando, em regra, a comprovação imediata dessa condição. Todavia, tal presunção não é absoluta, exigindo que, em caso de impugnação, o postulante demonstre de forma efetiva a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, conforme preceitua a legislação infraconstitucional.Ressalto, ademais, que, em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada apenas àqueles que logrem comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Tal exigência de comprovação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que impõe a apresentação de documentos hábeis a evidenciar a real incapacidade financeira do requerente.No caso em análise, após a devida apreciação dos documentos acostados aos autos, em especial os demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas, constato que a parte autora trouxe elementos suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência. Esses documentos demonstram inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, comprometendo substancialmente a sua renda e configurando, assim, a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Diante do exposto, concluo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser mantida, uma vez que a parte autora comprovou adequadamente a sua condição de vulnerabilidade econômica. A eventual denegação do benefício, à luz da documentação apresentada, acarretaria violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois obstaria o pleno acesso da parte ao Poder Judiciário.Em face do exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, mantendo a concessão do referido benefício em favor da parte autora. I. 2. DA CARÊNCIA DA AÇÃOQuanto à alegação de ausência dos pressupostos processuais apresentada pela requerida, fundamentada na premissa de que a anulação dos efeitos da Portaria nº 301/2022 acarretaria prejuízos à própria parte autora, cumpre-me esclarecer que tal alegação não merece prosperar.Isso porque o interesse de agir, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, conforme o art. 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação.O critério da necessidade será atendido quando o autor demonstrar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia; o critério da utilidade se reflete na demonstração de que a prestação jurisdicional será efetivamente proveitosa para o autor da demanda; e, por fim, o critério da adequação preconiza que o autor deve adequar seu pedido à forma legalmente prevista, ou seja, à via processual correta para o caso.No caso em tela, observa-se que a Portaria nº 301/2022 gerou impactos significativos na situação jurídica do autor, resultando em alegadas ilegalidades que, por sua vez, ocasionaram a diminuição de seus vencimentos, conforme evidenciado pela tabela do anexo I "Anexo III – Tabela de Vencimentos".Portanto, estando presentes os critérios da necessidade e da adequação, está configurado o direito de ação da parte autora. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITOII. 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALQuanto à prescrição, nos termos da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”, consoante se observa no caso em análise, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora, na condição de servidor público, ver declarado seu direito à progressão por ter preenchido os requisitos legais para tanto.Convém destacar também a recente tese firmada no Tema 1.075 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, uma vez preenchidos os requisitos legais, não pode a Administração Pública negar progressão/promoção ao servidor público: (…) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, 1878854/TO, 1879282/TO, Rel. Manoel Erhardt, julgado em 15/03/22). Nesse mesmo contexto, está evidenciada a necessidade da cumulação dos requisitos previstos em lei para fins de progressão, o objetivo, que é o requisito temporal, com o subjetivo, consistente na aprovação da avaliação de desempenho do servidor.Lado outro, nosso e. Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo a mesma orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que a omissão do poder público em realizar a avaliação do servidor, não pode impedir a progressão.Tal decorre, porque isso acarretaria malferimento ao princípio da legalidade e o poder público se beneficiaria com sua própria torpeza, cabendo então ao Judiciário fazer cumprir a legislação em vigor: (...) 4. Salienta-se que no tocante a avaliação de desempenho, a omissão de tal providência pela Administração não pode servir de fundamento para impedir a concessão do benefício profissional, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito resguardado em legislação editada pelo próprio ente federado, em clara afronta ao princípio da legalidade... (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado n° 5160772-66, Rel. Alice Teles de Oliveira, Julgado em 22/03/22). Portanto, caberia à parte requerida comprovar que a parte autora, após submetida a avaliação prevista em lei, não foi aprovada, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Assim, comprovado que o requerente é servidor público estadual desde 17/07/1994 sendo ocupante do cargo de Agente de Fiscalização Agropecuário, o qual possui seu Plano de Cargos e Remuneração regulamentado pela Lei nº 15.691/2006, alterada pela Lei nº 19.740, de 17/07/2017, que determinou o reinicio da contagem do prazo para fins de progressão vertical após a efetivação do reposicionamento.Segundo o texto legal, os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata a referida Lei ficam estruturados por classes identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I (art. 3º-A), cuja referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos é Classe A (parágrafo único).O artigo 4º prevê que o servidor público tem direito à progressão funcional quando preenchidos dois requisitos, quais sejam, o temporal, consistente no cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, bem como o requisito de existência de vagas na referência seguinte de sua carreira.Dito isso, considerando que o autor ingressou na carreira em 1994, possuindo mais de 30 anos de serviços prestados à requerida, foi reenquadro em 2022, por meio da Portaria 301/2022, na Classe “D”, quando deveria ter sido reenquadrado na Classe “I”.Dessa forma, tem-se evidente a ilegalidade constante na Portaria 301/2022, haja vista que, por óbvio, deveria reenquadrar o autor na referência “I” com a imediata e devida readequação de seus vencimentos e reconhecendo os efeitos financeiros pretéritos a contar de 22 de junho de 2022.Nesse sentido, o julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRODEFESA. LEI 15.691/2006. