Execução da Pena 5398823-06.2023.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDenunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

12/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 22:20

Autos Conclusos

03/03/2026, 18:48

Certidão Expedida

03/03/2026, 18:47

Juntada de Documento

03/03/2026, 18:40

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:52

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:10

Cálculo de Custas

24/11/2025, 09:04

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:04

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:56

Mandado Cumprido

08/08/2025, 22:03

Mandado Expedido

02/07/2025, 17:10

Cálculo de Custas

02/07/2025, 16:50

Certidão Expedida

05/06/2025, 11:13

Cálculo de Custas

05/06/2025, 09:58

Todas as movimentações(133)

Juntada de Documento

12/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 22:20

Autos Conclusos

03/03/2026, 18:48

Certidão Expedida

03/03/2026, 18:47

Juntada de Documento

03/03/2026, 18:40

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:52

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:10

Cálculo de Custas

24/11/2025, 09:04

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:04

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:56

Mandado Cumprido

08/08/2025, 22:03

Mandado Expedido

02/07/2025, 17:10

Cálculo de Custas

02/07/2025, 16:50

Certidão Expedida

05/06/2025, 11:13

Cálculo de Custas

05/06/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 16:44

Certidão Expedida

28/05/2025, 16:43

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 16:12

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 16:12

Transitado em Julgado

28/05/2025, 16:11

Intimação Lida

08/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5398823-06.2023.8.09.0166COMARCA: MONTES CLAROS DE GOIÁSAPELANTE: ADAMAR LOURENÇO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), impondo-lhe pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de dias-multa. O recorrente alega cerceamento de defesa pela negativa de diligências e insuficiência de provas para a condenação. A defesa pediu absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de diligências requeridas pela defesa; e (ii) se há provas suficientes para a condenação por denunciação caluniosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. O indeferimento das diligências foi fundamentado na desnecessidade das Provas em relação às provas já existentes. Não houve prejuízo à Defesa.4. Há provas suficientes para a Condenação. O depoimento das testemunhas corroboram a imputação do crime de denunciação caluniosa. A conduta do Apelante se amolda ao tipo Penal.5. A dosimetria da Pena necessita de ajustes, o que passei a fazer de ofício. A valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências na primeira fase da dosimetria é inadequada. As consequências do crime já estão inseridas no tipo penal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. A pena foi reduzida para dois anos de reclusão e dez dias-multa. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário mínimo."1. O indeferimento de diligências não caracterizou cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou sua decisão na desnecessidade das provas requeridas, sem prejuízo à defesa. 2. As provas existentes são suficientes para a condenação por denunciação caluniosa.3. A dosimetria da pena foi revisada de ofício, reduzindo-se a pena para dois anos de reclusão e dez dias-multa, e a prestação pecuniária para um salário mínimo."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339; CPP, art. 563; CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 46, §§ 3º e 4º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no RHC: 170308 PA 2022/0278684-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024; Súmula 231/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5398823-06.2023.8.09.0166COMARCA: MONTES CLAROS DE GOIÁSAPELANTE: ADAMAR LOURENÇO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOAdoto o relatório já publicado.O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Trata-se de apelação interposta por ADAMAR LOURENÇO DE OLIVEIRA, contra Sentença que o condenou nas penas do art. 339, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos; b) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, com seu valor unitário fixado em patamar mínimo (mov. 67).Nas razões, nas tintas de seu d. defensor (mov. 86), postula: (a) nulidade da ação penal pelo cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento das diligências que visavam à expedição de ofício à AGRODEFESA; (b) absolvição por insuficiência de provas. As contrarrazões estabilizaram-se em que se conheça o voluntário, entretanto, seja desprovido (mov. 89).Neste grau, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer subscrito por sua digna presentante, Dra. Carla Fleury de Souza, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 96).O apelante manifestou desinteresse no acordo de não persecução penal (mov. 20). Preliminar: Cerceamento de Defesa A defesa, em suas alegações finais (mov. 65), requereu a expedição de ofícios à AGRODEFESA e à “Casa do Fazendeiro”, com o objetivo de obter esclarecimentos acerca do cadastro de produtor rural e da emissão da Nota Fiscal e da GTA utilizadas na imputação delitiva. O juízo de origem, por sua vez, indeferiu expressamente o pedido na Sentença (mov. 67), sob o fundamento de que a diligência não se mostrava imprescindível à elucidação dos fatos, tendo em vista as provas já produzidas nos Autos, inclusive depoimentos colhidos em Audiência.Importante frisar que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do CPP. A diligência requerida foi corretamente indeferida, com motivação idônea, e sem que a defesa demonstrasse a necessidade concreta da medida, tampouco apontasse fato novo que justificasse a postergação da instrução processual.Tal posicionamento corrobora a adequação técnica e Legal da Decisão Judicial, que agiu dentro dos limites da Razoabilidade e da Legalidade. Como já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE MAJORADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. O art. 184 do CPP disciplina que, "Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade".In casu, verifica-se que não restou evidenciada a necessidade de nomeação dos assistentes pela defesa do agravante, pois, conforme bem pontuado pelo Magistrado de primeiro grau, a princípio não seria necessária a nomeação de assistente de cardiologia, pois já existem diligências no processo para apurar a saúde do acusado. No que se refere ao perito de informática, o Juiz não verificou relação do pedido com o caso em análise; e, quanto à nomeação do assistente perito psiquiatra, no sentido de atestar o estado psicológico das vítimas, ressaltou que não há se falar em culpa exclusiva da vítima no direito penal, ou mesmo concorrente, o que de fato, não retiraria a tipicidade do fato. 3. