Execução da Pena 5223008-83.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5223008-83.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5223008-83.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: RODOLFO MELLO LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, com o afastamento da agravante da idade da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do crime de furto; e (ii) a correta aplicação da agravante da idade da vítima na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e de testemunhas que corroboraram a narrativa dos fatos. O relato da vítima, detalhando a subtração da mala, e o testemunho do motorista do ônibus, confirmando a presença do apelante e a comercialização dos bens, demonstram a sua participação no crime.4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, "h", do Código Penal, relativa à idade da ofendida (69 anos), foi corretamente aplicada, considerando a maior vulnerabilidade da vítima em razão da sua idade. A jurisprudência pacifica a utilização desta agravante em casos similares, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. A dosimetria da pena, inclusive com a Agravante, está de acordo com as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A prova oral, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do furto. 2. A agravante da idade da ofendida é aplicável, considerando a sua maior vulnerabilidade."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, inc. II, "h"; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: [Não há jurisprudências expressamente citadas no texto do acórdão.] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5223008-83.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: RODOLFO MELLO LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOAdoto o relatório. O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista apenas pelo seu prenome.Apelação meneada por RODOLFO contra sentença que o condenou pela prática do delito de furto (artigo 155, caput, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e na limitação de fim de semana (mov. 144).Pois bem.Ofertada a proemial delatória em 26 de abril de 2022 (mov. 11):[…]No dia 7 de fevereiro de 2022, por volta das 13:00 horas, no Posto Capim Dourado, situado na BR-153, Jardim Goiás, nesta Capital, RODOLFO MELLO LOPES subtraiu, para si, coisa alheia móvel, qual seja, 01 (uma) mala contendo vários brinquedos, todos pertencentes à vítima Ana Amélia Soares Sampaio. Consta que, no dia dos fatos, a ofendida Ana Amélia e o denunciado RODOLFO estavam voltando do Paraguai em uma excursão para pessoas do Distrito Federal e de Goiânia, excursão que teve como objetivo a aquisição de mercadorias para revenda, oportunidade em que o denunciado aproveitando-se do desembarque no Posto Capim Dourado, nesta capital, subtraiu a mala citada. Após o furto, a vítima só deu por falta da mala ao chegar no Distrito Federal, oportunidade em que conversou com os demais passageiros e teve conhecimento que RODOLFO estava oferecendo para venda mercadorias semelhantes as que foram subtraídas. A partir disso, Ana Amélia procurou por RODOLFO que informou ter recebido a mala com os objetos, de uma pessoa no Distrito Federal, como forma de pagamento por uma dívida, no entanto essa informação não procede, visto que apenas quatro passageiros desembarcaram em Brasília, de forma que a mala foi subtraída no desembarque em Goiânia. Ademais, a versão apresentada por RODOLFO de que teria recebido a mala em pagamento de uma dívida de Divonei, foi descartada, tendo esta inclusive informado que o denunciado teria lhe pedido para confirma tal versão. Ante esta situação criminosa, foi dado início a este Inquérito Policial (Portaria à fl. 06 PDF).A inceptiva foi recebida em 29 de abril de 2022 (mov. 14).Antes de ser pessoalmente citado, o denunciado RODOLFO apresentou resposta à acusação (mov. 18), sendo que após foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (fls. mov. 19). A audiência de instrução e julgamento (AIJ) foi realizada em 27 de março de 2023, com continuação em 14 de abril de 2023 e 03 de abril de 2024 (movs. 58, 80 e 129), sendo ofertada as alegações finais.A sentença, prolatada em 24 de julho de 2024, julgou procedente a imputação fática deduzida, para condenar o apelante nos moldes da denúncia (mov. 144). Aduz o apelante, nas digitais de seu defensor, a absolvição, por ausência de provas.Razão não lhe assiste. A atitude delituosa delineada no presente contexto encontra-se consignada no artigo 155, caput, do Código Repressivo, a saber:Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.A materialidade encontra sustentáculo no pela portaria (mov. 01, fls. 