Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5931324-73.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n.°: 5931324-73.2024.8.09.0551Comarca de Origem: Goiânia – UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Magistrado (a) sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga PinheiroRecorrente (s): Estado de GoiásRecorrido (s): Vinícius Moraes PereiraRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1.344 STF. TEMA 15 TUJ. ADICIONAL INDEVIDO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICAI. SÍNTESE PROCESSUAL.Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, na qual o autor alegou que foi admitido pela parte requerida para trabalhar como vigilante penitenciário temporário e que, apesar de trabalhar em regime de revezamento, com plantões de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, não recebeu o acréscimo remuneratório de adicional noturno devido em relação ao período laborado durante a noite em seus plantões. Acrescentou que, embora tenha desempenhado suas funções em local com alto índice de periculosidade, não recebeu o adicional devido a essa condição. Pontuou, ainda, que apesar de a legislação de regência garantir o pagamento do auxílio-alimentação, o requerido não realizou o pagamento correto da quantia devida. A vista disso, requereu a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das referidas verbas e seus reflexos (ev. 1).Na origem, os pedidos inaugurais foram julgados procedentes, no sentido de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno e declarar a viabilidade de aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990 durante o período de lacuna legislativa para fins de conferir eficácia à garantia prevista no artigo 7º, inciso IX, c/c o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o que se perdurou até a vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020. Por conseguinte, condenou ao pagamento do adicional noturno e seus reflexos (inclusive sobre a gratificação natalina e às férias) referente aos serviços prestados em horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, com valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 e 30 segundos, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/90, cujo percentual deverá incidir até a entrada em vigor da Lei nº 20.756/2020. A partir de tal lapso, o respectivo adicional será de 20% (vinte por cento), nos termos da novel legislação, importe o qual deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético, excluindo-se os meses que porventura tenham sido regularmente adimplidos (ev. 27).Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional noturno em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551, que firmou o entendimento de que o contratado temporariamente só tem direito a vantagens que estiverem previstas em contrato, ou se houver desvirtuamento deste (ev. 30). O recurso é próprio, tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço-o.É o breve relatório. Decido.II. DAS RAZÕES DE DECIDIR.A controvérsia limita-se a verificar se há divergência no entendimento do acórdão proferido nestes autos quanto ao entendimento fixado pelo STF no Tema 551.Em proêmio, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual os direitos sociais preconizados pelo art. 7º da CF/88, aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX, art. 37, da CF/88 (Precedentes: AREAgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).Nesse cotejo, o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal. Outrossim, o desempenho das funções em regime de revezamento não inibe o pagamento do referido adicional, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF, vejamos: Súmula 213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Súmula 214. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional”.Observa-se que, no caso, a parte autora era detentora de cargo temporário, sendo-lhe aplicado o Decreto 7.474/2011 que, no seu §1º, art. 1º, dispõe que o Vigilante Penitenciário Temporário não será remunerado por subsídio, o que é corroborado por suas fichas financeiras anuais.Dessa forma, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.404/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pois foi no sentido de que aos servidores que percebem subsídio, permite-se o pagamento de valores adicionais que retribuam o exercício de atividades excepcionais e eventuais.Já em relação ao Tema n. 551 do STF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito (Tema 551 do STF – RE: 1066677 MG, Relator Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020). A respeito do tema, foi protocolado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77 perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, que deu origem ao Tema 15, nos seguintes termos: O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.III. DISPOSITIVO.Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC.Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator(Assinado Digitalmente) 05-PJ.

08/04/2025, 00:00