Acordo de Não Persecução Penal 5343633-23.2024.8.09.0134 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5343633-23.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis D E C I S Ã O Processo n. 5343633-23.2024.8.09.0134Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Ismael Fonseca Mendes Em atenção ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, a representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em favor do indiciado ISMAEL FONSECA MENDES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. O termo do acordo de não persecução penal encontra-se juntado aos autos, assim como o termo de confissão, em que o investigado esteve devidamente assistido por advogado (mov. 40). A mídia foi juntada por meio do link de mov. 40.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Ademais, na esteira da Terceira Via do Direito Penal (enfoque restaurativo), foi promulgada a Lei nº 13.964/19, positivando no Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados/acusados por crimes de menor gravidade, por meio da confissão do agente infrator. No caso dos autos, o delito imputado preenche os requisitos acima elencados, bem como há expressa confissão do requerido, sendo que este confirmou, devidamente representado por advogado, em audiência extrajudicial, a voluntariedade na realização do acordo. Por outro lado, o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Todavia, tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado está assistido por Defesa, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Assim, desnecessária a designação de audiência judicial, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do indiciado, na companhia de advogado, sobretudo porque, por se tratar de Comarca pequena, o próprio investigado tem que agir ativamente para obter a celebração do acordo, dirigindo-se pessoalmente aos órgãos para atendimento. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Estabelecidas tais premissas, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ademais, encontram-se amparas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP, sendo possível constatar que o investigado aderiu voluntariamente às condições estabelecidas (art. 28-A §4º, do CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e ISMAEL FONSECA MENDES, nos moldes do art. 28-A do CPP. Considerando o prazo fixado no acordo para cumprimento das condições entabuladas (cinco dias), aguarde-se em cartório o pagamento da prestação pecuniária. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e expedientes necessários. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(67)