Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030005-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030005-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5030005-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Bruno De Oliveira Macedo Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de ausência de propriedade de veículo terrestre e dos débitos correspondentes. Intimado a emendar a inicial, no sentido de promover a inclusão do adquirente ao polo passivo, ainda que na forma de “pessoa desconhecida”, o polo demandante argumentou pela desnecessidade de emenda, pois, estaria a renunciar a propriedade. Por equívoco, proferi nova determinação de emenda no Evento 12, apesar de já determinada no Evento 8. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido. Inicialmente, considerando o equívoco da repetição da determinação de Evento 12, deverá ela se tornada sem efeito. Passo ao exame dos demais termos dos autos. Conforme relatado acima, o polo demandante descumpriu a ordem de emenda da inicial, sem a qual carece o presente feito de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da relação processual (litisconsórcio passivo necessário), o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A decisão anterior já colacionou os fundamentos teóricos e jurisprudenciais que embasaram o atual posicionamento deste magistrado, no sentido da imprescindibilidade da ampliação do polo passivo em casos desse jaez. O fato de outros juízos singulares desta Comarca e de alguns órgãos fracionários recursais adotarem posicionamentos distintos não fragiliza os fundamentos da decisão anterior, porquanto igualmente calcada em arestos jurisprudenciais de outros órgãos fracionários goianos, mas, em sentido diverso. Esse cenário, verdade seja dita, desnuda uma aparente divergência jurisprudencial, demandando uniformização no menos tardar possível, o que poderá ser alcançado, salvo melhor juízo, pelo oportuno manejo de PUIL. De todo modo, para além da fundamentação já perfilhada naquela decisão, a qual invoco per relationem, trago maiores digressões a seguir, a título de mero reforço, no afã de qualificar o debate e, quiçá, contribuir com posteriores reflexões em sede de uniformização interpretativa. Conforme narrado na inicial, no ano de 2014, o polo demandante teria alienado uma “carretinha” de placa NVU7906 a terceiro desconhecido que se encontraria, segundo alega, em paradeiro ignorado, argumentando que, com a respectiva “tradição”, operar-se-ia a transmissão da respectiva propriedade (art. 1.267, CC). Nada obstante, depois de narrar que a propriedade do bem não mais lhe pertence desde aquela tradição, a parte autora argumentou, em petição interlocutória retro, que estaria, na verdade, a renunciar à mesma propriedade. Ora, se a propriedade já fora alhures transmitida a outrem, torna-se descabido qualquer outro ato de disposição sobre o bem, como a renúncia, por parte do alienante, sob pena de ser esta exercida a non domino. Afinal, somente é possível renunciar àquilo que se tem! Examinando a petição inicial com base nessa premissa, constata-se que da narrativa dos fatos (venda e tradição anteriores) não decorreu, logicamente, a conclusão (renúncia posterior), o que, a princípio, configura hipótese de inépcia da referida peça, consoante prevê o art. 330, parágrafo único, inciso III, do CPC. Ademais, mesmo que a alienação houvesse sido desfeita ou até invalidada, a única forma de demonstrar que o veículo ainda pertence ou que voltou a pertencer à parte autora, propiciando-lhe, assim, o exercício da renúncia, seria por meio da comprovação de que o bem se encontra sob seu poder/domínio (posse de fato), ou seja, que não sofreu tradição (arts. 1226 e 1267, CC), o que se provaria mediante a sua exibição em juízo. Com base nesse raciocínio, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que “de acordo com o art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.” (REsp 1.582.177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, DJe 9/11/2016). No mesmo sentido: AREsp n. 2.072.952, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/04/2022; e AREsp n. 1.267.318, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/05/2018. A jurisprudência goiana encampou esse entendimento: “(...) 2. Nos termos dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que o possui, logo, a documentação do veículo existente perante o Detran tem validade tão somente para efeitos administrativos, de sorte a não fazer prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado, sobretudo quanto infirmada pelo acervo probatório formado nos autos. (...)” (TJGO, Apelação Cível 0226212-12.2011.8.09.0051, Rel. Des. Pericles di Montezuma Castro Moura, 4ª Câmara Cível, DJe 30/10/2023). Ainda que superada fosse tal inconsistência, persiste a necessidade de indicação do adquirente do veículo ao polo passivo da demanda, no mínimo por meio de indicação genérica de “pessoa desconhecida” ou, por exemplo, “José de Tal”, pois, independentemente de quem o seja, suportá-lo-á, em caso de procedência do pedido, todos débitos decorrentes da propriedade. É dizer: a eficácia da sentença procedente depende da citação de todos os envolvidos, atraindo a figura do litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). E mesmo na hipótese de mera ação declaratória de inexistência de propriedade, eventual procedência do pedido também implicará no deságue das dívidas em detrimento do atual proprietário, seja ele quem for. A simples alegação de “completo desconhecimento” de quem seja o comprador, o que já desperta suspeita, não pode servir de senha mestra ou artifício para se eximir do dever de indicá-lo ao polo passivo, sob pena de locupletação da própria torpeza. Afinal, a exigência de litisconsórcio necessário em determinada lide jamais pode depender da alegada memória do autor/alienante sobre a qualificação mínima do adquirente, porquanto determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, pela unitariedade do objeto litigioso ou por lei. Nesse trilhar ressoam os precedentes goianos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO (...). 