Cumprimento de sentença 5403706-31.2022.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de sentença 5403706-31.2022.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5403706-31.2022.8.09.0004Parte autora/exequente: LOCALIZA RENT A CAR S/A, inscrita CPF/CNPJ: 16.670.085/0001-55.Parte ré/executada: PAULO SALGADO LEONE, inscrita no CPF/CNPJ: 062.998.458-13.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, proposta por Localiza Rent a Car S.A em desfavor de Paulo Salgado Leone e Maria Aparecida Rodrigues Diniz, partes qualificadas.Alega a autora que locou o veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT Joy, placas QPR1601, cor prata, ano de fabricação 2018, e, na manhã do dia 11/07/2019, o Sr. Paulo Henrique Moreira Ribeiro conduzia o supracitado veículo, pela Avenida Paraíso, quando, no cruzamento com a Rua São Jorge, em Alto Paraíso de Goiás, o primeiro Réu, na condução do veículo Honda Fit EX, placas JHN4856, cor prata, ano de fabricação 2007 de propriedade da segunda Ré, não observou a preferência, vindo a colidir com o veículo da requerente, provocando diversos danos.Aduz que para reparar o seu veículo, teria que despender o valor de R$11.557,26(onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), sendo mais conveniente a venda do bem, alienou o veículo no estado em que se encontrava pelo valor de R$26.500,00(vinte e seis mil e quinhentos reais), ao passo que veículos similares possuem valor médio de R$ 39.440,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais), de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.Assevera que propôs a composição amigável por meio de diversos contatos, contudo, não logrou êxito.Ao final, requer a procedência dos pedidos da inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de 11.557,26 (onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), com os acréscimos legais.Contestação apresentada no evento 28, na qual os réus contestam as alegações da autora, ao fundamento de que foi o locador do veículo o responsável pelo acidente. Sustenta que o locatário, Sr. Paulo Henrique Moreira Ribeiro que não respeitou a sinalização de PARE, tendo adentrado de forma abrupta na frente do veículo dos requeridos. Defende que o locatário quem estava transitando pela rua São Jorge e que não respeitou a sinalização, sendo que a preferência era do requerido. Alterca ainda, a ausência de provas e de orçamentos do prejuízo, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos da exordial. Impugnação apresentada no evento 33.Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha dos requeridos (evento 73).É o relatório. Fundamento e DECIDO.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. MéritoCinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da parte ré pelo acidente narrado nos autos e, consequentemente, pelo ressarcimento dos danos postulados pelo autor. Da responsabilidade civil Como cediço, em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, é necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: conduta (omissiva ou comissiva); dano resultante desta; nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo consistente na culpa ou no dolo do agente. Assim, cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar que o fato ocorreu por força de ato do condutor do veículo dos réus, que teria agido de forma culposa, na modalidade imprudente, isto é, sem observar os cuidados necessários à condução do automóvel, bem como o dano experimentado e a causalidade entre a conduta e o dano. Lado outro, competia a parte ré a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte autora, na linha do inciso II do art. 373 do mesmo diploma legal. No presente caso, a autora alega que o primeiro réu estava trafegando pela Rua São Jorge e que não respeitou o sinal de PARE, vindo a atingir o veículo locado de propriedade da requerente, ao passo que, os réus negam veementemente o ocorrido. Afirmam que quem foi o responsável pelo acidente, foi o locatário do veículo da autora que estava transitando pela rua São Jorge e não respeitou a sinalização de trânsito. Da análise das provas acostadas a exordial, não se vislumbra a culpa dos requeridos. A autora não produziu qualquer prova capaz de induzir que o condutor do veiculo Honda Fit EX, placa JHN4856 foi o responsável pela colisão. Sequer há elucidação da dinâmica do acidente. Inexiste nos autos, fotos do local do acidente, desenho da dinâmica do acidente, boletim de ocorrência ou perícia, a única prova, foi a testemunha ouvida que sequer presenciou o acidente, em verdade, ouviu falar. Nesse contexto, não como acolher os pedidos da autora. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento consolidado acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA E CULPA NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos art. 186 e 927 do CC, é requisito para o surgimento do dever de indenizar a comprovação do ato ilícito, da culpa, do nexo causal e do dano sofrido pela parte. 2. A responsabilidade que rege a ação de indenização de acidente de trânsito no caso, é a subjetiva, e não a objetiva, que norteia, unicamente, a relação entre o empregador e o empregado, e não entre a vítima e a parte requerida da demanda. 3. A instrução dos autos evidencia que o sinistro resultou da entrada repentina do ciclista (1º autor) na frente do condutor da motocicleta, fato que, associado a ausência de provas da eventual conduta ilícita ou culpa do motociclista para o evento danoso, resulta na improcedência dos pedidos iniciais. 4. Não se conhece do Recurso Adesivo, por ausência do pressupostos específico da sucumbência recíproca, quando a sentença objurgada julga totalmente improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 5415077-16.2020.8.09.0051, RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível, Publicado em 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DENUNCIANTE. MANUTENÇÃO. 1. Ausente nos autos comprovação de que o motorista da 1ª ré/2ª apelada tenha praticado alguma conduta ilícita durante conversão em Trevo de Rodovia Federal, não há como lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos suportados pela autora/2ª apelante, mormente por não ter desincumbido do ônus referente ao fato constitutivo do direito alegado na exordial, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. À luz do art. 129, parágrafo único, do CPC, acaso o denunciante se sagre vencedor na lide principal, a denunciação não terá seu pedido examinado, porém, caberá ao denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor do denunciado. Precedentes deste egrégio Sodalício. 1ª e 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS NÃO PROVIDAS. (TJGO, 5163164-98.2020.8.09.0173, RELATORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2024).Nesse linear, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.373, I do CPC. 4. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE.Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso contra a sentença, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

08/04/2025, 00:00

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Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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