Cumprimento de sentença 0307464-67.2016.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0307464-67.2016.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0307464-67.2016.8.09.0049Parte Requerente: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDAParte Requerida: MUNICIPIO DE GOIANESIADESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido precatório, contudo, o Presidente do Tribunal comunicou este Juízo, por meio do Ofício nº 2320/2024, que o ente municipal equivocadamente promoveu o depósito do saldo remanescente do precatório em conta judicial vinculada à origem, oportunidade em que comunicou este Juízo expedidor a fim de que fossem promovidas as medidas pertinentes à liberação do crédito ao credor (evento nº 103). Determinado a expedição de alvará de transferência referente ao crédito do precatório (evento nº 110). Por sua vez, a Escrivania, nos eventos nº 111 e 116, certificou a necessidade de apresentação da conta judicial onde o valor do crédito do precatório foi depositado para fins de expedição do respectivo alvará de levantamento. Intimado, a parte exequente reiterou o pedido de expedição do alvará e registrou que ainda não houve o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais (evento nº 122). Pois bem. O impasse refere-se à expedição do alvará de transferência de valores, em razão da ausência da indicação do número da conta judicial em que o crédito do precatório foi depositado. No evento nº 103, nota-se o comprovante de depósito, porém não consta o número da conta judicial, conforme certificado nos autos pela Escrivania (evento nº 111 e 116). É ônus do devedor comprovar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, com fulcro no princípio da cooperação, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o número da conta judicial em que foi depositado o crédito referente ao valor do precatório. Informado o número da conta judicial, EXPEÇA-SE imediatamente o alvará de transferência/levantamento em favor do(a) exequente. Ato contínuo, verifica-se que transcorrido o prazo concedido no evento nº 100 sem comprovação de pagamento da RPV relativa aos honorários sucumbenciais. Considerando o lapso temporal desde a expedição da RPV – realizada em 09 de dezembro de 2021 – sem pagamento e em atenção ao princípio da satisfação do direito do credor, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito dos honorários sucumbenciais e, nesta oportunidade, requerer o que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)