Cumprimento de sentença 5657938-28.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5657938-28.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:52

Decisão - arquivar.

26/06/2025, 16:21

P/ DECISÃO

23/06/2025, 17:32

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/06/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

06/06/2025, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Selenita Aparecida De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

06/06/2025, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

06/06/2025, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

06/06/2025, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valeria Aparecida Gouveia De Almeida Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

06/06/2025, 15:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 14:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valeria Aparecida Gouveia De Almeida Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 14:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 14:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Selenita Aparecida De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 14:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leila Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 14:27

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Esclarecer e juntar documentos

06/06/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 14:50

Decisão

•12/12/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5657938-28.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO Requerida: CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA 11 Trata-se de embargos de declaração opostos por CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA, por meio dos quais busca a integração da decisão proferida no evento 122. O embargante alega a existência de omissão no julgado, notadamente quanto à análise da alegação de inexistência de escritura pública referente ao aditivo contratual de compra e venda do imóvel, bem como à suposta ausência de averbação do referido instrumento na matrícula do bem. Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao pleito de reanálise da concessão da gratuidade da justiça requerida por Leila Aparecida de Carvalho (litisconsorte), pugnando, ao final, pela reforma da sentença, por entender que o decisum foi proferido em desconformidade com seus interesses.É o relatório.DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que foram analisados suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da lide, consoante as razões ali consignadas. Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 128) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Forçoso reconhecer, portanto, que o decisum atacado (ev. 122), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de omissão não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 122.Independentemente de preclusão, arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decisão - arquivar.

P/ DECISÃO

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Selenita Aparecida De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valeria Aparecida Gouveia De Almeida Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 14:27:03))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valeria Aparecida Gouveia De Almeida Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CÉSAR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Selenita Aparecida De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leila Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Esclarecer e juntar documentos

Todas as movimentações(171)