06), registro de atendimento integrado mov. 01, fls. 07/16). Da mesma forma, a autoria está amparada na prova oral carreada.Ana Amélia Sampaio Soares, vítima, reportou que:A gente desceu no posto e no segundo eu falei pro dono do ônibus “oh o menino tá levando minha mala”; que ele disse “deixa, que do bagageiro quem cuida sou eu”; que, quando eu corri atrás da mala, ele sabia que era minha e correu e botou dentro do carro e saiu correndo; que (essa mala minha tinha) brinquedos, aqueles brinquedos do Paraguai e dez “estojo escolar”, e tinha umas jaquetas de couro; que (o valor dos bens que estavam lá) eu acho que era de seiscentos e poucos dólares; que eu sei que o valor somado em dinheiro na época dava R$ 3.600,00; que foi numa parada, nós descemos no Capim Dourado onde ele desce, ele vinha no ônibus também; que sim (eu consegui ver uma pessoa descendo com a minha mala), porque todas as malas são quase tudo igual e o Jairo, que era o dono do ônibus, disse “deixe dona Ana, que do bagageiro cuido eu”; que quando o Jairo ainda olhou assim, as malas “tudo igual”, ele já botou dentro do carro e saiu igual um foguete; que não, não tinha conhecimento não (dessa pessoa), inclusive ele vinha dentro do ônibus e eu não sabia quem era, porque o ônibus vai com muitas pessoas e eu não conhecia; que chegou aqui em Brasília, eu falei pra ele, aí o Jairo disse “dona Ana não se preocupe, a mala sumiu, eu vou lhe ressarcir o dinheiro e vou lhe dar duas passagens de graça”; que aí depois, com uma semana, encontraram esse Renato Alves e falou que ele estava vendendo as coisas no camelô, e aí avisou pra nós; que eu não podia ir e minha filha foi com o Jairo; que chegou lá e ele vendeu tudo baratinho; que, inclusive, ele incluiu uma mulher que mora aqui, essa Divonei, que não tinha nada a ver com a história, que nem na viagem estava; que depois o pai dele, na delegacia, falou que me pagaria por semana o meu prejuízo, só que depois nem o telefone ninguém atende, ninguém fala comigo; que um dia eu encontrei com ele dentro do ônibus, eu falei assim “você sabe que a mala que você pegou foi minha”, ele só olhou na minha cara e deu um sorriso e disse que isso não dá nada; que sei (o nome da pessoa que pegou a mala), Rodolfo; que não falou pra mim (o nome dele), falou pro dono do ônibus e ele foi atrás com minha filha; que era o colega que disse “olha, eu tô sabendo, vim pra cá correndo, que Rodolfo está vendendo as coisas de dona Ana tudinho aqui no camelô”; que avisaram pro Jairo; que eu não fui, foi minha filha e o Jairo que foram pra Goiânia, foram pra delegacia, e parece que o pai dele compareceu; que não encontrou a mala não, só a pessoa mesmo que estava vendendo, nem foram no camelô atrás da mercadoria não, porque o camelô em Goiânia é muito grande; que o cara só avisou que ele estava vendendo e ele disse mesmo que vendeu; que nada, nada (eu recuperei); que é esse mesmo (Rodolfo, vendo a imagem do acusado no vídeo).Jairo Medina, motorista do ônibus, testemunha, testificou que:Nós paramos pra desembarcar algumas pessoas no posto Capim Dourado e o pessoal que era de Goiânia desceu em Goiânia; que, quando nós chegamos em Brasília, a dona Ana sentiu falta da bolsa dela; que nós tentamos localizar essa bolsa e não houve êxito; que um dia chegou uma informação até mim que o Rodolfo estaria vendendo os produtos que estavam na bolsa da dona Ana; que eu entrei em contato com ele e ele “não, então vem aqui em Goiânia que nós vamos na delegacia resolver”; que aí saiu eu e a filha da dona Ana e fomos até a 8ª delegacia, que foi onde ele marcou o encontro pra resolver diante a lei, e ele nunca apareceu; que ele saiu oferecendo pra uma pessoa de nome Renato, uma pessoa de nome Luciano, aí depois ele disse que essa mercadoria foi uma pessoa que passou pra ele por nome de Divonei, mas a senhora Divonei nem no ônibus com a gente estava; que era sim (ele estava no nome); que ele desceu lá em Goiânia no posto Capim Dourado; que nós paramos, se não me engano, em Frutal, mas a gente dividia bem as bolsas e a gente conferia todas na hora da descida, tipo assim pessoal que descia em Goiânia tinha umas bolsas e em Brasília outras, aí era tipo localidade direrente; que eu sei que (os produtos) eram brinquedos, ela só comprava brinquedos; que depois disso eu tentei contato com ele porque o pai dele tinha feito um acordo de pagar o prejuízo pra dona Ana e nunca que deu nenhum centavo e eu cheguei até a pagar pra ela a metade do valor que ela tinha comprado; que, depois, quando descobriu quem era, o pai dele ficou de pagar, toda semana mandar alguma coisa, mas nunca pagou; que eu paguei R$ 1.500,00 pra ela. Divonei Alves de Almeida, testemunha, reportou