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como o recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação da tese da defesa da necessidade ou não de realização da perícia técnica. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 170308 PA 2022/0278684-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024)Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento se deu por decisão devidamente motivada, pautada na desnecessidade da prova requerida. Não houve omissão, contradição ou qualquer irregularidade processual. Ao contrário, o juízo observou a razoável duração do processo e o princípio da economia processual, sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, não há nos autos qualquer indício de que a diligência pretendida pudesse alterar substancialmente o quadro probatório ou trazer elemento essencial à defesa, razão pela qual ausente prejuízo, não se cogita nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. DO MÉRITODo pleito absolutórioNo caso em análise, em 20 de março de 2023, por meio de notícia criminis, o denunciando Adamar Lourenço de Oliveira, deu causa à instauração de inquérito policial contra Mauri Pereira Morais, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica, sabendo que era inocente.Em sede de Audiência, a testemunha MARCOS FELIPE, asseverou:[…] “QUE trabalha como vendedor na Casa do Fazendeiro; QUE já trabalhou na área de contabilidade da empresa emitindo notas fiscais; QUE nunca trabalhou para o Sr. Mauri; QUE foi intimado para depor na delegacia acerca de uma nota fiscal que ele tirou; QUE todos que trabalham na loja tiram notas fiscais para os clientes; QUE para tirar notas fiscais é necessária a autorização do produtor; QUE a única nota que tirou das partes foi autorizada pelo Sr. Adamar, que estava presente na loja; QUE não há assinatura na nota fiscal; QUE a nota fiscal é tirada no sistema SIDAGO, pertencente à AGRODEFESA, onde o produtor tem acesso por meio de senha e login e consegue tirar a nota fiscal, prescindindo assinatura; QUE para tirar nota fiscal é necessário ter senha e autorização do produtor; QUE não é possível fazer senha provisória para emitir nota fiscal; QUE Adamar era cliente da loja e já comprou vacina; QUE o sistema da loja é independente do SIDAGO; QUE não há registro da senha do Sr. Adamar na loja, pois a senha é Adamar que deve pegar na AGRODEFESA; QUE Mauri esteve na loja franqueando que havia comprado gado de Adamar mas que este emprestaria mais alguns animais; QUE Mauri disse para Marcos tirar as notas fiscais, mas que depois devolveria os animais emprestados à Ademar; QUE nesse momento o depoente afirmou a Mauri que só poderia fazer isso mediante a presença de Ademar na loja; QUE os dois compareceram à loja e foi então que ele tirou a nota fiscal; QUE não pode confirmar se a nota fiscal que está no processo foi ele quem tirou.”A testemunha MAURI PEREIRA MORAIS (vítima da denunciação caluniosa), relatou que:“QUE na Casa do Fazendeiro não permite assinatura; QUE é acostumado a comprar e vender gado, pois foi comprador da JBS por muitos anos; QUE todo gado que ele possui é guiado pelo pecuarista; QUE não compra um gado que não seja guiado; QUE Adamar guiou a mais pois devia alguns animais a Mauri; QUE Adamar lhe emprestou 32 animais e que depois o devolveu, o restituindo; QUE possui senha de sua instituição para tirar nota fiscal; QUE sempre que tira notas fiscais vai pessoalmente e digita a senha no computador por questões de privacidade; QUE sem a presença do pecuarista não tem como tirar nota fiscal.”Ouvido em juízo, o acusado ADAMAR LOURENÇO DE OLIVEIRA alegou que os fatos narrados em sua notícia criminis à autoridade policial seriam verídicosPois bem. Dessa forma, quanto a imputação, restou caracterizada a prática do delito conforme autoria e materialidades demonstradas durante a instrução criminal, inclusive com a elucidação dos fatos reportados em Juízo pela vítima Mauri, uma vez que a Denúncia do Apelante deu causa à Instauração de Inquérito em seu desfavor, a qual sabia ser inocente. Por sua vez, a vítima Mauri Pereira Morais, confirmou que nunca tirou notas fiscais sem a presença do pecuarista responsável, e que sempre utilizou sua própria senha pessoal. A testemunha Marcos Felipe, funcionário da loja Casa do Fazendeiro, foi clara ao afirmar que somente emitiu nota fiscal mediante a presença e autorização do réu Adamar, que compareceu à loja.Já o recorrente, em juízo, manteve a narrativa de que a assinatura e uso da guia foi fraudulenta, embora não tenha apresentado qualquer elemento que corroborasse essa versão.A acusação, portanto, não se originou de simples engano ou erro de avaliação, mas de uma imputação consciente de fato sabidamente inverídico, com nítida intenção de acionar indevidamente a Persecução Penal contra terceiro.A conduta se amolda, com precisão, à figura típica prevista no artigo 339 do Código Penal, restando evidenciado o dolo direto do agente, consubstanciado na iniciativa de acionar a Autoridade Policial para instaurar investigação sabidamente injusta.DosimetriaPasso à análise, de ofício, da dosimetria. Deduz-se da sentença que em relação ao crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, valorou-se desfavorável as circunstâncias e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixando-a definitivamente, como se vê:[…] Primeira fase: Análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: deve ser valorada negativamente pelo alto grau de reprovabilidade da conduta, tendo o réu utilizado conscientemente o aparato estatal de investigação criminal para prejudicar terceiro; b) Antecedentes: favoráveis conforme certidão de mov. 5; c) Conduta social e personalidade: neutras por ausência de elementos nos autos; d) Motivos: desfavoráveis pois agiu por vingança pessoal relacionada a negócio particular; e) Circunstâncias: normais à espécie delitiva; f) Consequências: graves em razão do transtorno causado à vítima que teve que se defender de investigação criminal; g) Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Considerando a presença de 3 vetores desfavoráveis (culpabilidade, motivos e consequências), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Segunda fase: presente a atenuante da idade avançada (art. 65, I, CP). Aplicando a fração de 1/6 (6 meses), a pena seria reduzida para 2 anos e 6 meses. