Cumprimento de sentença 0366728-66.2006.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 0366728-66.2006.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso: 0366728-66.2006.8.09.0113Polo Ativo: ESPOLIO DE MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTAPolo Passivo: AGROPECUARIA PIRUCAIA LTDASENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada inicialmente por Maria Theresinha Taveira Frota em desfavor de Agropecuária Pirucaia Ltda., Artulina da Silva Rocha, Benedito da Silva Rocha e José da Silva Rocha. Narra a parte autora exercer há mais de 20 anos a posse mansa, pacífica e com a intenção de se tornar dona de uma gleba de terras, com área de 165.0505 hectares, denominada Fazenda Aranha. A área está situada dentro do imóvel maior, denominado de Aranha, que fica localizado no Município de Niquelândia. Segunda a parte autora, a área decorre de meação com seu cônjuge, e que exploraram a terra por mais de 20 anos. Diante disso, requereu que fosse declarado o seu direito de adquirir a área, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil.Os proprietários do imóvel indicados na petição inicial são: Agropecuária Pirucaia Ltda.; Artulina da Silva Rocha; Benedito da Silva Rocha e José da Silva Rocha. Os confrontantes indicados na petição inicial são: Klaus Jorge Risther; José Antune da Silva e Antônio Marcelo Rogado da Silva. Foi colacionado à inicial o memorial descritivo do imóvel, com os seguintes limites e confrontações: começa em um marco na margem direita do Rio do Peixe na divisa com terras da Fazenda Aranha de propriedade de Klaus Jorge Risther daí, dividindo com Klaus Jorge Risther, com Rumo 75024'20" NE e 1.317,91m, até um marco na divisa com José Ar tunes da Silva; daí, dividindo com José Antunes da Silva com os seguintes Rumos e distancias, 12 045'28" SW e 982.77m, 28 003'48" SE e 291.44m, 41 018'40" SE e 213.05m, até um marco na divisa com Antonio Marcelo Rogado da Silva; daí, dividindo com Antonio Marcelo Rogado da Silva com os seguintes Rumos e distancias, 41 018'40" SE e 392.91m, 72 00910" SW e 255.47m, 42 034'56" SW e 104.20m, até um marco na margem do Rio do Peixe; e pelo Rio do peixe abaixo até o marco onde teve início (fl. 09, proc. físico / pg. 09, PDF - mov. 3).Certidão do imóvel registrado nas Matrículas n.º 488 e n.º 93 do CRI de Niquelândia (fls. 11 - 15, proc. físico / pg. 11 - 18, PDF - mov. 3).Certidão do TJDF, com a informação de que Maria Theresina Taveira Frota é a única sucessora de José Joaquim dos Santos Frota (fl. 16, proc. físico / pg. 19, PDF - mov. 3).Escritura de compra e venda, com a informação de que José Joaquim dos Santos Frota adquiriu uma área de terra de 11 alqueires e 28 litros, nos termos da escritura de fl. 83 e verso do livro 27-A, do 2º Tabelionato de Notas (fl. 17 - 33, proc. físico / pg. 20 - 36, PDF - mov. 3).Comprovante de pagamento das custas iniciais (pg. 37, PDF – mov. 3).A inicial foi recebida, ocasião em que foi determinado a citação dos réus, expedição de edital, notificação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (fl. 35, proc. físico / pg. 39, PDF - mov. 3).Notificação efetivada a Fazenda Pública Municipal (fl. 39, proc. físico / pg. 43, PDF - mov. 3).Notificação efetivada a Fazenda Pública Estadual (fl. 40, proc. físico / pg. 45, PDF - mov. 3).A União manifestou desinteresse no imóvel objeto da demanda (fl. 41 - 42, proc. físico / pg. 47 - 48, PDF - mov. 3).O Município manifestou desinteresse no imóvel objeto da demanda (fl. 43, proc. físico / pg. 49, PDF - mov. 3).O Estado manifestou desinteresse no imóvel objeto da demanda (fl. 44, proc. físico / pg. 50, PDF - mov. 3).Citação infrutífera - Agropecuária Pirucaia Ltda. O Oficial de Justiça certificou ter sido informado que o sócio da empresa, José Oliveira Fernandes, reside na cidade de Vicentinópolis - GO (fl. 50, proc. físico / pg. 56, PDF - mov. 3).José da Silva Rocha foi devidamente citado, ocasião na qual informou que Artulina da Silva Rocha havia falecido há mais de 20 anos (fl. 52, proc. físico / pg. 58, PDF - mov. 3).Certidão do Oficial de Justiça responsável pela diligência, com a informação de que José da Silva Rocha lhe informou que Benedito da Silva Rocha faleceu há mais de 30 anos (fl. 54, proc. físico / pg. 60, PDF - mov. 3).Certidão do Oficial de Justiça responsável pela diligência, com a informação de que José da Silva Rocha, que é sobrinho de José da Silva Rocha, informou que seu tio