Procedimento Comum Cível 6078621-45.2024.8.09.0064 - TJGO

Transitado em Julgado

30/07/2025, 08:26

Processo Arquivado

30/07/2025, 08:26

Intimação Efetivada

02/07/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

02/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

02/07/2025, 12:21

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:17

Juntada -> Petição

10/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 6078621-45.2024.8.09.0064Parte requerente: Aurelice de Fátima EvangelistaParte requerida: Banco BMG S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Crédito com Reserva de RMC c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Aurelice de Fátima Evangelista em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que a requerida está descontando valores indevidos de sua aposentadoria, referentes a um empréstimo na modalidade RMC que alega não ter contratado ou recebido os valores dele decorrente. Aduz que, em consulta ao seu benefício, descobriu que o empréstimo foi contratado em novembro de 2022, com descontos mensais de R$ 56,30 (cinquenta e seis reais e trinta centavos), entretanto, só agora percebeu os descontos.Desta forma, requer seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da restituição, em dobro, dos valores descontados.Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 09.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Petição inicial recebida; deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; determinada a inversão do ônus da prova; determinada a expedição de ofício e a citação da parte ré (evento n. 11).Resposta ao ofício expedido juntada ao evento n. 18.Citada, a parte requerida ofertou contestação ao evento n. 20, oportunidade em que ressaltou, prefacialmente, inépcia da petição inicial, em razão da ausência de: - prova mínima do direito alegado nos autos; - tratativa prévia na via administrativa e - juntada de comprovante de endereço atualizado. Suscitou, ainda, inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. No mérito, aduziu que "todos os documentos assinados pela parte autora no momento da contratação do 'Cartão de Crédito Benefício' são transparentes em comunicar a natureza do produto a ser aderido, ressaltando não se tratar de empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito". (...) E que "a parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato".Termina por pleitear pela improcedência dos pedidos lançados na peça de ingresso.Réplica apresentada no evento n. 27.Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento n. 31). A parte autora não se manifestou.Contrato juntado ao evento n. 33.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEntende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil.Ademais, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido.À vista de tais considerações, AFASTO a preliminar aventada. - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. In casu, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida, relativamente à ausência de tratativa prévia na via administrativa, não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DA ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOO artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. Confira-se:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.Nesse contexto, o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo irrelevante para o deslinde da causa, porque não opera nenhuma influência para o julgamento do mérito.Logo, REJEITO a prefacial suscitada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Em relação ao pedido de produção de prova formulado no evento n. 31, INDEFIRO o referido pleito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:44

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:08

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 6078621-45.2024.8.09.0064 Especifiquem as partes, no prazo de 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão consumativa. Goianira, 27 de março de 2025. (Documento assinado digitalmente) Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 T&eacute

28/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

27/03/2025, 09:52

Intimação Efetivada

27/03/2025, 09:52

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/03/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo nº 6078621-45.2024.8.09.0064 Considerando a contestação apresentada no evento de nº. 20, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Goianira, 28 de feve

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/02/2025, 11:34

Intimação Efetivada

28/02/2025, 11:34

Certidão Expedida

28/02/2025, 11:33

Intimação Efetivada

28/02/2025, 11:33

Citação Efetivada

25/02/2025, 14:54

Juntada -> Petição

20/02/2025, 14:59

Citação Expedida

10/02/2025, 22:28

Juntada de Documento

07/02/2025, 19:59

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2025, 13:22

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:22

Citação Expedida

05/02/2025, 13:18

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 6078621-45.2024.8.09.0064Parte requerente: Aurelice De Fatima EvangelistaParte requerida: Banco Bmg S.aTrata-se de Ação Declaratória prop

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

29/01/2025, 13:45

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/01/2025, 13:45

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:45

Autos Conclusos

28/01/2025, 13:08

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:23

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/11/2024, 21:15

Intimação Efetivada

27/11/2024, 21:15

Certidão Expedida

27/11/2024, 12:03

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:03

Processo Distribuído

26/11/2024, 21:21

Autos Conclusos

26/11/2024, 21:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/11/2024, 21:21

Peticão Enviada

26/11/2024, 21:21

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(45)