Usucapião 0444699-30.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 165.206,65

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Cumprido

25/03/2026, 12:36

Certidão Expedida

25/03/2026, 11:59

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:54

Documento Expedido

24/03/2026, 12:32

Juntada -> Petição

06/03/2026, 10:08

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

09/02/2026, 10:31

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:31

Juntada de Documento

06/02/2026, 15:13

Certidão Expedida

26/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:39

Intimação Efetivada

15/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:00

Troca de Responsável

18/11/2025, 17:15

Juntada -> Petição

14/11/2025, 12:15

Todas as movimentações(182)

Documento Cumprido

25/03/2026, 12:36

Certidão Expedida

25/03/2026, 11:59

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:54

Documento Expedido

24/03/2026, 12:32

Juntada -> Petição

06/03/2026, 10:08

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

09/02/2026, 10:31

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:31

Juntada de Documento

06/02/2026, 15:13

Certidão Expedida

26/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:39

Intimação Efetivada

15/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:00

Troca de Responsável

18/11/2025, 17:15

Juntada -> Petição

14/11/2025, 12:15

Intimação Efetivada

14/11/2025, 09:32

Ato Ordinatório

14/11/2025, 09:13

Intimação Expedida

14/11/2025, 09:13

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:44

Intimação Efetivada

16/10/2025, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2025, 09:08

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:08

Autos Conclusos

10/09/2025, 08:48

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2025, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2025, 14:10

Certidão Expedida

26/08/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 21:18

Certidão Expedida

25/08/2025, 18:52

Autos Conclusos

25/08/2025, 18:52

Troca de Responsável

05/08/2025, 12:08

Intimação Lida

28/07/2025, 20:28

Intimação Lida

28/07/2025, 20:28

Intimação Lida

28/07/2025, 20:27

Intimação Lida

28/07/2025, 20:27

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

28/07/2025, 18:33

Certidão Expedida

25/07/2025, 21:02

Autos Conclusos

24/07/2025, 15:58

Certidão Expedida

24/07/2025, 15:57

Recurso Autuado

24/07/2025, 15:56

Recurso Distribuído

24/07/2025, 15:50

Recurso Distribuído

24/07/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 20:05

Intimação Lida

12/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Apelação

30/05/2025, 11:53

Intimação Lida

19/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0444699-30.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: ALCIONE WALDEMAR GIACOMET, CPF/CNPJ 039.147.408-17Requerido: ADELINA FRANCA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 168.061.311-15 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOCuida-se de ação de usucapião ajuizada por ALCIONE WALDEMAR GIACOMET em desfavor do espólio de FRANCISCO LUDOVICO DE ALMEIDA NETO, ADELINA FRANÇA DE ALMEIDA e do herdeiro, Francisco Ludovico de Almeida Filho.O autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 137, quadra 12, lote 46, com área de 487.05 m, no loteamento Jardim Tropical, neste município, sob a matrícula n. 33.602, cuja posse é exercida desde 04/08/2005.O feito tramita desde 2015 e, apesar de intimada a parte autora para dar andamento ao feito para providenciar a citação da parte ré, esta não se manifestou nos autos (movs. 122 e 123).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSO Código de Processo Civil, em seu princípio da cooperação consagrado no art. 6º, cria um dever às partes de indicarem eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material.O artigo 485, inciso III, do Código Civil determina que, nas causas em que as partes não promoverem o andamento do feito por mais de 30 dias, deixando de dar cumprimento as determinações judiciais e ao dever de cooperação, deverá ser considerado o abandono da causa.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INÉRCIA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção da ação mister se faz a intimação da parte autora, meio do seu procurador (via Diário da Justiça), habilitado nos autos, bem como a intimação pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada as premissas legais, abandono da causa devidamente configurado nos autos. 3. Descabida a tese de que a parte autora não tinha conhecimento técnico para entender as consequências que lhe seriam impostas em razão de sua desídia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126695-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Grifei.Nessas situações, entende-se que o autor não possui maior interesse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção da ação pelo juízo e diminuindo o acervo de ações judiciais em que não há interesse das partes.3. DISPOSITIVODiante disso, reconheço o abandono da causa pela parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE feito, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

08/05/2025, 10:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 10:48

Intimação Expedida

08/05/2025, 10:48

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0444699-30.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,7 de abril de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

