Execução de Título Extrajudicial 5351724-02.2022.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351724-02.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"71722"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5351724-02.2022.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Jataí E Região Ltda – Sicoob CoopremREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Elizia Rodrigues Guimaraes DECISÃO (Defere Desbloqueio de Valores)Verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$ 1.385,72, via SISBAJUD, em desfavor da Executada ELIZIA RODRIGUES GUIMARAES (movimentação nº 149).Posteriormente, a Executado manifestou-se nos autos requerendo o desbloqueio do valor, por ser depositado em caderneta de poupança e ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (movimentação nº 152).Resposta à impugnação do Exequente (movimentação nº 153). Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Nesse sentido, por meio do extrato de conta bancária juntado na movimentação nº 151, restou demonstrado que a quantia bloqueada encontrava-se depositada em conta poupança, sendo esta inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.Ainda, apesar de alegar, o Exequente não comprovou o uso fraudulento desse modelo bancário de constituição de reserva econômica com a finalidade de invocar a impenhorabilidade.Isto posto e em observância a garantia do mínimo existencial, defiro o pedido da Executada.Conduza-se com o desbloqueio de toda a quantia bloqueada na movimentação nº 149.Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 1.385,72, com acréscimos legais, em benefício da Executada, por meio da conta bancária de origem da quantia, junto a Caixa Econômica Federal. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)MD

09/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

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