Execução da Pena 5580230-92.2020.8.09.0151 - TJGO

Execução da Pena 5580230-92.2020.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5580230-92.2020.8.09.0151 COMARCA DE TURVÂNIA APELANTE BRAYNER FILIPE RIBEIRO DE FREITAS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que impôs ao réu pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a exclusão da ilicitude por legítima defesa, bem como se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está demonstrada em relatório médico que atesta lesões significativas compatíveis com a agressão descrita. 4. A autoria foi confirmada por meio do relato da vítima, corroborado por elementos colhidos na fase inquisitiva e judicial, bem como pelo depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência. 5. A alegação de legítima defesa foi rechaçada, ante a ausência de injusta agressão atual ou iminente por parte da vítima e da desproporcionalidade da reação do réu. 6. A condição de vulnerabilidade da vítima, mulher e companheira do réu, em contexto de violência doméstica, foi considerada na tipificação da conduta. 7. O processo dosimétrico respeitou os critérios legais, com pena fixada no mínimo legal e regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica prescinde de testemunhas presenciais, sendo suficiente a palavra da vítima quando corroborada por demais elementos probatórios. 2. Não se reconhece a legítima defesa quando ausente a injusta agressão e constatada a desproporcionalidade entre a conduta do agressor e a da vítima. 3. A vulnerabilidade da mulher nas relações afetivas justifica a incidência da Lei nº 11.340/2006 quando presente o contexto de violência de gênero." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, II; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5274725-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, j. 29/05/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/05/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5580230-92.2020.8.09.0151, da Comarca de Itumbiara, em que é Apelante Brayner Filipe Ribeiro de Freitas e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5580230-92.2020.8.09.0151 COMARCA DE TURVÂNIA APELANTE BRAYNER FILIPE RIBEIRO DE FREITAS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Turvânia/GO, ofereceu denúncia contra BRAYNER FILIPE RIBEIRO DE FREITAS, nascido em 29/11/1996, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Consta da denúncia que, no dia 15 de novembro de 2020, por volta das 19h30, na Rua Santa Rita de Cássia, Vila Mercedes, Turvânia/GO, o denunciado BRAYNER FILIPE RIBEIRO DE FREITAS, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima T. L. F. C., causando-lhe as lesões descritas no relatório médico. A denúncia foi recebida em 11/08/2021 (movimentação nº 41). Designada audiência de instrução e julgamento, na qual procedeu-se com a oitiva da vítima e da testemunha. Em seguida, o acusado foi qualificado e formalmente interrogado. A sentença foi publicada em audiência em 18 de julho de 2024, ocasião em que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou Brayner Fillipe Ribeiro de Freitas como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, à pena de 3 (três) meses de detenção (movimentação nº 136). Inconformado com o decisum condenatório, Brayner Fillipe Ribeiro de Freitas interpôs recurso de apelação (mov. 139). Em suas razões, a defesa requer, em síntese, a absolvição do apelante, alegando a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de lesão corporal, afirmando que o apelante agiu amparado pela excludente de legítima defesa. A douta Procuradoria de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Dr. Maurício José Nardini, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (movimentação nº 173). É o relatório. Passo ao VOTO. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Brayner Filipe Ribeiro de Freitas, qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Turvânia, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Quanto ao juízo de admissibilidade, constata-se a presença dos pressupostos recursais, especialmente a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a regularidade formal, razão pela qual se admite o conhecimento da apelação. No caso em análise, tem-se por improcedente a pretensão absolutória, uma vez que a materialidade do crime está positivada no atendimento integrado nº 17130771 (evento 01) e no relatório médico que atesta que T. L. F. C. sofreu “equimoses em toda a face, hematomas em globo ocular bilateral e hematoma maior em globo ocular direito, lesão corto-contusa de 1 cm no nariz” (evento 