faleceu há mais de 27 anos (fl. 56, proc. físico / pg. 62, PDF - mov. 3).A parte autora requereu a citação dos confrontantes. Ato contínuo, requereu a citação da empresa Agropecuária Pirucaia Ltda., a ser dirigida ao proprietário da empresa (fl. 60, proc. físico / pg. 65, PDF - mov. 3).Citação efetivada - Agropecuária Pirucaia Ltda. (fl. 68, proc. físico / pg. 72, PDF - mov. 3).Citação infrutífera - José Antunes da Silva (fl. 79, proc. físico / pg. 85, PDF - mov. 3).citação infrutífera - Klaus Jorge Risther Restou (fl. 82, proc. físico / pg. 87, PDF - mov. 3).Citação efetivada - Antônio Marcelo Rogado da Silva (fl. 85, proc. físico / pg. 90, PDF - mov. 3).Citação efetivada - José Antunes da Silva (fl. 79, proc. físico / pg. 85, PDF - mov. 3).A parte autora requereu a expedição de edital para a citação de Artulina da Silva Rocha; Benedito da Silva Rocha; José da Silva Rocha; Klaus Jorge Risthcr e José Antunes da Silva (fl. 106, proc. físico / pg. 116, PDF - mov. 3).Edital de citação publicado no DJE (fl. 110, proc. físico / pg. 121, PDF - mov. 3).Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (fl. 116, proc. físico / pg. 126, PDF - mov. 3).O Ministério Público requereu a citação de Furnas Centrais Elétricas S/A (fl. 118, proc. físico / pg. 127, PDF - mov. 3).Citação infrutífera - Agropecuária Pirucaia Ltda. O Oficial de Justiça certificou que o representante legal da empresa reside em São Paulo (fl. 163, proc. físico / pg. 144, PDF - mov. 3).Citação efetivada – Furnas Centrais Elétricas S/A (fl. 165, proc. físico / pg. 146, PDF - mov. 3).Furnas Centrais Elétricas apresentou contestação para alegar que os documentos apresentados pelo autor não permitem identificar a localização do imóvel (fl. 169 - 174, proc. físico / pg. 151 - 156, PDF - mov. 3).A parte autora apresentou impugnação à contestação (fl. 180 – 186, proc. físico / pg. 162 – 168, PDF - mov. 3).O Ministério Público requereu que a parte autora providenciasse a citação de Agropecuária Pirucaia. Além disso, requereu que a parte autora fosse intimada para apresentar memorial descritivo (fl. 188, proc. físico / pg. 169, PDF - mov. 3).A parte apresentou novo memorial descritivo, com os limites e confrontações da propriedade (fl. 195, proc. físico / pg. 177, PDF - mov. 3).Foi certificado que a planta do imóvel não foi digitalizada, e que ficou sob os cuidados da Serventia (fl. 79, proc. físico / pg. 85, PDF - mov. 3).A parte autora requereu a expedição de edital para citação de Agropecuária Pirucaia Ltda. (fl. 212 - 213, proc. físico / pg. 199 - 200, PDF - mov. 3).Determinou-se a intimação da parte autora para adequar o polo passivo e incluir todos os condôminos mencionados nas matrículas 488 e 93 do CRI de Niquelândia. Além disso, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar manifestação quanto à averbação n.º 11 do imóvel registrado na Matrícula n.º 93, já que a gleba de terras pertencente à Agropecuária Pirucaia Ltda. foi desapropriada por Furnas Centrais Elétricas (fl. 209, proc. físico / pg. 221, PDF - mov. 3).Ao ser intimada, Furnas Centrais Elétricas S/A alegou que o mapa apresentado apresenta inconsistências quanto à identificação do suposto proprietário ou ocupante Klaus Jorge Risther, localizado ao lado da cota de desapropriação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa (Cota 460,50 m). Segundo Furnas, essas inconsistências prejudicam a definição clara dos limites entre sua propriedade e as glebas objeto da usucapião. Ademais, sustentou ser indispensável a apresentação de legenda adequada para identificar corretamente a Cota de Desapropriação 460,50 m do reservatório da referida usina (fls. 224-225, proc. físico / pgs. 213-214, PDF - mov. 3).A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação alegando que Furnas Centrais Elétricas S/A foi devidamente citada, mas deixou de se manifestar oportunamente. Além disso, afirmou que não cabe à confinante exigir a apresentação de documentos que a legislação não impõe (fls. 231-233, proc. físico / pgs. 222-224, PDF - mov. 3).A parte autora confirmou que a área objeto do pedido de usucapião se encontra incluído em área maior registrada nas matrículas 488 e 93 do CRI de Niquelândia. Diante disso, requereu a inclusão no polo passivo e a expedição de edital para citação de 1) Sebastião Viana Quintanilha; 2) Ana Alves da Paixão; 3) José Joaquim dos Santos; 4) Firmino Alves da Paixão; 5) Sebastiana Antunes da Silva; 6) Ana Antunes