Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015286-38.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5015286-38.2023.8.09.0021Promovente(s): Elimar Luiz PereiraPromovido(s): Estado Se Goias Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Dativos ajuizada por Elimar Luiz Pereira em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Goiás, partes qualificadas.No evento 09, a petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da executada para, querendo, apresentar impugnação. A executada manifestou-se no evento 12, alegando ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pedido administrativo, além de excesso de execução. A parte exequente apresentou manifestação no evento 14. Por meio da decisão proferida no evento 16, a impugnação foi parcialmente acolhida, determinando-se a intimação do exequente para apresentar nova planilha de cálculos, o que foi cumprido no evento 19. No evento 25, os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida no evento 29. Diante da inércia do executado quanto ao pagamento, o exequente requereu o sequestro do numerário nas contas do executado (evento 32), o que foi deferido na decisão proferida no evento 35. No evento 37, o Estado de Goiás requereu o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título que fundamenta a execução e que o feito fosse extinto sem resolução do mérito. Além disso, pleiteou a revogação da ordem de penhora ou sequestro, requerendo que o cumprimento da execução ocorresse nos termos do Convênio 02/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referente ao procedimento de pagamento das RPVs. A parte exequente manifestou-se no evento 40. No evento 42, foi indeferido o pedido formulado pelo Estado de Goiás no evento 37, determinando-se o prosseguimento do feito. No evento 46, foi realizada a penhora via Sisbajud, no valor de R$ 5.600,31. O Estado de Goiás opôs embargos de declaração no evento 48, alegando contradição e omissão na decisão do evento 42. Sustentou que o rito adequado para o recebimento dos honorários advocatícios dativos está previsto na Lei nº 19.264/2016, exigindo a habilitação do advogado beneficiário no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado ou no aplicativo Expresso Goiás. No entanto, por meio da decisão proferida no evento 57, os embargos foram conhecidos, mas desprovidos. Posteriormente, no evento 60, o Estado de Goiás opôs novos embargos de declaração contra a decisão do evento 57, os quais foram conhecidos, mas novamente desprovidos na decisão do evento 66. Nesta mesma decisão, determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar a: i) habilitação no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado (Sistema de Honorários Dativos) ou no Aplicativo Expresso Goiás; ii) inércia do executado em efetuar o adimplemento administrativo até o momento; e iii) possível recebimento dos honorários conforme afirma o ente executado. No evento 69, a parte exequente informou que houve pagamento administrativo no valor de R$ 8.097,25 e requereu a suspensão do processo para esclarecer o fato junto à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), visando o abatimento do valor ou a extinção da execução. No evento 72, o exequente informou estar habilitado no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado, porém sem acesso às certidões UHD protocoladas, apenas às informações sobre elas. Com relação ao processo administrativo nº 202200042000047, no valor de R$ 8.097,25, esclareceu que ele não está vinculado a nenhum processo judicial em tramitação. Ainda, destacou que os demais processos administrativos visíveis no sistema foram objeto de acordo firmado entre a SEGOV e o autor em 10/11/2022, limitando-se aos processos autuados até 31/12/2021. No entanto, nenhuma das certidões UHD discutidas integra ou integrou processos judiciais protocolados, incluindo os de nº 5015286-38, nº 015312-36, nº 770899-2, nº 770917-23 e nº 770937-14. O exequente enfatizou que, no processo administrativo nº 202200042000047, embora tenha havido um depósito parcial de R$ 7.233,42, ainda restam pendências para o pagamento integral das certidões. Reiterou que os processos administrativos mencionados pela parte executada não estão vinculados a nenhum processo judicial em trâmite e afirmou que não houve pagamento nos processos protocolados judicialmente. Por fim, sustentou que os honorários ora executados permanecem inadimplidos e reiterou o pedido de liberação das quantias penhoradas. Intimada a se manifestar sobre a petição e os documentos juntados pelo exequente, a parte executada manteve-se inerte (evento 77). Decido.Analisando os autos, verifica-se que o exequente demonstrou, no evento 72, estar devidamente habilitado no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado. No entanto, restou comprovado que os honorários objeto da presente execução não foram quitados administrativamente, apesar da habilitação do exequente nos sistemas administrativos estaduais. Além disso, esclareceu-se que a habilitação registrada refere-se a outras certidões, sem vínculo com os presentes autos. Por sua vez, a parte executada manteve-se inerte, não apresentando qualquer comprovação concreta de que os valores depositados estejam relacionados aos honorários discutidos nesta execução ou que correspondam aos montantes homologados no feito. Diante da ausência de prova inequívoca de excesso de execução ou de duplicidade de pagamento, prevalece a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente e devidamente homologados nos autos. Ademais, cabe à parte executada o ônus de demonstrar eventual pagamento na via administrativa (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), razão pela qual meras alegações genéricas e desacompanhadas de provas não podem ser acolhidas. Assim, não há justificativa para postergar a satisfação do crédito devido, sob pena de causar prejuízo ao exequente e violar seu direito ao recebimento tempestivo dos honorários advocatícios. Considerando a regularidade do título executivo, a inexistência de comprovação de quitação e a penhora efetivada nos autos (evento 46), entendo estarem preenchidos os requisitos legais para o levantamento das quantias penhoradas em favor do exequente. É o que basta.Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de pagamento dos honorários dativos ora executados, defiro o pedido de liberação dos valores penhorados no evento 46, no montante de R$ 5.600,31 (cinco mil, seiscentos reais e trinta e um centavos), em favor do exequente, Elimar Luiz Pereira. Expeça-se alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), para levantamento do valor penhorado (evento 46), em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários necessários para a expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Retirado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito.Cumpra-se e intime-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/04/2025, 00:00