04. DO POLO PASSIVO. (4.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (4.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. (...) 05. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 06. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC (TJGO, Recurso Inominado n° 5017596-47.2023.8.09.0011, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 18/11/2024). No mesmo sentido: Recurso Inominado Cível 5446609-03.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 05/09/2024; Recurso Inominado Cível 5265901-55.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 07/03/2024; Conflito de Competência 5202605.59.2023.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO,3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 30/05/2023. A Justiça de outros Estados comunga desse entendimento: “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA LANÇADO EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR A CONDIÇÃO DE RES NULLIUS SOBRE O BEM (ARTIGO 120, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR, 0006219-76.2022.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/04/2024) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDICAÇÃO DE OUTRO PROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. A negativa de propriedade do veículo automotor em ação movida contra o órgão de trânsito e o ente estatal constitui causa para comparecimento aos autos do proprietário indicado na condição de litisconsórcio passivo necessário, o que importa em nulidade da sentença, visto que a solução repercute diretamente em sua esfera jurídica. 2. Sentença anulada. 3. Devolução dos autos ao juízo originário.” (TJMT, RECURSO INOMINADO 10005916920188110021, Relator. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PONTUAÇÃO NA CNH/PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO LIMINAR – AUTUAÇÃO LAVRADA PELA PRF– LEGITIMIDADE DO DETRAN RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ADQUIRENTE DO VEÍCULO NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-MS 08007548820228120013 Jardim, Relator.: Juiz Wilson Leite Correa, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/05/2023) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA - SEGURANÇA DENEGADA. Não obstante o artigo 1.275 do Código Civil preveja a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, certo é que o automóvel possui peculiaridades, motivo pelo qual é regido por leis especiais, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que todo veículo automotor deve estar obrigatoriamente registrado, só podendo o proprietário dispor do bem por transferência ou alienação". (TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.082757-0/002, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica tributária, na qual se pleiteava o cancelamento dos lançamentos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, além da declaração de inexistência de propriedade do automóvel por renúncia (art. 1.275, II, CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a renúncia à propriedade de veículo automotor nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, sem a comprovação de alienação e regularização junto ao órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN recai sobre o antigo proprietário, conforme os arts. 123 e 134 do CTB. 4. Não há comprovação mínima da alienação do veículo, seja por recibo, comprovante de pagamento ou indicação do atual possuidor. 5. Os débitos tributários e de multas de trânsito são anteriores à alegada venda, evidenciando a responsabilidade da recorrente pelos valores cobrados. 6. O art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro exige que a Administração Pública mantenha um controle rigoroso sobre a propriedade dos veículos, necessitando de provas robustas da ocorrência dos fatos para o exercício da renúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A renúncia à propriedade de veículo automotor é juridicamente inviável sem a devida comprovação de alienação ou regularização junto ao órgão de trânsito competente, prevalecendo o interesse público sobre o direito individual”.______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.275, II; CTB, arts. 120 e 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003709-84.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 21.07.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018609-44.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 12.07.