da Silva; 7) Balbina Antunes da Silva; 8) Marciana Antunes da Silva; 9) Benedito Antunes Da Silva (fls. 240 – 241, proc. físico / pgs. 234-235, PDF - mov. 3)Determinou-se a intimação da parte autora para apresentar endereço dos requeridos ou comprovar a impossibilidade de fornecer tal informação (fl. 242, proc. físico / pgs. 236, PDF - mov. 3).A parte autora apresentou manifestação requerendo a busca de dados do requerido. Conforme a certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Niquelândia: a) não há informações sobre o endereço dos requeridos; b) consta nos assentos de falecimento os nomes de José Joaquim dos Santos e de Benedito Antunes da Silva (fls. 267 - 275, proc. físico / pgs. 265 – 273, PDF - mov. 3).Determinou-se a intimação da parte autora para esclarecer se o pedido realmente diz respeito às duas matrículas (093 e 488), ou apenas a de n. 093. A necessidade de esclarecer tal ponto decorre da escritura de compra e venda colacionada aos autos, com a informação de que José Joaquim dos Santos Frota adquiriu as glebas de terras de propriedade de Áurea Pereira Salgado, Sérgia Alves da Paixão, Rosa Alves da Paixão, Maria Antunes da Silva, Luzia Antunes da Silva, Joaquim Antunes da Silva, e de Moacir Barreira e sua esposa Floracy Gomide Barreira, as quais se referem à matrícula de n. 093 (fl. 276, proc. físico / pg. 274, PDF - mov. 3). A parte autora requereu a expedição de edital para citação dos requeridos (fl. 283, proc. físico / pg. 283, PDF - mov. 3).Edital de citação publicado (fl. 290, proc. físico / pg. 291, PDF - mov. 3).Escritura pública de direitos hereditários, em que os herdeiros de José Joaquim dos Santos Frota cederam à Maria Theresinha Taveira Frota os direitos hereditários sobre a herança do falecido. Dentre os bens, foi mencionada uma gleba de terras na Fazenda Aranha (fl. 303 – 306, proc. físico / pg. 306 – 309, PDF - mov. 3).Foi anexado comprovantes de entrega de declaração de ITR dos exercícios 1997; 1998 e 1999 (fl. 307 – 310, proc. físico / pg. 310 – 313, PDF - mov. 3).Edital de citação expedido – Zulmira Antunes da Silva (fl. 315, proc. físico / pg. 319, PDF - mov. 3).Edital de citação publicado – Zulmira Antunes da Silva (fl. 319, proc. físico / pg. 323, PDF - mov. 3).Certificou-se que não houve apresentação de defesa por parte de alguns dos requeridos citados por edital: 1) Sebastião Viana Quintanilha; 2) Ana Alves da Paixão; 3) Firmino Alves da Paixão; 4) Zulmira Antunes da; 5) Sebastiana Antunes da Silva; 6) Ana Antunes da Silva; 7) Balbina Antunes da Silva; 8) Marciana Antunes da Silva; 9) Benedito Antunes Da Silva (fl. 327, proc. físico / pg. 332, PDF - mov. 3).O curador especial pugnou pela juntada do contrato social de Agropecuária Pirucaia Ltda. (fl. 329 – 330, proc. físico / pg. 334 – 335, PDF - mov. 3).O Ministério Público apresentou parecer no sentido de que inexiste interesse que demande sua atuação (fl. 332, proc. físico / pg. 337, PDF - mov. 3).Determinou-se novamente a intimação da parte autora para que esclarecesse se a área objeto dos autos foi desapropriada por Furnas (fl. 333, proc. físico / pg. 338, PDF - mov. 3).A parte autora requereu a citação por edital de Agropecuária Pirucaia Ltda., todavia, não manifestou sobre a área desapropriada por Furnas (fl. 337 – 338, proc. físico / pg. 342 – 343, PDF - mov. 3).Em decisão posterior, determinou-se a expedição de ofício à JUCEG, a fim de apurar quem seria o representante de Agropecuária Pirucaia. Além disso, determinou-se que a parte autora apresentasse aos autos cópia da certidão de óbito de José da Silva Rocha (fl. 339 – 340, proc. físico / pg. 344 – 345, PDF - mov. 3).Foi colacionado aos autos certidão simplificada, com a informação de que a pessoa jurídica havia sido extinta, e que os sócios da pessoa jurídica na data da extinção seriam Jorge Luiz Dias e Osmar Antônio Dias (fl. 347 – 356, proc. físico / pg. 354 – 362, PDF - mov. 3).A parte autora requereu a citação por edital de Agropecuária Pirucaia (fl. 362, proc. físico / pg. 369, PDF - mov. 3).A parte autora apresentou certidões de matrícula em inteiro teor dos imóveis registrados sob as matrículas n.