Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5696722-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5696722-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5696722-40.2024.8.09.0051 Requerente:Frederico Prado Rocha Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Versam os autos sobre Ação de Cobrança, em que a parte autora pleiteia pelo pagamento de diferenças salariais supostamente devidas. Não houve proposta de conciliação, com renúncia mútua à produção de provas em audiência. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, uma vez que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, tornando prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Decido. Inexistindo preliminares arguidas, passo ao julgamento do mérito da causa. Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base, tão somente, nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (CPC, art. 355 I) e na experiência técnica do magistrado (CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Do compulsar dos autos, verifico que a parte autora, servidora pública estadual comissionada, no cargo de Assessor A3 (Assessor Especial F), ingressou em abril/2019 e foi exonerada em novembro/2021. Aduz, ainda, que percebia vencimento fixo, gratificação de representação e auxílio-alimentação. Por seu turno, afirma que, após mudança operada por lei estadual, a partir de julho de 2019, passou a perceber pagamento a menor, o que entende por injusto, considerando seu direito à irredutibilidade de vencimentos. Diante disto, pugna pelo recebimento das diferenças perseguidas, relativas ao período de julho de 2019 a novembro de 2021, bem como seus reflexos. Pois bem. É cediço que a atividade da Administração Pública deve ser pautada pelo princípio da legalidade estrita, como disciplina o artigo 37, caput, da CF/88, que impõe ao administrador o dever de agir dentro dos parâmetros previamente estabelecidos pela lei, sem ultrapassar os limites e sem criar restrições que não constem expressamente da norma legal. Extrai-se do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.951/2017, modificado pela Lei nº 21.310, de 13 de abril de 2022, que o auxílio-alimentação será devido ao servidor, que compor algum dos órgãos descritos no artigo 1º da Lei nº 19.951/2017, devendo, para tanto, além de estar em efetivo exercício, perceber remuneração até o teto previsto, sendo ele de até R$ 5.000,00 até 28 de fevereiro de 2022, bem como de R$ 5.508,00 a partir de 13 de abril de 2022. Cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento, no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de não possuir, o servidor público estatutário, direito adquirido a regime jurídico, nem mesmo a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração realizar alterações na composição remuneratória, salvo à garantia da irredutibilidade de vencimentos (ARE 702.106 e ARE 688.307). Diante destas premissas, a controvérsia instalada na presente demanda busca esclarecer quais as verbas podem compor a base de cálculo dos rendimentos do servidor, para aferição do teto que limita o pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 19.951/2017. A priori, registro que as verbas de natureza remuneratória configuram uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica. E mais, os adicionais e as gratificações eventuais têm natureza condicionada e propter laborem, enquanto que as verbas de natureza remuneratória, por se consubstanciarem em uma contraprestação pelos serviços prestados, revelam um acréscimo patrimonial e não se submetem a qualquer condição eventual. No caso dos autos, nota-se que até junho/2019, a parte autora recebia R$ 1.553,00 à título de vencimento básico, o que não superava o teto delimitado pela Lei 19.951/2017. Contudo, a partir de julho/2019, passou a receber R$ R$ 5.050,00, a título remuneratório, o que, de fato, superou o teto do auxílio-alimentação, de sorte que o pagamento não pode ser devido a partir de tal período. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido inicial para percepção do auxílio-alimentação, visto que, conforme contracheques acostados na inicial, os seus proventos brutos ultrapassavam a quantia de R$ 5.000,00 a partir de julho/2021, cujo teto somente foi majorado pela lei (Lei nº 21.310, de 13 de abril de 2022), após a sua exoneração (novembro/2021). Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte ré acostou aos autos provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, motivos pelos quais entendo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Posto isso, nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 C/C art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial para apreciação e eventual homologação1. GABRIELA PIRES HEROLD Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5696722-40.2024.8.09.0051 Requerente:Frederico Prado Rocha Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Todas as movimentações(104)