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000937-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 28.06.2024. (TJ-PR 00652998920228160014 Londrina, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2025) DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO: Passo, doravante, cada espécie de débitos, lato sensu, dos quais a parte autora pretende se exonerar, quais sejam: a) Débitos Administrativos e Sancionatórios de Trânsito; e b) Débitos Tributários de IPVA. a) Dos Débitos Administrativos e Sancionatórios de Trânsito: Em relação, especificamente, aos débitos administrativos e sancionatórios de trânsito, mesmo após a transmissão da propriedade móvel por meio da tradição, persiste a responsabilidade solidária do alienante para com aqueles enquanto perdurar o descumprimento do dever legal de comunicar a alienação ao órgão de trânsito pertinente, conforme preceitua o art. 134 do CTB, assim redigido: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Do mesmo modo, dispõem o art. 7º, parágrafo único, da Res. nº 712/2017, e o art. 6º, inciso III, da Res. nº 918/2022, ambas do CONTRAN, in litteris: Resolução CONTRAN nº 712/2017: “Art. 7º. O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de licenciamento do veículo, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data declarada na ATPV, cópia autenticada da ATPV devidamente preenchida, datada e assinada com reconhecimento de firma. Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput, ensejará a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas ao veículo até a data da comunicação de venda do veículo.” Resolução CONTRAN nº 918/2022 “Art. 6º. O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações: (...) III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.” Com base nessas premissas, tem-se que, efetuada a tradição do veículo, foi-se a propriedade; mas, mesmo sem esta, permanecerá intacta a responsabilidade solidária para com os débitos administrativos e sancionatórios de trânsito atuais e futuros vinculados ao bem, se e enquanto perdurar o estado de omissão para com o dever legal de comunicar, formalmente, a alienação ao órgão executivo de trânsito. Em outras palavras, o status de proprietário do bem não é a única hipótese legal de corresponsabilidade para com aqueles débitos, pois, como visto, essa solidariedade obrigacional pode ser atribuída a não proprietário (“ex-dono”) nos casos que se subsumam à regra do art. 134 do CTB, como na espécie. É preciso, portanto, distinguir as obrigações decorrentes da propriedade sobre a coisa (obrigações reais ou propter rem), daquelas decorrentes de outros fatores de atribuição, que não a propriedade, sejam eles pela vontade das partes, como o seguro e a fiança, sejam eles legais, como, por exemplo, na hipótese de responsabilidade tributária de terceiro não contribuinte (art. 134, CTN), ou, como neste particular, no caso de responsabilidade ultrativa do alienante pelas dívidas de trânsito posteriormente geradas por veículo alienado sem a devida comunicação ao órgão de trânsito e enquanto perdurar tal omissão (art. 134, CTB). Não bastasse o fato de que a obrigação disciplinada pelo art. 134 do CTB não tenha origem ou natureza propter rem, convém relembrar as lições da boa doutrina pátria, no sentido de que somente “algumas obrigações reais admitem o abandono liberatório, pelo qual o devedor se exonera do seu cumprimento se prefere abandonar a coisa” (GOMES, Orlando. Obrigações. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 30). Desse modo, a produção de provas acerca da data da tradição/alienação ou da posterior renúncia à propriedade veicular é, em absoluto, irrelevante para com a existência ou a persistência da obrigação solidária prevista no art. 134 do CTB, relativamente aos débitos administrativos e sancionatórios de trânsito, porquanto tal responsabilização independe da condição de proprietário por parte do coobrigado. Nessa esteira, dispõe o art. 134 do CTB que o alienante que se omite no dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito somente será exonerado da solidariedade obrigacional sobre tais débitos na data em que for formalizada essa comunicação, a fim de propiciar o direcionamento da responsabilidade ao adquirente. A ausência de comunicação na esfera administrativa, segundo a jurisprudência do STJ, pode ser suprida judicialmente com a “citação” (comunicação judicial) do referido ente, conforme se denota do seguinte aresto: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. (...) 2. O Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. Portanto, a responsabilidade solidária do alienante deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ.” (STJ, REsp n. 2.067.149/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024) b) Dos Débitos Tributários de IPVA: De outro lado, à sujeição passiva ao IPVA e aos débitos tributários correspondentes já inscritos na dívida ativa, não se aplica a regra de solidariedade prevista no art. 134 do CTB, conforme orienta o Enunciado nº 585 da Súmula do STJ. Competirá, pois, a cada Estado-membro, por meio de lei específica e no exercício de seu poder discricionário, atribuir ou não a condição de responsável tributário solidário ao antigo proprietário que se omite em comunicar a alienação ao órgão executivo de trânsito, consoante restou definido pelo STJ quando da fixação da seguinte tese sobre o Tema Repetitivo nº 1118: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Conquanto outros Estados tenham positivado a responsabilidade tributária nesses casos, inexiste legislação específica no âmbito do Estado de Goiás que atribua ao alienante tal responsabilização. Segundo a atual conjuntura normativa goiana, com a tradição e a consequente transmissão da propriedade sobre o veículo, além de perder o alienante a condição de contribuinte do IPVA sobre fatos geradores supervenientes, a ele não remanescerá qualquer responsabilidade tributária, ainda que descumprida a obrigação acessória de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito. SOLUÇÕES POSSÍVEIS A título