Execução de Título Extrajudicial 5334477-62.2024.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334477-62.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5334477-62.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:Mais Optica Comercio E Servicos Optometricos Ltda POLO PASSIVO:Patricia Da Silva Barros AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Esta jurisdição tem entendimento, aliás já engrossado na hermenêutica tribunalícia pátria, da completa impossibilidade que as diligências para a localização de qualquer parte, quando malograda a sua citação, sejam supridas por atuação do Judiciário. Isto é ônus do interessado, não do poder estatal. Veja-se: 54577750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA DA PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, fornece à parte os motivos de decidir. Possuindo o estado o monopólio da composição da lide, deve fornecer ao particular elementos de que dispõe, em seus bancos de dados, para a realização de seu direito, desde que provado pela parte haver esgotado os meios a seu dispor para tal localização. Ausente tal demonstração, impertinente se revela a pretensão de transferência de ônus da parte, para o estado-juiz. (TJ-MG; AGIN 1.0024.02.624357-6/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 04/09/2008; DJEMG 04/11/2008) Esta, aliás, é a postura que reiteradamente vem adotando o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: Processo AgRg no Ag 498264 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0003379-2 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2003 p. 338 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Hoc ipsum est, mormente quando se vê que a parte A. aqui na verdade não provou diligência nenhuma de sua obra para alcance do seu objetivo. O princípio da cooperação não significa se dizer que pode o litigante, singelamente dizendo que não logrou êxito na empreitada de localizar o R. ou o bem, lançar tal encargo ao Poder Judiciário, cabendo-lhe, para invocá-lo validamente, provar as diligências que efetivamente realizou para tal escopo. Intime-se a parte A., portanto, para fornecer ao juízo, em 10 dias, o endereço completo e atualizado da parte reclamada para fins de citação nos moldes do despacho inaugural, pena de arquivamento (presumir-se-á então que está ela em local ignoto, o que reclamaria citação editalícia, que é coibida expressamente em sede de Juizado Especial - art. 18, § 2º, lei de regência). Fluído o lapso, com ou sem manifestação, conclusos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

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