Procedimento Comum Cível 5772780-15.2024.8.09.0171 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5772780-15.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

06/06/2025, 10:00

Processo Arquivado

06/06/2025, 10:00

Intimação Lida

22/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5772780-15.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joaquim Alves Dos Reis, CPF: 040.848.251-66.Endereço: PARANA, ZONA RURAL, NOVA ROMA/GO. CEP: 73820000. Telefone: 62993184563Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez proposta por JOAQUIM ALVES DOS REIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados. Em apertada síntese, alega a parte autora que sofre de hernia, e preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.Juntou documentos (evs. 01 e 07).Recebida a inicial e suas emendas, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, nomeado perito médico e determinada a citação da parte ré (ev.10).Foi colacionado ao feito laudo médico pericial concluindo que houve incapacidade total e temporária com início em 02/02/2024 e cessação em 03/04/2024 (ev. 26).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (evs. 35 e 36).A parte autora não impugnou a contestação, apenas requereu o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais (ev. 41).As partes foram intimadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de provas (evento 42). O autor declarou não ter interesse (evento 50), e a parte ré manteve-se inerte (evento 54).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Ao analisar os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, todas devidamente atendidas. Não há preliminares a serem enfrentadas.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, encontra-se o feito apto para julgamento.A parte autora pleiteia em juízo a concessão do auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91.O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A concessão de ambos os benefícios depende da verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, tanto para a concessão do auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, conforme preconiza o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151 da Lei n. 8.213/91.Quanto à qualidade de segurado, trata-se do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça.Pois bem.No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial (ev. 26) concluiu que houve incapacidade total e temporária com início em 02/02/2024 e cessação em 03/04/2024.Ressalto que, em que pese constar no laudo médico que a parte autora esteve incapacitada temporariamente por aproximadamente 60 dias a partir de 02/02/2024, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 26/05/2024, ou seja, após cessar a incapacidade constatada pelo perito médico, que seria em 03/04/2024. Ademais, observa-se da decisão de indeferimento constante do evento 01, arquivo 08, o seguinte:"Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença apresentado em 26/05/2024 informamos que foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 03/04/2024, no entanto não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a Data do início do benefício - DIB seria em 26/05/2024, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia".O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em casos análogos, tem decidido pela impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários ora almejados, quando laudo pericial idôneo atesta que a incapacidade temporária foi cessada antes do requerimento administrativo, veja-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 3. Comprovada a incapacidade laboral temporária em período anterior à DER, o requerente não faz jus ao auxílio-doença. 4. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 5. Não restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial, pois a prova dos autos evidencia que se trata de produtor rural, o qual deve contribuir para o RGPS sobre o lucro da produção, na qualidade de contribuite individual. 6. Embora demonstrada a redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada na época do acidente, tratando-se de contribuinte individual, não tem direito ao auxílio-acidente. Improcedência do pedido mantida. 7. Majorados os honorários advocatícios, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50003473220244049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024)E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00220203720214036302, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023)Desta forma, tendo em vista que incapacidade temporária anteriormente comprovada foi cessada antes mesmo do requerimento administrativo, os pedidos iniciais não prosperam.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil – CPC.Face à sucumbência, CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, § 2°, do Código de Processo Civil).Tendo em vista que a Requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. As custas judiciais e demais despesas processuais deverão ser pagas dentro do prazo de 5 anos, se for demonstrado que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. Decorrido tal prazo sem que a parte tenha efetuado o pagamento na forma retromencionada, a obrigação restará prescrita, nos termos do disposto no art.98, §3º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos a Instância Superior com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.Publicada e registrada através do processo eletrônico.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/04/2025, 10:45

Intimação Efetivada

07/04/2025, 10:45

Intimação Expedida

07/04/2025, 10:45

Certidão Expedida

05/02/2025, 09:42

Autos Conclusos

05/02/2025, 09:42

Intimação Lida

24/01/2025, 03:01

Intimação Lida

21/01/2025, 03:15

Intimação Expedida

14/01/2025, 18:33

Juntada -> Petição

08/01/2025, 14:19

Intimação Efetivada

13/12/2024, 09:18

Intimação Expedida

13/12/2024, 09:18

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:14

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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