Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050195-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050195-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5050195-79.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Jocelina Alves De OliveiraRequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do GOIASPREV, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimado os executados, não foi apresentada impugnação.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$23.732,79 (vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), dividido igualmente entre os executados, que deverão ser pagos através de RPV.Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 2.373,27 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), que também deverão ser pagos através de RPV.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais de 50% (cinquenta por cento) dos valores homologados.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –GOIÁSPREVRequisite-se ao GOIÁSPREV o valor de R$ 11.866,39 (onze mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à parte exequente, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Requisite-se ao GOIÁSPREV o valor de R$ 1.186,63 (mil e cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

08/04/2025, 00:00

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