08/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/04/2025, 12:55

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:55

Juntada de Documento

07/04/2025, 12:35

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:01

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:47

Intimação Efetivada

17/12/2024, 13:55

Intimação Efetivada

17/12/2024, 13:55

Juntada de Documento

17/12/2024, 13:30

Certidão Expedida

18/11/2024, 09:36

Certidão Expedida

14/11/2024, 15:00

Certidão Expedida

06/11/2024, 21:42

Juntada -> Petição

30/10/2024, 19:48

Intimação Lida

21/10/2024, 08:02

Juntada -> Petição

21/10/2024, 08:01

Intimação Efetivada

16/10/2024, 10:20

Intimação Efetivada

16/10/2024, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 09:26

Intimação Efetivada

16/10/2024, 09:26

Intimação Expedida

16/10/2024, 09:26

Autos Conclusos

26/08/2024, 17:49

Juntada -> Petição

14/08/2024, 20:28

Intimação Não Efetivada

01/06/2024, 00:56

Intimação Lida

23/05/2024, 01:33

Juntada -> Petição

21/05/2024, 17:59

Intimação Expedida

17/05/2024, 23:31

Intimação Expedida

16/05/2024, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 08:57

Intimação Efetivada

16/05/2024, 08:57

Intimação Expedida

16/05/2024, 08:57

Autos Conclusos

24/04/2024, 11:54

Certidão Expedida

11/03/2024, 15:47

Ato Ordinatório

24/01/2024, 16:52

Intimação Efetivada

24/01/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Contestação

22/01/2024, 15:33

Intimação Lida

11/12/2023, 03:31

Intimação Expedida

28/11/2023, 15:54

Intimação Efetivada

28/11/2023, 15:51

Juntada -> Petição

21/09/2023, 10:32

Certidão Expedida

29/08/2023, 18:45

Documento Cumprido

29/08/2023, 18:45

Certidão Expedida

26/08/2023, 16:17

Documento Expedido

24/08/2023, 18:19

Intimação Efetivada

22/08/2023, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 14:10

Autos Conclusos

10/07/2023, 20:30

Juntada -> Petição

29/05/2023, 21:08

Ato Ordinatório

18/05/2023, 13:20

Intimação Efetivada

18/05/2023, 13:20

Mandado Não Cumprido

18/05/2023, 13:18

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:47

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:39

Mandado Expedido

28/03/2023, 13:35

Juntada -> Petição

26/01/2023, 17:59

Ato Ordinatório

11/01/2023, 08:58

Intimação Efetivada

11/01/2023, 08:58

Citação Não Efetivada

31/12/2022, 02:07

Citação Expedida

14/11/2022, 20:24

Juntada de Documento

09/11/2022, 14:51

Juntada -> Petição

29/09/2022, 17:12

Intimação Lida

05/09/2022, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 10:48

Intimação Efetivada

31/08/2022, 10:48

Intimação Expedida

31/08/2022, 10:48

Autos Conclusos

09/05/2022, 14:25

Juntada -> Petição

17/02/2022, 22:06

Juntada -> Petição

07/02/2022, 11:23

Intimação Lida

07/02/2022, 11:22

Certidão Expedida

02/02/2022, 15:47

Intimação Efetivada

02/02/2022, 15:47

Intimação Expedida

02/02/2022, 15:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/02/2022, 18:02

Certidão Expedida

26/01/2022, 17:10

Intimação Efetivada

26/01/2022, 17:10

Certidão Expedida

23/11/2021, 13:16

Intimação Efetivada

23/11/2021, 13:16

Juntada de Documento

22/11/2021, 21:49

Intimação Lida

11/10/2021, 04:33

Intimação Expedida

30/09/2021, 09:40

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2021, 16:41

Intimação Efetivada

29/09/2021, 16:41

Intimação Efetivada

29/09/2021, 16:41

Autos Conclusos

28/09/2021, 17:43

Prazo Decorrido

28/09/2021, 17:42

Juntada de Documento

05/07/2021, 13:42

Certidão Expedida

09/06/2021, 09:49

Juntada de Documento

02/06/2021, 10:02

Documento Expedido

02/06/2021, 10:00

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2021, 13:52

Intimação Efetivada

06/04/2021, 13:52

Intimação Efetivada

06/04/2021, 13:52

Autos Conclusos

05/03/2021, 10:04

Juntada -> Petição -> Resposta

01/02/2021, 21:52

Certidão Expedida

18/01/2021, 17:41

Intimação Efetivada

18/01/2021, 17:41

Mandado Não Cumprido

18/01/2021, 17:40

Juntada de Documento

18/11/2020, 10:01

Mandado Expedido

18/11/2020, 09:52

Juntada -> Petição

04/11/2020, 23:22

Certidão Expedida

10/09/2020, 17:52

Intimação Efetivada

10/09/2020, 17:52

Mandado Não Cumprido

10/09/2020, 17:50

Juntada de Documento

03/03/2020, 11:36

Mandado Expedido

03/03/2020, 11:20

Juntada -> Petição

26/02/2020, 22:55

Certidão Expedida

14/02/2020, 09:37

Intimação Efetivada

14/02/2020, 09:37

Juntada de Documento

14/02/2020, 09:35

Intimação Efetivada

05/02/2020, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2020, 17:42

Intimação Efetivada

05/02/2020, 17:42

Autos Conclusos

08/11/2019, 16:28

Juntada -> Petição

08/11/2019, 15:55

Juntada de Documento

13/09/2019, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2019, 16:31

Intimação Efetivada

13/09/2019, 16:31

Juntada -> Petição

14/08/2019, 14:45

Autos Conclusos

28/05/2019, 15:29

Intimação Efetivada

28/05/2019, 15:29

Intimação Efetivada

28/05/2019, 15:29

Certidão Expedida

28/05/2019, 15:26

Processo Distribuído

02/05/2019, 09:03

Juntada de Documento

02/05/2019, 09:03

Juntada de Documento

02/05/2019, 09:03

Processo Distribuído

10/12/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 09:13

Despacho

•16/10/2025, 09:08

Despacho

•25/08/2025, 21:18

Decisão Monocrática

•28/07/2025, 18:33

Sentença

•08/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:16

Decisão

•16/10/2024, 09:26

Despacho

•16/05/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:52

Despacho

•22/08/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 08:58

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

09/05/2025, 00:00

•14/11/2025, 09:13

Despacho

•16/10/2025, 09:08

Despacho

•25/08/2025, 21:18

Decisão Monocrática

•28/07/2025, 18:33

Sentença

•08/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:16

Decisão

•16/10/2024, 09:26

Despacho

•16/05/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:52

Despacho

•22/08/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 08:58

Despacho

•31/08/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:16

Decisão

•29/09/2021, 16:41

Despacho

•06/04/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 09:37

Despacho

•05/02/2020, 17:42

Despacho

•13/09/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 15:26