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Considerando os mesmos critérios, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. O regime inicial de cumprimento será o aberto (art. 33, §2º, "c", CP), considerando o quantum da pena e a primariedade do réu. Presentes os requisitos do art. 44 do CP (primariedade, crime sem violência, pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais parcialmente favoráveis), bem como considerando as condições pessoais do réu (idade avançada e doença grave), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos; b) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. A prestação de serviços deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º CP), em entidade a ser designada em audiência admonitória, facultada a redução do tempo de cumprimento na forma do §4º do mesmo artigo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Fixo o valor mínimo de 10 (dez) salários-mínimos para reparação dos danos morais causados à vítima (art. 387, IV, CPP), considerando, os danos morais pela instauração indevida de inquérito policial, despesas com advogado para defesa, tempo despendido em depoimentos/diligências e a angústia pela falsa imputação criminal. O réu poderá apelar em liberdade.Observa-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se a 'culpabilidade', os 'motivos' e as 'consequências' como desfavoráveis.Na 1ª (primeira) fase do processo dosimétrico, relativo à vetorial “culpabilidade”, o Magistrado faz referência aos seus requisitos nada enfatizando sobre a reprovabilidade da conduta. O fato de o réu ter provocado indevidamente a atuação do aparato estatal é elemento normativo do tipo penal, e não pode ser valorado negativamente como circunstância judicial. Razão pela qual afasto a negativação da vetorial. No que pertine a vetorial “motivos”, interprendo sua neutralização porque o fato do recorrente “agir por vingança pessoal relacionada a negócio particular” não extrapola o previsto no próprio tipo penal. Pontua Ricardo Augusto Schmitt:[…] Quando o motivo do agente é o normal à espécie delitiva, não poderá o juiz exasperar a reprimenda, tendo em vista que aquele, por ser inerente ao tipo penal, já possui a necessária censura, prevista, até mesmo, pela própria pena mínima em abstrato. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 14 ed. Ed. Juspodivm, 2020, fls. 161). Assim avalio essa circunstância como neutra. Ao final, observo que o julgador considerou como negativa a circunstância “consequências do crime”. Constata-se que o juiz negativou a circunstância judicial das consequências do crime, sob o fundamento de que foram “graves em razão do transtorno causado à vítima que teve que se defender de investigação criminal”.Todavia, nota-se que não há nos Autos menção direta a sofrimento psicológico, abalo moral, perda financeira ou outro efeito concreto e excepcional decorrente da investigação instaurada. A sentença presumiu genericamente um “transtorno” apenas com base na existência do Inquérito, o que se revela inerente ao próprio tipo Penal do artigo 339 do CP. Assim, a valoração negativa da vetorial “consequências do crime” deve ser afastada por ausência de demonstração de fato concreto e por incorrer em bis in idem, uma vez que as consequências já estão inseridas no próprio tipo Penal. À vista disso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Concernente a 2ª (segunda) fase, ausentes agravantes, porém, presente a atenuante da idade avançada (art. 65, I, CP), pois o Réu contava com mais de 70 anos à época dos fatos, contudo, deixo de reduzir a pena, pois fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. A pena intermediária fica cravada em 02 (dois) anos de reclusão. Atinente a 3ª (terceira) fase, ausente minorantes ou majorantes. Assim, torno DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.Por fim, com o intuito de respeitar o princípio da porporcionalidade, redimensiono a restritiva de direitos aplicada, nos seguintes termos "prestação pecuniária, consistente no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos (prestação pecuniária), para reduzí-la ao valor de 01 (um) salário-mínimo. Inalteradas demais disposições. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. Oportunamente, de ofício, redimensionada a pena aplicada. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5398823-06.2023.8.09.0166COMARCA: MONTES CLAROS DE GOIÁSAPELANTE: ADAMAR LOURENÇO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), impondo-lhe pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de dias-multa. O recorrente alega cerceamento de defesa pela negativa de diligências e insuficiência de provas para a condenação. A defesa pediu absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de diligências requeridas pela defesa; e (ii) se há provas suficientes para a condenação por denunciação caluniosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. O indeferimento das diligências foi fundamentado na desnecessidade das Provas em relação às provas já existentes. Não houve prejuízo à Defesa.4. Há provas suficientes para a Condenação. O depoimento das testemunhas corroboram a imputação do crime de denunciação caluniosa. A conduta do Apelante se amolda ao tipo Penal.5. A dosimetria da Pena necessita de ajustes, o que passei a fazer de ofício. A valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências na primeira fase da dosimetria é inadequada. As consequências do crime já estão inseridas no tipo penal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. A pena foi reduzida para dois anos de reclusão e dez dias-multa. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário mínimo."1. O indeferimento de diligências não caracterizou cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou sua decisão na desnecessidade das provas requeridas, sem prejuízo à defesa. 2. As provas existentes são suficientes para a condenação por denunciação caluniosa.3. A dosimetria da pena foi revisada de ofício, reduzindo-se a pena para dois anos de reclusão e dez dias-multa, e a prestação pecuniária para um salário mínimo."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339; CPP, art. 563; CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 44; CP, art. 65, I; CP, art. 46, §§ 3º e 4º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no RHC: 170308 PA 2022/0278684-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024; Súmula 231/STJ.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal e, de ofício, redimensionar a pena aplicada, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:55

