Execução de Título Extrajudicial 5226516-55.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5226516-55.2025.8.09.0011Autor: Instituicao Advent Central Bras De Educ E Ass SocialRequerido: Andre Gustavo Santos De SantanaSENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de execução ajuizada por INSTITUICAO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL em desfavor de ANDRE GUSTAVO SANTOS DE SANTANA e KELLYN VENANCIO DE MENEZES, todos qualificados nos autos. A decisão de mov. 06 determinou que as custas fossem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias. À mov. 09 foi certificado o decurso do prazo em branco pela parte autora. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. No caso, a parte autora não comprovou a necessidade da concessão de gratuidade judiciária e deixou de recolher as custas processuais devidas no prazo legalmente assinado, de sorte a impor o cancelamento da distribuição. É o quanto basta. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC e determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC, arquivando-se os autos. Isento de custas nos termos do art. 306 do CNPFJ do TJGO. Sem honorários. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Assinado e datado eletronicamente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

16/05/2025, 00:00