de mera cooperação processual, sugerimos, para além de outras soluções possíveis, as seguintes: Administrativamente, poderá o alienante que ainda figure como proprietário registral do veículo diligenciar, junto ao DETRAN em que registrado o veículo, o Impedimento de Licenciamento, também conhecido como “embargo” de licenciamento. Com ele, os débitos de trânsito futuros não mais serão lançados em nome do proprietário registral. Os débitos anteriores, porém, continuarão sob sua a responsabilidade, por força do art. 134 do CTB, conforme fundamentado mais acima. A propósito, a “Instrução de Trabalho” confeccionada pelo DETRAN-GO em 2023 para orientar atendentes dos complexos “Vapt-Vupt” quanto aos serviços disponíveis aos usuários prevê: “2.43 Solicitar Embargo ou Desembargo de Licenciamento “Serviço necessário quando o proprietário vendedor não possuir a fotocópia autenticada devidamente preenchida do CRV (frente e verso) para averbação do Comunicado de Venda; (...) De acordo com item 2.1 da Port. 150/17 (Manual de Recuperação de Receitas DETRAN-GO), a Averbação de Impedimento de Licenciamento “Embargo” serve também para fins de evitar cobrança posteriores de Licenciamento Dívida Ativa, a partir dos anos seguintes ao ano de realização do “Embargo”, contudo, não abonando os débitos de licenciamento que já estejam em cobrança de Dívida Ativa, estes, casos existam, deverão ser quitados ou recorridos.” “Documentação exigida: Requerimento para Averbação ou Cancelamento de Impedimento de Licenciamento devidamente preenchido e assinado pelo Proprietário Vendedor ou Representante Legal do veículo; Cópia e Original ou Cópia Autenticada do RG (ou equivalente) e CPF do proprietário do veículo (Apenas caso o nº não esteja presente no RG); Cópia e Original ou Cópia Autenticada do Comprovante de Endereço (ver item ‘DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA’); CNPJ atualizado que pode ser impresso através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Cópia Simples e Original ou Cópia Autenticada do Contrato Social ou equivalente e dos Documentos Pessoais (RG e CPF) do(s) sócio(s) administrador (es), quando se tratar de pessoa jurídica; Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal se for o caso (Ver item ‘REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO’). OBS: Em todo Reconhecimento de Firma feito em Cartório, será realizado a consulta do selo eletrônico. Em caso de impossibilidade de consulta eletrônica do reconhecimento de firma, realizado em Tabelionato, com sede no Estado de Goiás ou em outra Unidade de Federação, por inexistência de informação eletrônica, será exigido o sinal público para efetuar a consulta do selo eletrônico do mesmo.” Fonte: https://servicos.detran.go.gov.br/sgcp/rest/docflow/anexo/494734039/pdf Judicialmente, mostra-se viável a ação de obrigação de fazer, movida contra “pessoa indeterminada” ou, se conhecido parte do nome, em face de, por exemplo, “José de Tal”, com pedidos liminares de restrição total (circulação, transferência e licenciamento) via Renajud, de busca e apreensão para vistoria e para cessação de infrações (tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único, CPC) e de suspensão de dos débitos a partir da citação. Pedido de citação por edital do adquirente. Pedido de expedição de mandado de busca, apreensão, citação e qualificação, a fim de que a pessoa com quem for encontrado o veículo seja qualificada e citada no mesmo ato. No mérito, pedido condenatório à obrigação de fazer, consistente em efetuar transferência para o nome da pessoa com que for o veículo encontrado, cuja diligência poderá ser suprida pela sentença dotada de eficácia executiva lato sensu ou sub-rogatória (art. 501, CPC). No entanto, considerando a necessidade de citação por edital, já que desconhecido o paradeiro do adquirente, não havendo dados suficientes para pesquisa de endereço em sistemas conveniados ao Judiciário, tornar-se-á impróprio o rito sumaríssimo dos juizados especiais, pois, vedada essa modalidade citatória, por força do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. As ações que exigem citações editalícias devem ser ajuizadas perante as Varas Comuns, tal como as de Fazenda Pública ou Cível. Enfim, em virtude de todos os fundamentos aqui apresentados, é necessária a inclusão de litisconsorte necessário (adquirente), de modo que a omissão da parte autora em sanar tal vício, apesar de devidamente intimada a tanto sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único, CPC), enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inciso I, c/c. arts. 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Torno sem efeito a determinação de Evento 12 e respectiva intimação (Evento 13), conforme acima fundamentado, razão pela qual procederei ao bloqueio de tais movimentações. Intime-se. Transitada, arquivem-se Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5030005-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Bruno De Oliveira Macedo Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Atento aos argumentos trazidos pela parte autora no evento retro.No entanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.Ante o exposto, proceda a parte autora com os seguintes ajustes, sob pena de extinção prematura da causa (art. 321, parágrafo único, CPC):1) Incluir o comprador ou atual possuidor do veículo1 ou, em se tratando de pessoa indeterminada, formular pedido de citação por edital (art. 256, inciso I, CPC). Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/04/2025, 00:00