que: Fiquei sabendo (desse furto); que eu não estava (nessa viagem) e já tinha muito tempo que eu não viajava; que eu estava até doente em casa e o telefone tocou, era o Rodolfo; que ele me ligou e falou “olha, eu tô aqui na frente da casa do Mayko, vou pegar uma bolsa de brinquedo com ele que ele está me devendo e vou levar pra vender pra Luciana, esposa do Renato, e você pode dizer que eu comprei de você”; que aí eu falei “deixa eu te falar uma coisa, em primeiro lugar eu não posso estar mentindo numa coisa que eu não comprei, não vendi, tem tanto tempo que eu não viajo pro Paraguai”, ele disse “fala que viajou pra São Paulo”; que eu ainda não sabia do ocorrido, do furto dessa bolsa nesse momento; que aí eu disse “olha, não tem como eu fazer isso, falar uma coisa que eu não fiz”; que ele desligou o telefone; que, logo em seguida, o Jairo, dono do ônibus, me ligou e disse “Divonei, você tá sabendo da bolsa, você vendeu alguma bolsa pro Rodolfo”, aí eu falei “ele me ligou” e contei o caso; que eu falei “olha, vou te contar uma coisa, tem tempo que eu não viajo, nem pro Paraguai nem pra São Paulo, então eu não tenho como vender nada pra ninguém, estou em casa há muito tempo sem viajar”, foi isso que eu falei pro delegado.Mayko Novais Alves, testemunha, argumentou que:Nesse dia, eu fui no ônibus, fui no posto, eu até vi ele de longe que eu fui buscar um amigo meu, o Alex, que estava trazendo duas mercadorias pra mim; que eu só cheguei lá, vi ele, eu estava dentro do carro, cumprimentei, o Alex entrou dentro do carro e eu fui embora; que realmente eu não cheguei a conversar com o Rodolfo e nem vi ele com bolsa alguma; que posteriormente ele me avisou parece que alguém tinha falado que ele tinha pegado a bolsa, mas eu não vi nada; que ele não me falou nada não; que é minha (a assinatura de fl. 33); que sim (eu recebi um áudio de Rodolfo falando que recebeu a bolsa de Divonei como pagamento de uma dívida), eu até mostrei o áudio para o delegado; que ele só mandou esse áudio falando que o pessoal tinha falado que ele tinha pegado essa bolsa, só que essa bolsa foi a respeito de um pagamento que essa Divonei devia pra ele; que isso (foi o que ele disse); que eu vi ela (Divonei) umas duas vezes sim; que eu não vi ela no ônibus (Divonei), acho que ela mora em Brasília e o pessoal de Brasília fica dentro do ônibus; que eu só vi o Rodolfo, não cheguei a ver ela não. O apelante não compareceu para ser interrogado em juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia (mov. 129). Com base nos depoimentos colhidos, restou cabalmente demonstrada a autoria do delito de furto perpetrado por Rodolfo. Segundo o relato da vítima, o apelante valeu-se da circunstância de desembarcar do ônibus antes dela e, nesse ínterim, subtraiu-lhe a bagagem. A vítima, em seu depoimento, asseverou ter visto o apelante no exato instante em que retirava sua mala do bagageiro do ônibus e, ao intentar interpelá-lo, este, de imediato, acomodou o objeto em um veículo e empreendeu fuga. Outrossim, a testemunha Jairo Medina, condutor do coletivo, corroborou a narrativa da ofendida, atestando que o apelante fora quem efetivamente retirara a bagagem do compartimento e que, em momento posterior, obteve informações de que Rodolfo comercializava os bens subtraídos naquela ocasião.A tese defensiva, que sustenta a inexistência de provas materiais vinculando o recorrente à perpetração do delito, revela-se destituída de amparo. Em seu depoimento, a vítima disse ter reconhecido o acusado, aliado às declarações testemunhais que convergem para a mesma conclusão, configura acervo probatório suficiente para lastrear a condenação.A tese defensiva, no sentido de que inexistem provas materiais aptas a vincular o apelante à prática delitiva, não se sustenta. As declarações das testemunhas, corroborando o relato da vítima, configura conjunto probatório suficiente para embasar a condenação, mormente em delitos de natureza patrimonial, nos quais os testemunhos da ofendida e de terceiros revestem-se de especial importância como meio de prova legítimo e idôneo. Ora, a conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, realiza-se por meio de conduta dolosa, emoldurada por vontade livre e consciente de subtrair, presente dolo específico e que se esboça pela pretensão do agente de surrupiar, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, aspectos convalidados no espaço público.Assim, é imprescindível que seja mantida a sentença condenatória, considerando que os elementos probatórios reunidos são suficientes para sustentar a imputação fática deduzida na proemial delatória. Sob diverso prisma, o apelante, nas tintas do defensor, pugna