º 93 e 543, do CRI de Niquelândia, nas quais não se verificam novas averbações (fl. 372 – 376, proc. físico / pg. 381 – 390, PDF - mov. 3).Determinou-se a citação por edital de Agropecuária Pirucaia (fl. 378, proc. físico / pg. 392, PDF - mov. 3).Contestação por negativa geral (fl. 396 – 397, proc. físico / pg. 416 – 417, PDF - mov. 3).Informação sobre o falecimento da parte autora – Maria Theresinha Taveira Frota, com a apresentação da certidão de óbito (fl. 407 – 409, proc. físico / pg. 428 – 430, PDF - mov. 3).Foi requerido a habilitação dos herdeiros, sendo o pedido acompanhado dos documentos pessoais de cada um (fl. 412 – 424, proc. físico / pg. 434 – 346, PDF - mov. 3).O pedido de habilitação foi deferido (mov. 6).Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 21).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 30 de março de 2022, na qual foram ouvidas as pessoas de Geraldo da Silva Rocha e Celino Rogado da Silva (mov. 76).Houve a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora esclarecesse a real área objeto da usucapião e regularizasse o memorial descritivo, com a indicação das coordenadas e de seus limites (mov. 85).A parte autora apresentou memorial descritivo, com a indicação das coordenadas e dos vértices definidores de seus limites, acompanhado de Laudo de Responsabilidade Técnica (mov. 93).Determinou-se a intimação dos interessados (mov. 94).O Estado manifestou desinteresse no imóvel objeto da demanda (mov. 116).A União manifestou desinteresse no imóvel objeto da demanda (mov. 118).Determinou-se a intimação da parte autora para que procedesse com a regularização do mapa topográfico e do memorial descritivo, a fim de que indicasse o tamanho e os limites da área pertencente a cada uma das Matrículas (mov. 119).A parte autora requereu que lhe fosse concedido 90 dias para regularizar os documentos (mov. 125).A procuradora informou que não consegue mais contato com os herdeiros da parte autora e requereu que fossem intimados pessoalmente (mov. 141).Intimação efetivada – Marco Tulio Taveira Frota (mov. 151).Intimação efetivada – Antero José Taveira Frota (mov. 152).Intimação efetivada – Fernando José Taveira Frota (mov. 169).O até então procurador do Município informou que não mais representa processualmente os interesses do ente público (mov. 170).II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação de usucapião extraordinária, proposta por Maria Theresinha Taveira Frota, posteriormente substituída por seus herdeiros, objetivando o reconhecimento de domínio sobre uma área de terras denominada Fazenda Aranha, situada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás. Os autores sustentam que exercem posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel há mais de vinte anos, motivo pelo qual pleiteiam a declaração de propriedade com fundamento no art. 1.238 do Código Civil.Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige a conjugação de três requisitos: posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica por 15 (quinze) anos, com o “animus domini”, sem interrupção nem oposição. Ou seja, a usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. O artigo 1.238 dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Portanto, a posse deve ser exercida de forma contínua, pacífica, com ânimo de dono, pelo período de 15 anos. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a pretensão de usucapião. No caso em exame, constata-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito de propriedade pela via da usucapião extraordinária. Primeiramente, verifica-se que o memorial descritivo inicial juntado aos autos (fl. 09, proc. físico / pg. 09, PDF - mov. 3) é incompleto e impreciso, não permitindo a identificação exata da área pretendida. O documento não apresenta coordenadas UTM, latitude, longitude ou qualquer outro dado que possibilite a precisa localização do imóvel no território. Também não se menciona um mapa ou planta que demonstre visualmente os limites do imóvel, o que inviabiliza a correta delimitação da área.O segundo memorial descritivo apresentado (fl. 195, proc. físico / pg. 177, PDF - mov. 3) também se mostra insuficiente, uma vez que, embora contenha coordenadas UTM, não faz qualquer menção às matrículas supostamente relacionadas ao imóvel (488 e 93). Além disso, há inconsistência quanto à identificação dos confrontantes e à subdivisão da área em Glebas A e B, sem clareza sobre a relação entre tais glebas e o imóvel originalmente mencionado como Fazenda Aranha (Quinhão 10).A ausência de clareza é ainda mais evidente quando se observa que os três memoriais descritivos apresentados nos autos indicam áreas distintas, a saber: 165.0505 hectares no primeiro memorial; 50.0103 