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 14:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 14:26

Intimação Lida

08/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/04/2025, 11:10

Intimação Expedida

07/04/2025, 11:09

Intimação Efetivada

07/04/2025, 11:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/04/2025, 11:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/04/2025, 14:30

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:13

Relatório - encaminhado à revisão

31/03/2025, 17:59

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/03/2025, 16:28

Intimação Lida

05/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

27/02/2025, 13:32

Intimação Expedida

27/02/2025, 13:32

Intimação Lida

13/02/2025, 03:05

Troca de Responsável

04/02/2025, 11:32

Intimação Expedida

03/02/2025, 15:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/01/2025, 17:19

Intimação Lida

31/01/2025, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2025, 09:28

Juntada -> Petição

21/01/2025, 14:36

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:30

Troca de Responsável

10/01/2025, 09:28

Certidão Expedida

10/01/2025, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 12:57

Certidão Expedida

06/12/2024, 11:54

Autos Conclusos

06/12/2024, 11:54

Recurso Autuado

05/12/2024, 16:38

Recurso Distribuído

04/12/2024, 20:24

Recurso Distribuído

04/12/2024, 20:24

Remessa em grau de recurso

04/12/2024, 20:23

Mandado Cumprido

02/12/2024, 21:15

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/11/2024, 12:26

Intimação Efetivada

26/11/2024, 12:26

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:23

Mandado Expedido

21/11/2024, 16:22

Juntada -> Petição

21/11/2024, 15:52

Intimação Lida

18/11/2024, 13:55

Intimação Expedida

14/11/2024, 11:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/11/2024, 23:10