pela reforma da dosimetria, com o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal. Extrai-se do ato de governo final:A) culpabilidade – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, eis que a mesma tinha potencial consciência de que atuava de forma contrária, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável; B) antecedentes – favoráveis, conforme já analisado acima; C) conduta social – neutro, por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de negativála;D) personalidade – favorável, por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; F) circunstâncias – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise – favoráveis; G) consequências – favoráveis ao acusado, não se afastando do contexto geral verificado em delitos dessa natureza; H) comportamento da vítima – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria observo e presença da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, verificando-se que a vítima possuía 69 (sessenta e nove) anos de idade à data dos fatos. Logo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 02 (dois) meses, ficando a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena na terceira fase.ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Procedendo o cálculo determinado pelos artigos 42 do Código Penal e 112 da Lei nº 7.210/84, não vislumbro a possibilidade de concessão de qualquer benefício ao sentenciado, ficando tal incumbência a cargo do Juízo de Execução Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação) e limitação de fim de semana, pois atende aos requisitos do artigo 44 e incisos, do Código Penal. Fica incumbido ao Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas fixar o local e a forma de cumprimento. De sua leitura, depreende-se que o juízo a quo na 1ª (primeira) fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sopesou, de maneira correta, os vetoriais, fixando a pena, no mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, se reconheceu a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "h", do Código Penal, em razão da idade da vítima, que contava com 69 anos à época dos fatos, o que está de acordo com a jurisprudência pátria, que reconhece que a vulnerabilidade da Vítima justifica a incidência dessa agravante, pois demonstra o grau de reprovabilidade da conduta do agente. O acréscimo de 1/6 foi corretamente aplicado.Desse modo, a manutenção da pena intermediária de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão revela-se a medida acertada e juridicamente adequada. Na 3ª (terceira) fase, o magistrado analisou a existência de causas de aumento ou diminuição da pena, não identificando elementos que ensejassem alteração da reprimenda. Assim, manteve-se a pena estabelecida na segunda fase sem qualquer modificação.Desse modo, mantenho a dosimetria da Pena nos exatos termos em que fora estabelecida pelo juízo insular, por revelar-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de conservar íntegra a sentença condenatória nos exatos termos em que fora prolatada. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5223008-83.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: RODOLFO MELLO LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, com o afastamento da agravante da idade da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do crime de furto; e (ii) a correta aplicação da agravante da idade da vítima na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e de testemunhas que corroboraram a narrativa dos fatos. O relato da vítima, detalhando a subtração da mala, e o testemunho do motorista do ônibus, confirmando a presença do apelante e a comercialização dos bens, demonstram a sua participação no crime.4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, "h", do Código Penal, relativa à idade da ofendida (69 anos), foi corretamente aplicada, considerando a maior vulnerabilidade da vítima em razão da sua idade. A jurisprudência pacifica a utilização desta agravante em casos similares, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. A dosimetria da pena, inclusive com a Agravante, está de acordo com as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A prova oral, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do furto. 2. A agravante da idade da ofendida é aplicável, considerando a sua maior vulnerabilidade."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, inc. II, "h"; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: [Não há jurisprudências expressamente citadas no texto do acórdão.] A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

07/05/2025, 00:00

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