01), emergindo a autoria que lhe é atribuída dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, posteriormente judicializados, em especial da palavra da vítima que, em crimes dessa natureza, possui relevante valor probatório, mormente quando corroborada pelas demais provas produzidas, notadamente a pericial. A vítima T. L. F. C, perante a autoridade policial, disse: “(…) Que, por volta das 19h30, chamou seu companheiro para irem embora; que ele não quis, ocasião em que se iniciou uma discussão; que, após isso, saíram do local; que, no trajeto, a discussão se acirrou, momento em que seu companheiro passou a puxar-lhe o cabelo e, em seguida, desferiu-lhe um soco no nariz, causando-lhe um corte; que revidou com outro soco; que, após, atirou uma pedra e uma garrafa em direção ao agressor, não sabendo informar se o atingiu; que, após a agressão, o acusado saiu do local; que foi para a casa de sua sogra esperar por sua mãe, quando o agressor chegou; que a declarante chamou a polícia (…)”. (movimentação nº 01). Perante a autoridade judicial, T. L. F. C. reiterou o que havia declarado na fase inquisitiva. Na oportunidade, destacou que ambos haviam ingerido grande quantidade de bebida alcoólica e iniciaram uma discussão que evoluiu para agressões mútuas. Apesar de alegar não se lembrar exatamente da ordem dos fatos, confirmou ter sido agredida com um puxão no cabelo e um soco no nariz.(movimentação nº 138). Vejamos: “Promotor: (00:02:11) Esse fato aqui, segundo a denúncia, a senhora e o Brayner estavam num evento político, tá? Vítima: (00:02:19) E é isso mesmo. Promotor: (00:02:20) E aí a senhora resolveu deixar o local. Vítima: (00:02:24) Aham, aí chamei a gente pra ir embora. Promotor: (00:02:27) Ele queria ficar, aconteceu uma discussão, certo? Vítima: (00:02:30) Sim. Promotor: (00:02:31) Daí, a senhora e ele chegaram aí, começaram a ir embora, né? Promotor: (00:02:36) E a discussão, e continuou a discussão no percurso pra casa, é isso mesmo? Vítima: (00:02:40) Isso mesmo, foi isso mesmo. Vítima: (00:02:43) Só que eu não lembro igual, assim, se primeiro foi a pedra, se eu taquei, inclusive foi no caminho até a casa da mãe dele. Vítima: (00:02:51) Ou a garrafa. Promotor: (00:02:53) Então, é que eu preciso entender, porque a senhora mesmo disse que teve mais agressão, garrafa, pedra, só pra eu entender bem. Promotor: (00:03:00) A senhora, na discussão, deu um soco nele. Vítima: (00:03:03) Sim. Vítima: (00:03:05) Assim, eu não lembro qual primeiro, mas teve também. Promotor: (00:03:09) Tá, teve um soco da senhora nele. Promotor: (00:03:10) Aí, caso a senhora se lembre, esse soco, a senhora sabe dizer, se lembra se foi antes ou depois dele puxar o seu cabelo e te dar um soco? Promotor: (00:03:21) Ou seja, a senhora sabe dizer, primeiro ele puxou o seu cabelo e te deu um soco e a senhora revidou com o soco? Promotor: (00:03:26) Ou a senhora não lembra a ordem das coisas? Vítima: (00:03:28) Eu não lembro a ordem. Vítima: (00:03:30) Eu lembro que foi assim, a gente estava, tinha bebido, né? Vítima: (00:03:37) Então, eu não lembro, assim, com percepção dos fatos, exatamente como aconteceu. Promotor: (00:03:43) Eu vou mudar a pergunta sem ser na exata ordem dos fatos. Promotor: (00:03:46) Vou mudar a pergunta com base no que está na denúncia. Promotor: (00:03:49) A senhora se lembra de ter tido o cabelo puxado por ele, de ter sofrido um soco no nariz por ele? Promotor: (00:03:57) A senhora lembra dele ter atirado pedra e uma garrafa na sua direção? Vítima: (00:04:03) Não, a pedra fui eu que peguei. Vítima: (00:04:04) A pedra e a garrafa fui eu. Promotor: (00:04:06) Foi a senhora. Promotor: (00:04:07) Então, com relação ao puxão de cabelo e o soco no seu nariz, a senhora se lembra disso ter acontecido ou isso não aconteceu? Vítima: (00:04:17) Sobre o soco, sim, porque ele me revidou na hora que eu taquei a garrafa. Vítima: (00:04:20) Eu não sei se foi para poder se defender, porque foi bem no exato momento. Vítima: (00:04:26) Até eu não sei se foi a garrafa que pegou também. Vítima: (00:04:28) Porque no momento que eu fui jogar após o tecido da garrafa, eu não sei o que dizer. Promotor: (00:04:33) Entendi. Vítima: (00:04:35) Mas foi eu que peguei a garrafa que estava numa calçada e joguei, para a gente poder ir embora (…)”. Além da prova técnica, as declarações da vítima e o depoimento prestado, em juízo, pelo policial militar Fábio Alves também confirmaram a ocorrência das referidas lesões. Vejamos: "(...) sobre essas agressões, o que foi relatado para a gente é que eles estavam em um evento político, me parece que era