Execução de Título Extrajudicial 5850323-64.2024.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5850323-64.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5850323-64.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo Passivo: WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor requer a busca de endereços da parte executada nos sistemas conveniados (mov. 18).É o Relatório. Decido.É cediço que a citação/intimação constitui-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual a parte executada é chamada em Juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dela articulados. A falta de regular citação, portanto, impede parte executada de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Destarte, valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas conveniados RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e INFOJUD em nome da parte executada, nos termos do petitório de mov. 18.Após o recolhimento das respectivas custas, PROCEDA-SE à lavratura de certidão em que conste a exposição específica dos atos pretendidos, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa.Cumprida a determinação, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, limitando-se, a atuação aos dados consignados na respectiva certidão.Juntados os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Diligências necessárias.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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