Procedimento Comum Cível 5545165-77.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Roberto Ferreira BarbosaParte Requerida: Estado De Goiás Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Horas Extras ajuizada por José Roberto Ferreira Barbosa em desfavor do Estado de Goiás.Determinado o pagamento das custas de ingresso, a parte requerente não atendeu a referida determinação, motivo pelo qual a decisão inicial foi indeferida, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito. Na oportunidade, condenou-se a parte requerente ao pagamento das custas (evento n° 20).Em seguida, a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça (evento n° 18), que foi indeferido em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica (evento n° 20).A sentença extintiva transitou em julgado em 18/05/2022 (evento n° 22.Intimada para recolhimento das custas (evento n° 27), a parte requerente se quedou inerte, ensejando o averbamento das custas (evento n° 28) e o arquivamento do feito (evento n° 29).Posteriormente, no evento n° 30, a parte requerente apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou que o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e não acarreta obrigação do pagamento de custas. Desta forma, requereu a isenção do pagamento dos aludidos valores.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de construção doutrinária e jurisprudencial cabível nas execuções/cumprimentos de sentença, desta forma, incabível no caso concreto, já que estamos diante de uma ação de conhecimento.Entretanto, entende-se o raciocínio da parte requerente ao confundir a exigência do pagamento das custas processuais com um cumprimento de sentença.Assim, em razão do princípio da fungibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5545165-77.2021.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte recebo a presente exceção de pré-executividade como simples requerimento de isenção das custas.Prosseguindo, verifica-se que a sentença que condenou a parte requerente ao pagamento das custas processuais transitou em julgado em 18/05/2022, conforme certidão de evento n° 22, logo, fez coisa julgada formal e material.Cediço que os tribunais superiores têm admitido a relativização da coisa julgada fora das ações rescisórias, entretanto, apenas em situações excepcionalíssimas, em que a segurança jurídica, após ponderação, tiver que ceder a outros princípios ou valores, como a busca da verdade real, a força normativa da constituição e a justa indenização.Neste sentido, conforme entendimento jurisprudencial, a mera violação de um dispositivo legal infraconstitucional ou de entendimento jurisprudencial não serve, por si só, para substituir os recursos cabíveis e fundamentar a relativização da coisa julgada, sob pena de se instalar um sistema de tremenda insegurança jurídica.Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados do STJ:RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE O BANCO EXECUTADO ESTAR EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E REDUZ, DE OFÍCIO, O VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, COM BASE NA TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. Para fundamentar essa decisão de redução do montante exequendo, o acórdão recorrido se valeu da tese da "relativização da coisa julgada". Segundo o seu voto condutor, os honorários cobrados na execução foram fixados erroneamente com base no art. 20, § 3º, do CPC, quando deveriam ter sido arbitrados nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal. O mencionado erro teria gerado um crédito muito elevado, que, uma vez pago ao recorrente, comprometeria o ativo do recorrido e, consequentemente, prejudicaria seus demais credores concursais. 1. Quando há confrontos entre princípios jurídicos não se caracteriza uma antinomia verdadeira, de modo que não se deve resolvê-los à luz dos critérios formais de solução de conflitos entre regras jurídicas - lex posterior derogat lex priori, lex superior derogat lex inferiori e lex specialis derogat lex generalis -, mas por meio da técnica da "ponderação de interesses" (também chamada de "concordância prática" ou "harmonização"), a qual consiste, grosso modo, na realização de uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada princípio, preponderando aquele de maior peso. Doutrina. 1.1. A jurisprudência do STJ tem, de fato, aplicado a teoria da relativização da coisa julgada, mas o tem feito apenas em situações excepcionais, nas quais a segurança jurídica, que é o seu princípio informador, tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como a busca da verdade real (nas ações sobre filiação cujas decisões transitadas em julgado conflitem com resultados de exames de DNA posteriores), a força normativa da Constituição e a máxima eficácia das normas constitucionais (nas execuções de títulos judiciais fundados em norma declarada inconstitucional pelo STF) e a justa indenização (nas ações de desapropriação que estabelecem indenizações excessivas ou incompatíveis com a realidade dos fatos). 1.2. A mera alegação de que uma sentença acobertada pela coisa julgada material consagra um erro de julgamento, consistente na aplicação equivocada de um dispositivo legal, não é suficiente para que seja posta em prática a teoria da relativização. A correção de tais erros deve ser requerida oportunamente, por meio dos recursos cabíveis ou da ação rescisória. 1.3. É temerário afirmar genericamente que sentenças erradas ou injustas não devem ser acobertadas pelo manto de imutabilidade da coisa julgada material, permitindo-se que, nesses casos, elas sejam revistas a qualquer tempo, independentemente da propositura de ação rescisória. O grau de incerteza e insegurança que se instauraria comprometeria o próprio exercício da jurisdição, em afronta ao Estado de Direito e aos seus princípios norteadores. 1.5. Considerando que no caso em questão o Tribunal estadual aplicou a teoria da relativização da coisa julgada com base no mero argumento de que houve erro de julgamento na ação em que ela se formou, erro este consistente na aplicação equivocada do art. 20, § 3º, do CPC para fixação de honorários em habilitação de crédito julgada improcedente, é forçoso reconhecer que a interpretação realizada pela Corte de origem afrontou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. 1.6. O fato de que no presente caso o Tribunal estadual aplicou a teoria da relativização da coisa julgada de ofício, em sede de agravo de instrumento no qual a parte recorrente pediu apenas a suspensão do feito, por estar em procedimento de liquidação extrajudicial, mas nada alegou acerca do valor do título judicial exequendo que acabou por ser reduzido sem que houvesse pedido para tanto, restando, assim, por relativizada a decisão trânsita em julgado que fixou o quantum, por si só reforça a necessidade de reforma do acórdão recorrido. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da teoria da relativização da coisa julgada ao caso. (REsp n. 1.163.649/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 27/2/2015.)PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, o que não ocorre na hipótese de honorários advocatícios fixados em eventual inobservância dos ditames previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Frente a mero erro de julgamento, a correção deve ser requerida oportunamente por meio dos recursos cabíveis ou da ação rescisória, procedimentos não tomados pela parte devedora" (AgInt no AgInt no AREsp 172.277/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). 3. Para o Supremo Tribunal Federal, "é inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorrido durante a tramitação do feito em sua fase de conhecimento" (RE 695.558 AgR/RJ, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 30/10/2014). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.449.753/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 17/11/2017.)A par disso, embora o indeferimento da inicial em razão do não recolhimento das custas iniciais de fato enseje o cancelamento da distribuição e não obrigue ao pagamento das custas, a impugnação a tal condenação deveria ter sido feita em momento oportuno, através do recurso processual cabível, o que não foi realizado.Desta forma, caso entenda pertinente, poderá o requerente ajuizar a ação rescisória cabível, já que a sentença impugnada está abarcada pelo instituto da coisa julgada e não cabe à esta julgadora sua relativização, conforme acima explicitado.Deste modo, INDEFIRO o requerimento da parte (evento n° 30).Intime-se e, após, arquive-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00