ela que queria ir embora e ele não, né, e já fora do evento, parece que o trem deles lá começou a ficar um pouco caloroso lá e aí ele deu um soco no nariz dela, né, diante da situação a gente foi até a casa da mãe dele, possível autor aí, a mãe dele falou que ele estava em casa, deixou que a gente entrasse lá, e ele realmente estava no interior da residência, e aí a gente perguntou para ele, confirmou a situação, diante disso a gente deslocou com os dois para a delegacia, primeiro para o hospital, para relatório médico, e posteriormente para a Polícia Civil (…)." Assim, conclui-se que a ofensa perpetrada pelo apelante contra a vítima resultou em alteração anatômica significativa, de modo que o evento se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Este é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. SÚMULA 231, STJ. INDENIZAÇÃO. TEMA 983, STJ. VALOR. MANUTENÇÃO. CUSTAS. EXECUÇÃO PENAL.1. Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com tapas, murros e ainda a derrubou ao chão, causando escoriações e equimose..2. O fato de não ter sida ouvida pessoa que presenciou os fatos não traduz em perda de chance probatória, pois o Ministério Público, com a oitiva da ofendida e a confissão do acusado atendeu ao comando do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que produziu prova farta e relevante da narrativa contida na denúncia.3. A contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 é subsidiária e residual, exigindo, para a sua configuração, que o agente empregue violência física contra a pessoa, através, por exemplo, de tapas, socos, apertões, empurrões, puxões de cabelo, sem, contudo, causar-lhe dano físico ou psíquico importante, ou seja, sem comprometimento anatômico, fisiológico ou mental do corpo humano, lesão corporal propriamente dita.4. Comprovado que as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com murros e tapas, e ainda a jogou ao chão, situação que ocasionou escoriações em lábio inferior interno e em dorso da mão esquerda, resultando em alteração anatômica significativa, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 129, §13, do Código Penal, ficando afastado o pleito desclassificatório da conduta para vias de fato.5. A confissão autoriza a redução da pena [art. 65, III, d, CP], mas não aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231 do STJ.6. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória [TEMA 983, STJ].7. - Deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação de danos morais, pois além de constar pedido expresso pelo Ministério Público, não foi comprovada a hipossuficiência econômica do acusado e o valor arbitrado demonstra ser razoável.8. A apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, fica resguardada para a fase de Execução Penal. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. LESÃO PRIVILEGIADA. INCOMPORTABILIDADE. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos e goza de especial credibilidade, principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção vias de fato, quando o laudo de exame de corpo de delito é conclusivo em atestar as lesões suportadas pela vítima. 3. Não há falar em lesão corporal privilegiada se não há prova de que tenha havido motivo de relevante valor social ou moral e tampouco injusta provocação da vítima (art. 129, § 4o, Código Penal). 4. A reparação à vítima de violência doméstica prescinde de indicação expressa do montante pretendido e instrução probatória específica, necessitando apenas de pedido expresso na inicial acusatória. Tema n. 983/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5274725-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) (grifei) Ressalta-se que, embora a defesa do apelante tenha asseverado que este somente causou lesões na ofendida para se defender dos ataques por ela perpetrados em seu desfavor, tal tese não merece prosperar. Isso porque, para o reconhecimento da referida causa excludente, exige-se a presença concomitante de todos os requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, quais sejam: o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Na hipótese vertente, não se verificou a presença simultânea das exigências legais, uma vez que restou evidenciado que a vítima apresentou lesões significativas, o que torna a suposta reação do acusado desproporcional. Ademais, ainda que a vítima o tenha agredido primeiro, não é crível que ele, sendo homem de porte mediano, não pudesse buscar outros meios para contê-la ou imobilizá-la. É cientificamente comprovado que um homem médio possui força física superior à de uma mulher de estatura e compleição física igualmente medianas, em razão de sua constituição biológica, estrutura corporal e maior resistência muscular. Além disso, o conceito de gênero surgiu, entre outros fatores de ordem política, em razão da desigualdade física existente entre os sexos, sendo, portanto, desproporcional comparar, no caso em exame, o potencial das forças empregadas pelo apelante e pela vítima em uma suposta situação de agressão mútua. Neste sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE NÃO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Ainda que assim não fosse, nos termos a Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. 4. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp 1427927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 5. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. 6. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 na ADC 19/DF (de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJe 29/4/2014), também se manifestou a respeito da vulnerabilidade da mulher e da necessidade de sua proteção. 7. Assim, de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. 8. O Tribunal a quo, ao decidir pela incidência da Lei Maria da Penha ao caso concreto, reconheceu a violência doméstica perpetrada pelo recorrente contra sua ex-companheira, mãe de sua filha, em virtude do gênero da vítima. 9. Modificar o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias, como pretende a defesa, para afastar a incidência da referida norma, exigiria uma incursão na seara probatória dos autos, hipótese incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 10. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023) (grifou-se) Dessa forma, pelos elementos de prova constantes dos autos, deve ser rechaçado o pedido de absolvição fundamentado na existência de causa excludente de ilicitude, uma vez que não se verifica a ocorrência de injusta agressão e, além disso, a desproporcionalidade da reação do acusado impede o reconhecimento da legítima defesa. Assim, diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, impõe-se a manutenção do édito condenatório. Quanto ao processo dosimétrico, não é objeto de insurgência. De todo modo, verifico que foi fixado em conformidade com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Ressalto que a pena-base foi devidamente aplicada no patamar de 3 (três) meses de detenção, correspondente ao mínimo legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira etapa, inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, a sanção definitiva foi fixada em 3 (três) meses de detenção. Portanto, sem reparos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo, assim, inalterada a sentença condenatória. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 9/JN Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que impôs ao réu pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a exclusão da ilicitude por legítima defesa, bem como se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está demonstrada em relatório médico que atesta lesões significativas compatíveis com a agressão descrita. 4. A autoria foi confirmada por meio do relato da vítima, corroborado por elementos colhidos na fase inquisitiva e judicial, bem como pelo depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência. 5. A alegação de legítima defesa foi rechaçada, ante a ausência de injusta agressão atual ou iminente por parte da vítima e da desproporcionalidade da reação do réu. 6. A condição de vulnerabilidade da vítima, mulher e companheira do réu, em contexto de violência doméstica, foi considerada na tipificação da conduta. 7. O processo dosimétrico respeitou os critérios legais, com pena fixada no mínimo legal e regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica prescinde de testemunhas presenciais, sendo suficiente a palavra da vítima quando corroborada por demais elementos probatórios. 2. Não se reconhece a legítima defesa quando ausente a injusta agressão e constatada a desproporcionalidade entre a conduta do agressor e a da vítima. 3. A vulnerabilidade da mulher nas relações afetivas justifica a incidência da Lei nº 11.340/2006 quando presente o contexto de violência de gênero." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, II; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5274725-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, j. 29/05/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.319.409/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/05/2023.

07/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)