Intimação Efetivada

13/11/2024, 23:10

Autos Conclusos

08/10/2024, 10:51

Juntada -> Petição

08/10/2024, 10:49

Intimação Efetivada

03/10/2024, 12:16

Intimação Efetivada

17/09/2024, 09:11

Certidão Expedida

17/09/2024, 09:09

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/09/2024, 22:31

Intimação Expedida

09/09/2024, 10:14

Certidão Expedida

09/09/2024, 10:13

Juntada -> Petição

09/09/2024, 10:03

Mídia Publicada

05/09/2024, 16:44

Mídia Publicada

05/09/2024, 16:43

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:42

Intimação Expedida

05/09/2024, 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2024, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 16:42

Juntada de Documento

05/09/2024, 10:53

Mandado Cumprido

22/08/2024, 21:18

Mandado Cumprido

22/08/2024, 16:06

Mandado Cumprido

22/08/2024, 14:27

Mandado Cumprido

22/08/2024, 14:21

Mandado Cumprido

21/08/2024, 15:29

Mandado Expedido

21/08/2024, 14:32

Juntada -> Petição

20/08/2024, 10:06

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:33

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:19

Mandado Expedido

16/08/2024, 17:06

Mandado Expedido

16/08/2024, 16:48

Intimação Lida

19/07/2024, 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2024, 00:04

Intimação Efetivada

13/07/2024, 00:04

Juntada de Documento

13/07/2024, 00:03

Intimação Efetivada

13/07/2024, 00:03

Intimação Expedida

13/07/2024, 00:03

Intimação Lida

14/05/2024, 17:55

Intimação Expedida

06/05/2024, 17:08

Intimação Efetivada

06/05/2024, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 18:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 18:14

Autos Conclusos

22/04/2024, 16:44

Juntada -> Petição

22/04/2024, 16:36

Mandado Cumprido

10/04/2024, 19:50

Mandado Expedido

07/03/2024, 17:37

Evolução da Classe Processual

07/03/2024, 17:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/03/2024, 11:04

Intimação Efetivada

07/03/2024, 11:04

Autos Conclusos

26/02/2024, 16:21

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/02/2024, 15:27

Intimação Lida

19/02/2024, 03:09

Intimação Expedida

07/02/2024, 15:13

Intimação Lida

16/11/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 22:12

Intimação Expedida

06/11/2023, 22:12

Autos Conclusos

11/10/2023, 12:49

Juntada -> Petição

10/10/2023, 15:27

Intimação Lida

31/08/2023, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 13:43

Intimação Expedida

21/08/2023, 13:43

Autos Conclusos

31/07/2023, 13:32

Juntada -> Petição

31/07/2023, 13:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

31/07/2023, 13:28

Intimação Lida

07/07/2023, 05:41

Juntada de Documento

26/06/2023, 16:54

Peticão Enviada

26/06/2023, 16:35

Processo Distribuído

26/06/2023, 16:35

Intimação Expedida

26/06/2023, 16:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/06/2023, 16:35

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 22:20

Ementa

•23/04/2025, 16:39

Relatório e Voto

•23/04/2025, 16:39

Despacho

•03/04/2025, 14:30

Relatório

•31/03/2025, 17:59

Despacho

•19/12/2024, 12:57

Decisão

•26/11/2024, 12:26

Sentença

•21/11/2024, 16:22

Sentença

•13/11/2024, 23:10

Termo de Audiência

•05/09/2024, 16:42

Decisão

•03/05/2024, 18:14

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 11:04

Despacho

•06/11/2023, 22:12

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/03/2026, 22:20

Ementa

08/05/2025, 00:00

•23/04/2025, 16:39

Relatório e Voto

•23/04/2025, 16:39

Despacho

•03/04/2025, 14:30

Relatório

•31/03/2025, 17:59

Despacho

•19/12/2024, 12:57

Decisão

•26/11/2024, 12:26

Sentença

•21/11/2024, 16:22

Sentença

•13/11/2024, 23:10

Termo de Audiência

•05/09/2024, 16:42

Decisão

•03/05/2024, 18:14

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 17:37

Decisão

•07/03/2024, 11:04

Despacho

•06/11/2023, 22:12

Despacho

•21/08/2023, 13:43