Procedimento Comum Cível 5113500-43.2024.8.09.0049 - TJGO

Intimação Efetivada

15/05/2026, 15:54

Certidão Expedida

15/05/2026, 15:39

Intimação Expedida

15/05/2026, 15:39

Processo Reativado

15/05/2026, 15:29

Certidão Expedida

18/08/2025, 18:22

Processo Arquivado

18/08/2025, 18:22

Juntada de Documento

18/08/2025, 18:21

Certidão Expedida

08/08/2025, 18:03

Intimação Lida

23/06/2025, 03:11

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:25

Juntada -> Petição -> Apelação

09/06/2025, 15:13

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5113500-43.2024.8.09.0049Parte Requerente: Cleuza Maria De Carvalho MartinsParte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Cleuza Maria De Carvalho Martins em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 24 e esclarecimentos no evento 40. Manifestação do laudo nos eventos 28 e 44. Citado, o requerido apresentou contestação no evento 30. Defende que a parte autora não possui os requisitos necessário para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação e manifestação da parte autora no evento 32. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de pro gressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, não restou comprovada. Explico. O laudo pericial fixou a DII em 02/02/2023 (evento 24), contudo, houve contribuições somente até 15/04/2021, quando estava em gozo de auxílio-doença (evento 01). Nesse sentido, embora o requerente afirme que houve sentença judicial proferida concedendo auxílio-doença a autora, de 12/04/2022 a 12/04/2024, os autos encontram-se em fase recursal sem trânsito em julgado (ApCiv 1007456-86.2023.4.01.9999), não podendo ser usado o tempo indicado para fins de carência. Portanto, a carência ainda não foi reconhecida judicialmente. Logo, inexistente a qualidade de segurada, a improcedência do pedido é medida escorreita. DO DISPOSITIVO Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

19/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:32

Intimação Expedida

19/05/2025, 15:32

Autos Conclusos

30/04/2025, 09:54

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:00

Intimação Lida

22/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:35

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:35

Juntada de Documento

07/04/2025, 12:35

Juntada de Documento

03/04/2025, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 17:05

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:56

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:56

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 09:31

Autos Conclusos

09/01/2025, 17:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/01/2025, 09:50

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:00

Juntada -> Petição

02/12/2024, 14:51

Citação Efetivada

04/11/2024, 03:02

Juntada -> Petição

01/11/2024, 10:15

Certidão Expedida

25/10/2024, 12:26

Citação Expedida

25/10/2024, 12:26

Juntada de Documento

25/10/2024, 12:25

Intimação Efetivada

25/10/2024, 12:25

Juntada -> Petição

13/09/2024, 08:28

Intimação Lida

23/08/2024, 03:01

Intimação Expedida

13/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

13/08/2024, 10:54

Intimação Efetivada

13/08/2024, 10:54

Intimação Lida

29/07/2024, 03:02

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/07/2024, 16:39

Intimação Expedida

17/07/2024, 16:39

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:39

Autos Conclusos

16/05/2024, 16:36

Juntada -> Petição

19/04/2024, 09:48

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/04/2024, 18:48

Intimação Efetivada

18/04/2024, 18:48

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:56

Juntada -> Petição

22/03/2024, 15:42

Juntada de Documento

18/03/2024, 14:40

Intimação Efetivada

18/03/2024, 14:40

Certidão Expedida

05/03/2024, 17:19

Intimação Efetivada

05/03/2024, 17:19

Certidão Expedida

28/02/2024, 16:45

Processo Distribuído

21/02/2024, 17:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/02/2024, 17:22

Peticão Enviada

21/02/2024, 17:22

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Reativado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

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