hectares e 29.0152 hectares no segundo memorial, e novamente 165.0505 hectares no terceiro memorial (mov. 93). Tal discrepância não foi devidamente explicada pela parte autora, o que compromete a exata identificação da área objeto da pretensão de usucapião.Além disso, os depoimentos colhidos em audiência são frágeis e insuficientes para comprovar a posse qualificada exigida pela legislação. Embora as testemunhas afirmem que Maria Theresinha Taveira Frota e seu falecido cônjuge teriam residido no imóvel e realizado atividades produtivas, os relatos são genéricos e imprecisos quanto à identificação exata da área usucapienda e ao exercício contínuo da posse sobre a totalidade da gleba pretendida. Tais depoimentos, sem documentação adequada que os corrobore, não são aptos a suprir a deficiência probatória constatada.Outro ponto que merece destaque é o fato de que parte do imóvel em questão foi desapropriada por Furnas Centrais Elétricas S/A, conforme se extrai da averbação n.º 11 do imóvel registrado na Matrícula n.º 93 do CRI de Niquelândia. Nesse contexto, o bem desapropriado passa a gozar de especial proteção, própria do regime de Direito Público, sendo insuscetível de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 183, § 3.º, da Constituição Federal. Esse fato, por si só, torna impossível a aquisição do domínio por usucapião em relação à área desapropriada.Em relação à prova da posse ad usucapionem, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Os documentos apresentados, consistentes em três declarações de ITR referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 (fl. 307 – 310, proc. físico / pg. 310 – 313, PDF - mov. 3), são insuficientes para comprovar o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo exigido em lei. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência, embora relatem que a parte autora teria exercido posse sobre a área, não são suficientemente claros para determinar quais glebas estariam efetivamente sendo possuídas.A posse exercida deve ser demonstrada com robustez, especialmente em ações de usucapião, em que o julgador necessita de segurança quanto à existência, extensão e continuidade da posse alegada. No presente caso, não foram juntados documentos comprobatórios como contratos de arrendamento, pagamento de impostos relativos a período contínuo, cercamento da área ou qualquer outra forma de demonstração inequívoca de posse qualificada.A insuficiência probatória é agravada pela completa inércia dos autores em adotar as providências necessárias para sanar as inconsistências identificadas. Ainda que devidamente intimados para regularizar a documentação e apresentar esclarecimentos indispensáveis à exata delimitação do imóvel, os herdeiros da autora deixaram de atender aos comandos judiciais, demonstrando desinteresse na produção das provas que lhes incumbia.Embora o abandono da causa pudesse justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, opta-se pela análise da pretensão deduzida em juízo com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, uma vez que já foi realizada audiência de instrução e julgamento e foram oportunizados diversos momentos para complementação probatória.Dessa forma, impõe-se o julgamento da lide com base nos elementos contidos nos autos, em respeito ao princípio da economia processual e à necessidade de pacificação do conflito, evitando-se nova e desnecessária movimentação da máquina judiciária.III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento na ausência de prova do exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo exigido pela legislação.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Interposto recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, dispensada a conclusão, em razão da desnecessidade do duplo juízo de admissibilidade, remetendo-se os autos ao TJGO, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.Apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo suscitem matérias previstas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.009, §2º, do CPC.Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, destacando-se que o juízo de admissibilidade será realizado exclusivamente pela Corte Ad Quem, nos termos do art. 932 do CPC.Transitada em julgado a sentença, e não havendo requerimento das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, procedendo-se às averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(19)