Execução Fiscal 5164551-85.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução Fiscal 5164551-85.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal instaurada pelo Municipio De Novo Gama. No evento retro, o exequente pugnou pela extinção da ação ante a quitação do débito. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, julgo merecer acolhida as razões da exequente. Com efeito, verifico que o débito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Assim sendo, vejamos o que expõe os arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por isso, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO extinta a presente ação, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924 inciso II, e 925, ambos do CPC. Determino a retirada das restrições eventualmente realizadas no decorrer do processo. Certifique-se. Sem custas. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Uma vez que o exequente requereu a extinção e o executado não compareceu aos autos, mas fez o acordo extrajudicialmente, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Em caso de anotação do débito no Cartório Distribuidor, deverá a escrivania retirá-la, ante a quitação da dívida. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/04/2025, 17:51

Determino a retirada das restrições eventualmente realizadas

07/04/2025, 11:35

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

07/04/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Alexandrino Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

07/04/2025, 11:35

P/ SENTENÇA

04/04/2025, 16:30

Petição

04/04/2025, 10:44

Intimação - polo ativo

26/03/2025, 17:16

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/03/2025, 17:16

Processo Desarquivado

26/03/2025, 17:15

Processo Arquivado

10/06/2024, 12:31

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/06/2024, 15:56

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (CNJ:277) - )

07/06/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Alexandrino Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (CNJ:277) - )

07/06/2024, 15:56

habilitação de advogado

21/05/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:16

—

Processo Arquivado

Determino a retirada das restrições eventualmente realizadas

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Alexandrino Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

Petição

Intimação - polo ativo

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (CNJ:277) - )

habilitação de advogado

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