Procedimento Comum Cível 0243595-71.2016.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0243595-71.2016.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0243595-71.2016.8.09.0004Parte autora/exequente: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO, inscrita CPF/CNPJ: 076.395.701-15.Parte ré/executada: RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA, inscrita no CPF/CNPJ: 098.990.221-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLOTÁRIO MENNA BARRETO FILHO em desfavor de RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA e MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO E BRAGA.Foi denunciado à lide Cristiano Gonçalves Menna Barreto, nos termos da decisão de fls. 353-354 dos autos físicos (evento 3, vol. 2).Apesar da citação não efetivada (evento 15), o denunciado deu-se por citado no teor da petição contida no evento 40.No evento 95, o autor compareceu nos autos para informar o falecimento do réu RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA, consoante certidão de óbito anexada ao caderno processual. Requereu, então, a regularização do polo passivo, com a intimação da inventariante, também requerida nestes autos, a nulidade dos atos realizados pelo causídico da parte ré e a realização de nova intimação da parte autora para manifestar com relação à dilação probatória.É o relatório.Inicialmente, entendo que deve ser afastado o pedido de reabertura do prazo, à parte autora, para que se manifeste sobre eventual interesse na dilação probatória, uma vez que se trata de matéria preclusa.Ressalte-se que o requerente foi intimado para se manifestar em duas oportunidades distintas (eventos 71 e 78), permanecendo inerte.Desse modo, incidente a preclusão, é descabido o pedido em comento.Ademais, é cediço que ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deverá ser substituída pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.Nesses termos, o inventariante representará em juízo, ativa e passivamente, o espólio, sendo que, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio será representado por administrador provisório nomeado pelo juiz (art. 75, inciso VII e arts. 613 e 618, inciso I, todos do CPC).Assim, em caso de falecimento de uma das partes, a sua substituição é procedida pelo espólio e, excepcionalmente – quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário ou quando finalizado tal procedimento com a partilha de bens –, admitir-se-á a habilitação direta dos herdeiros.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. NÃO CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSÃO. BENS TRANSFERIDOS DA MESMA FORMA EM QUE ENCONTRAVAM COM O DE CUJUS. ATO EFETIVO DE POSSE EXERCIDO PELO AUTOR DA HERANÇA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Conquanto a representação do espólio seja feita pelo inventariante nos termos do art. 618 do CPC, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Precedentes STJ e TJGO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5424030.71.2017.8.09.0051, Rel. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/02/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Com o falecimento do autor da herança, somente após a nomeação e o compromisso do inventariante é que o espólio será por este legitimamente representado e administrado (artigo 75, inciso V, Código de Processo Civil). 2. Com efeito, enquanto não deflagrado o processo de inventário, responde pelo espólio o administrador provisório, segundo a ordem estatuída pelo art. 1.797 do Código Civil, ao qual compete a representação ativa e passiva do espólio até a assunção do inventariante. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5128378- 62.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/07/2020)Diante disso, a pessoa indicada pelo autor é cônjuge do de cujus, o que atrai a incidência do art. 1.797, I, do Código Civil, além de que a certidão de óbito denota que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou filhos.Ocorre que, dado o lapso temporal desde o falecimento do réu (ocorrido em 04/04/2021), entendo desnecessária a suspensão do processo determinada no art. 313, § 2º, I, do CPC, sobretudo porque a administradora provisória/inventariante presumida é também requerida nestes autos e a suspensão apenas implicaria o retrocesso processual.Outrossim, não obstante o tempo transcorrido, vejo que a não suspensão do processo e, por conseguinte, a ausência da substituição processual contemporânea à morte do de cujus, não desencadearam prejuízo notório ao autor, especialmente porque o causídico dos requeridos somente se manifestou nos autos novamente em 28/11/2024 (eventos 91 e 92), sem apresentação de novos documentos ou de matéria de ordem pública.Registre-se que a hipótese de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte é de presunção relativa e exige a efetiva demonstração do prejuízo à parte interessada, o que não se percebe neste momento.Sobre isso:Agravo de Instrumento. Ação reconhecimento judicial de filiação socioafetiva post mortem. I. Falecimento de um dos réus após ajuizamento da ação. Ausência de sucessão processual. Nulidade relativa. Ausência demonstração prejuízo. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.033.239, a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição do espólio, gera nulidade relativa. No caso, a ausência de substituição processual do falecido não gerou qualquer prejuízo ao agravante e aos demais herdeiros, justamente pelo fato de que o espólio do falecido encontra-se regularmente citado e representado nos autos originários. II. Ausência boa-fé processual. Vedação ao comportamento contraditório. A nulidade dos atos processuais, com a consequente determinação de suspensão do feito até a efetiva substituição processual, causaria, tão somente, o retrocesso do processo, além de violar o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), pois o alegado vício processual somente existe em razão da inércia/omissão dos requeridos em regularizar o polo passivo, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, razoabilidade e da boa-fé processual. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AI 5816031-89.2023.8.09.0051, Rel. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 27/02/2024)Assim, a fim de regularizar a situação processual, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens do espólio ou informar se houve a conclusão do procedimento de inventário, para fins de sucessão definitiva dos herdeiros.Posteriormente, intime-se a viúva MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO E BRAGA para, no mesmo prazo, comparecer nos autos, na qualidade de administradora/inventariante/herdeira.Ficam as partes resguardadas da prática de qualquer ato processual até a efetiva regularização do polo passivo, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC).Proceda a escrivania à alteração do cadastro do réu RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA para ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA.Ainda, inclua no cabeçalho do caderno processual, no Projudi, o denunciado à lide CRISTIANO GONÇALVES MENNA BARRETO, nos termos da decisão de fls. 353-354 dos autos físicos (evento 3, vol. 2).Após, faça-se nova conclusão.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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