Procedimento Comum Cível 5536974-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 47.099,79

Orgao julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D (ENEL DISTRIBUICAO GOIAS)

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

ENEL BRASIL SA

CNPJ 07.***.***.0001-67

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2026, 13:45

Término da Suspensão do Processo

16/01/2026, 03:00

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Perguntas Frequentes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2025, 14:02

Término da Suspensão do Processo

08/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2025, 13:03

Término da Suspensão do Processo

29/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:32

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2025, 13:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5536974-06.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A e ENEL BRASIL S. A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada em seu desfavor por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A e ENEL BRASIL S. A.Conforme se extrai dos autos, as partes pugnaram pela suspensão do feito em razão da instauração do incidente de inconstitucionalidade de nº. 5019226-18.2023.8.09.0051 (evento 49 e 54).No caso, e em observância ao despacho proferido nos autos do mencionado incidente de arguição de inconstitucionalidade (evento 121 – autos 5019226-18.), considero prudente e razoável a suspensão do processo até o julgamento do referido incidente, a fim de evitar decisões conflitantes, especialmente porque a sentença recorrida expressamente afastou a constitucionalidade da referida lei estadual.Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO até o julgamento definitivo do mérito da Arguição de Inconstitucionalidade da Lei 20.416/2019.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

08/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:33

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:33

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/04/2025, 17:24

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 17:24

Despacho

•04/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:56

Sentença

•20/06/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:38

Despacho

•03/10/2023, 19:02

Despacho

•28/08/2023, 23:20

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