Execução da Pena 5262574-34.2021.8.09.0064 - TJGO

Execução da Pena 5262574-34.2021.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5262574-34.2021.8.09.0064Autor(a): Ministerio PublicoAcusado(a): Giovani Henrique Da Silva SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Giovani Henrique da Silva, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto art. 12, caput, da Lei 10.826/03.De acordo com a denúncia (mov. 14), no dia 27 de maio de 2021, por volta das 6h00min, na Estada das Tabocas, Zona Rural, cidade de Brazabrantes/GO, o denunciado Giovani Henrique da Silva, agindo de forma livre e consciente, possuía, no interior de sua residência 02 (duas) armas de fogo de fabricação artesanal, acompanhadas de 01 (uma) munição sem marca ou calibre aparente, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. O réu foi preso em flagrante delito (mov. 01), tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória (mov. 05).A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2021 (mov. 16).Citado pessoalmente (mov. 24), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo nomeado pelo Juízo (mov. 30).Ausentes qualquer hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 32).No ato instrutório foi colhido o depoimento da testemunha Rodrigo Da Silva Mendes Otesbelgue. A defesa e o Ministério Público dispensaram a oitiva da testemunha Lucimara Fernandes Padilha da Silva. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 47)Laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 55).O Ministério Público, em memoriais, requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 61).A defesa técnica, por sua vez, sustentou a preliminar de nulidade das provas colhidas e, razão de desvio de finalidade no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu. No mérito, requereu a absolvição em razão da ausência de prova suficiente para a condenação. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 78).Certidão de antecedentes criminais (mov. 79).É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu Giovani Henrique da Silva a prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime. O réu teve a oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada pela defesa, que alega a nulidade das provas colhidas sob o argumento de ausência de mandado de busca e apreensão, bem como de desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido contra o irmão do acusado.No caso concreto, a entrada dos policiais na residência foi motivada pelo cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido em desfavor do irmão do acusado. Ademais, os objetos ilícitos foram localizados sobre uma geladeira, à vista dos agentes, configurando uma descoberta fortuita (serendipidade), o que afasta qualquer ilegalidade na apreensão do material.Dessa forma, são plenamente válidas as provas obtidas incidentalmente pelos policiais civis, uma vez que a entrada no domicílio era lícita e previamente autorizada pelo Poder Judiciário para o cumprimento do mandado de prisão, não havendo qualquer violação ao princípio da reserva de jurisdição. Ademais, tratando-se de crime permanente, a situação de flagrância justifica a apreensão imediata dos objetos ilícitos encontrados.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que "a descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu 'munus' de interromper atividades ilegais" (RHC 98.182/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019).Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa e passo ao exame do mérito.A materialidade do fato restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02) e pelo laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 55).Segundo consta nos autos, foram apreendidos em poder do réu 02 (duas) armas de fogo de fabricação artesanal e 01 (uma) munição sem marca e calibre aparente. Submetida a exame pericial, restou consignado que as duas armas, apesar do estado de conservação regular e ruim, estavam aptas à realização de disparos e tiros. Do mesmo modo, o cartucho foi testado e apresentou correto funcionamento.A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu, conforme prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial. Ouvida em juízo, a testemunha Rodrigo da Silva Mendes Otesbelgue esclareceu que Giovani e seu irmão, João Jovino, estavam sendo investigados por outro crime ocorrido na cidade de Brasantes. Após a realização das diligências necessárias, a delegada Carla representou pelo mandado de prisão e de busca e apreensão nas residências dos investigados. A equipe, acompanhada da delegada Carla, da agente Lucimara e de outros policiais não lotados na Delegacia de Goianira, dirigiu-se ao endereço para cumprir os mandados. No local, foram localizadas duas armas artesanais sobre uma geladeira. Ao ser questionado sobre a posse das armas, Giovani inicialmente alegou que as mantinha para proteção, pois a investigação envolvia ameaças, tentativa de homicídio e, posteriormente, um homicídio consumado. No entanto, em um segundo momento, ele mudou sua versão, declarando que havia encontrado as armas em um lixão e que estas não funcionavam, mencionando ainda que uma das munições estava enferrujada. Alegou que havia recolhido as armas com a intenção de consertá-las para uso em caça. Uma das armas estava com munição. Sobre o estado das armas, destacou que, ao serem manuseadas, aparentavam estar em condições normais de funcionamento, mas esclareceu que não teve acesso ao laudo pericial para confirmar a real funcionalidade do armamento apreendido. Quanto ao local da prisão, a testemunha informou que ela ocorreu em uma chácara na zona rural, mas não se recordava do nome da propriedade. Esclareceu que a ordem judicial autorizava a busca e apreensão em quatro endereços e que tinha certeza da execução da diligência em três deles. Confirmou que a prisão de Giovani e a apreensão das armas ocorreram em um dos locais autorizados pelo mandado judicial. Ao ser confrontado com a informação de que o mandado de busca e apreensão não mencionava o endereço exato onde a prisão e a apreensão