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DA PCR. LEI 19.740/2017. DIREITO À PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público da AGRODEFESA, o qual busca o recebimento retroativo das diferenças salariais não pagas por ocasião de suas progressões funcionais tardias. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, por onde busca a reforma da sentença. 2. Na espécie, a parte autora, ora recorrida, é servidora pública estadual desde 11/05/2010, sendo ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, o qual possui seu Plano de Cargos e Remuneração regulamentado pela Lei nº 15.691/2006. Segundo o texto legal, em seu artigo 4º, o servidor público tem direito à progressão funcional quando preenchidos dois requisitos, quais sejam, o temporal, consistente no cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, bem como o requisito de existência de vagas na referência seguinte de sua carreira. 3. Verifica-se nos autos que, desde o ingresso na carreira, a servidora não usufruiu do benefício de progressão funcional. 4. Sobreveio a Lei nº 19.740/2017 que, em seu art. 5º, I, a, estabeleceu uma regra de transição buscando beneficiar os servidores já posicionados na carreira e assegurou aos integrantes do Grupo Ocupacional de Agente de Fiscalização Agropecuário e Fiscal Estadual Agropecuário, a elevação na carreira a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, independentemente do quantitativo de vagas existentes. Dessa forma, a partir do ano de 2017, os servidores necessitariam tão somente do cumprimento do requisito temporal para a efetivação da progressão. 5. Por esta razão, a autora buscou o cumprimento da referida lei junto à Administração, de maneira que teve o reconhecimento de seu direito, através das Portarias de nº 698, 699 e 700. Frise-se que tais documentos constaram em seu artigo 3º a seguinte modulação: ?Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo os efeitos a 19 de Julho de 2017?. Resulta, daí, a justificativa do ente estatal para autorizar o pagamento dos servidores progredidos com retroatividade apenas a julho de 2017, data que representa a publicação da Lei 19.740/2017. 6. Ocorre que tal posicionamento constitui afronta ao direito do recorrente. Isto porque, conforme demonstrado, o autor ingressou na carreira em 11 de maio de 2010 e, em tese, deveria ter sido progredida para a referência imediatamente superior quando superados os 03 (três) anos de efetivo serviço, o que não aconteceu em virtude da exigência de um requisito imposto pela Administração acerca da existência de vagas, o qual já foi reconhecido como ilegal, diante da afronta a isonomia (Súmula 7 da TUJ). 7. Posto isto, evidente que a autora foi preterida em suas progressões, que deveria ter acontecido nos anos de 2013 e 2016, tal como pleiteado em inicial. De igual forma, não há dúvidas quanto o direito ao recebimento das diferenças salariais, que devem retroagir desde quando o direito do servidor foi infringido, ou seja, desde o ano de 2013. 8. Por fim, ressalta-se que não há se falar em omissão da sentença ou perda do objeto da ação uma vez que se trata de ação de cobrança de valores e não de ação de obrigação de fazer, já que a concessão do pedido de progressão já ocorreu administrativamente e o pleiteado na presente ação é apenas a cobrança das diferenças remuneratórias pela progressão tardia. 9. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento, para manter incólume a sentença guerreada. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 51574368320228090051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (16/11/2022). Isto posto, deverá efetuar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, considerando os eventuais reajustes no vencimento base realizados ao longo dos anos, não cogitando-se que possa de alguma forma desvencilhar-se de conferir efetividade ao seu próprio ato, que ora foi alterado. DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a ilegalidade da Portaria 301/2022, somente em relação à evolução funcional do autor, permanecendo inalterados os demais termos;c) determinar o reenquadramento do autor para a classe “I”;b) condenar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento das diferenças do vencimento do reclamante e seus reflexos, na classe “I”, a partir da data em que a portaria 301/2022 teve efeito financeiro, de acordo com o vencimento previsto no ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei nº 19.740, de 17/07/2017, e eventuais reajustes no vencimento, com relação ao cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária, e a partir de 01/07/2022 até a data da efetivação da alteração/reenquadramento para a classe atual, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I do CPC.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3°, inciso II do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciária.Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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