ocorreram, afirmou que esteve presente na operação, especificamente na Fazenda Invernada. Declarou que Giovani residia e trabalhava no local havia poucos dias, pois havia se mudado recentemente de outra residência. Sobre a ausência de pedido de retificação do endereço no mandado, afirmou que essa decisão cabia à delegada responsável pelo caso, que era a autoridade responsável pela gestão do procedimento.Interrogado, o réu Giovani Henrique da Silva relatou que estava em sua residência quando foi preso. Confirmou que as armas de fogo encontradas estavam em sua casa, mas afirmou que as encontrou em um terreno próximo ao lixão, perto do local onde morava, e as levou para sua residência. Esclareceu que as armas não estavam em funcionamento, pois estavam velhas e enferrujadas. Declarou que não chegou a manuseá-las para verificar se funcionavam, apenas as recolheu e guardou. Sobre o calibre das armas, afirmou não ter conhecimento e disse que, aparentemente, utilizavam munição de chumbinho. Quanto à suposta munição encontrada, relatou que se tratava de um objeto avermelhado e enferrujado, mas não sabia se realmente era munição e nem se era compatível com as armas apreendidas. Referindo-se ao momento da prisão, afirmou que os policiais chegaram de madrugada, arrombaram a porta e o acordaram, ordenando que levantasse com as mãos na cabeça antes de algemá-lo. Relatou que os agentes retiraram seus filhos do quarto e os separaram de sua companheira, enquanto reviravam toda a casa. Declarou que não estava presente durante a busca, pois foi retirado da residência. Afirmou ainda que, em nenhum momento, os policiais apresentaram o mandado de busca e apreensão no local da diligência, tendo tomado conhecimento da existência do documento apenas na delegacia. Informou que havia se mudado para aquela residência cerca de 30 dias antes da prisão.De acordo com art. 12 da Lei 10.826/03, comete crime aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.Trata-se de crime de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, e não diretamente a incolumidade física. Da análise da prova oral coligida, verifica-se que o policial civil que participou do cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão na residência do réu confirmou a apreensão das duas armas de fogo e de uma munição, os quais estavam guardados em cima de uma geladeira.Não há qualquer indício de que os policiais tivessem a intenção de prejudicar o acusado ou que houvesse qualquer desavença anterior com ele. Portanto, não há razões para desacreditar os depoimentos dos policiais, já que inexiste qualquer evidência de motivação que os levasse a atribuir falsamente a conduta ilícita ao réu. Não fosse isso o bastante, denota-se que o próprio réu, em seu depoimento, confessou espontaneamente a prática do crime, afirmando que mantinha as duas armas em sua casa, as quais alega ter encontrado em um lixão localizado próximo à sua residência.Como mencionado anteriormente, a arma de fogo e as munições apreendidas apresentavam pleno funcionamento e eficiência para produzir disparos. Assim, a conduta praticada é típica, pois se amolda ao tipo previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. Trata-se de agente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diversa. Diante desse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe.No exame das agravantes e atenuantes, denota-se que o acusado confessou a prática do crime de posse irregular de arma de fogo, sendo a confissão utilizada na formação do convencimento. Assim, em atenção ao enunciado nº 545 da Súmula do STJ, impositiva a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva posta na denúncia para o fim de condenar Giovani Henrique da Silva como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme a certidão juntada na mov. 79; conduta social: não há nada que desabone a ré em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não foram suficientemente esclarecidos; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não se aplica.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena no seu patamar mínimo, 01 (um) ano e detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, em que pese a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, já fixada em seu patamar mínimo, em atenção ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, converto a pena provisória em definitiva, já fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Em relação à pena pecuniária, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, ressaltando que essa pena deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença.Considerando a quantidade de pena aplicada, determino o cumprimento de pena em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal.Como a pena aplicada ao réu é inferior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a primariedade e as circunstâncias são, majoritariamente, favoráveis ao mesmo, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Assim, substituo a pena corpórea por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, pelo tempo da condenação, em instituição a ser designada. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos, previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de elementos comprobatórios que demonstrem eventual dano patrimonial decorrente da prática do crime.Também deixo de determinar o recolhimento cautelar do réu à prisão, considerando que ele responde ao processo em liberdade, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas ou motivo que justifique sua custódia cautelar neste momento.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas; c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.e) Com fundamento no artigo 25 da Lei nº 10.826/03, determino a remessa das armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, que decidirá quanto à sua destinação. Intime-se a autoridade policial para cumprimento da diligência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 7 de abril de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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