Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5444848-39.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.474,84

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MAURO FONTES LEAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA SIQUEIRA ROSA

OAB/GO 38065·Representa: Autor

MARCIA FRANCISCO COSTA E OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

27/04/2026, 23:30

Autos Conclusos

27/04/2026, 23:30

Certidão Expedida

27/04/2026, 23:29

Intimação Efetivada

04/03/2026, 09:10

Intimação Expedida

04/03/2026, 09:00

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:17

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Ato Ordinatório

10/12/2025, 10:13

Intimação Expedida

10/12/2025, 10:13

Intimação Expedida

10/12/2025, 10:13

Juntada -> Petição

08/12/2025, 15:53

Intimação Lida

01/12/2025, 03:02

Intimação Lida

01/12/2025, 03:02

Intimação Efetivada

19/11/2025, 16:22

Todas as movimentações(255)

Certidão Expedida

27/04/2026, 23:30

Autos Conclusos

27/04/2026, 23:30

Certidão Expedida

27/04/2026, 23:29

Intimação Efetivada

04/03/2026, 09:10

Intimação Expedida

04/03/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 15:35

Decisão

•07/04/2025, 14:06

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:17

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Ato Ordinatório

10/12/2025, 10:13

Intimação Expedida

10/12/2025, 10:13

Intimação Expedida

10/12/2025, 10:13

Juntada -> Petição

08/12/2025, 15:53

Intimação Lida

01/12/2025, 03:02

Intimação Lida

01/12/2025, 03:02

Intimação Efetivada

19/11/2025, 16:22

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:35

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:35

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 15:35

Autos Conclusos

05/11/2025, 22:20

Processo Desarquivado

05/11/2025, 22:19

Juntada -> Petição

05/11/2025, 15:15

Juntada -> Petição

05/11/2025, 15:01

Certidão Expedida

30/10/2025, 14:26

Processo Arquivado

30/10/2025, 14:26

Intimação Efetivada

30/10/2025, 07:40

Certidão Expedida

30/10/2025, 07:35

Intimação Expedida

30/10/2025, 07:35

Juntada de Documento

30/10/2025, 07:34

Intimação Efetivada

30/10/2025, 07:30

Juntada de Documento

30/10/2025, 07:26

Intimação Expedida

30/10/2025, 07:25

Alvará Expedido

28/10/2025, 17:58

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:55

Certidão Expedida

21/10/2025, 15:05

Juntada -> Petição

21/10/2025, 11:49

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:49

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

30/09/2025, 13:48

Penhora Realizada

25/09/2025, 12:20

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:42

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:09

Término da Suspensão do Processo

20/08/2025, 17:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2025, 15:51

Certidão Expedida

17/07/2025, 15:50

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:33

Juntada de Documento

14/07/2025, 11:05

Certidão Expedida

09/07/2025, 15:47

Intimação Lida

22/04/2025, 03:23

Intimação Lida

22/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5444848-39.2020.8.09.0051 Promovente(s): Mauro Fontes Leal Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença em que expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito exequendo.Diante da inércia da parte executada – AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – quanto ao pagamento do débito, requer a parte exequente o sequestro de verbas públicas em desfavor do responsável subsidiário – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Considerando o escoamento do prazo legal para pagamento a ser efetivado pelo órgão, de 60 (sessenta) dias, a serem contados da entrega da requisição (Lei n° 12.153/09, art. 13, I, e do art. 3º, §2º, da Resolução/CJF no 168/2011), DEFIRO pedido de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão (conforme §1°, do art. 13, da referida lei), primeiro em desfavor da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.Caso a constrição seja infrutífera, o que deverá ser certificado pela UPJ, autorizo desde logo, a efetivação do sequestro em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que deverá ser incluído no polo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 14:06

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:06

Intimação Expedida

07/04/2025, 14:06

Intimação Expedida

07/04/2025, 14:06

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:52

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:52

Intimação Lida

21/02/2025, 03:05

Intimação Lida

21/02/2025, 03:05

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

11/02/2025, 17:05

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:07

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:07

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:07

Juntada de Documento

06/02/2025, 09:43

Certidão Expedida

30/01/2025, 17:00

Prazo Decorrido

30/01/2025, 16:36

Juntada -> Petição

27/11/2024, 16:16

Intimação Efetivada

26/11/2024, 13:31

Juntada -> Petição

21/11/2024, 17:09

Intimação Lida

14/10/2024, 03:14

Intimação Lida

14/10/2024, 03:14

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:28

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:28

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:28

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/10/2024, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2024, 17:37

Intimação Lida

12/09/2024, 03:04

Intimação Lida

12/09/2024, 03:04

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

02/09/2024, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2024, 16:21

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:21

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:21

Intimação Lida

29/08/2024, 03:06

Intimação Lida

29/08/2024, 03:06

Autos Conclusos

21/08/2024, 20:13

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:24

Intimação Efetivada

19/08/2024, 06:46

Intimação Expedida

19/08/2024, 06:46

Intimação Expedida

19/08/2024, 06:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/08/2024, 06:45

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 17:20

Certidão Expedida

05/08/2024, 17:19

Certidão Expedida

05/08/2024, 16:22

Intimação Lida

01/07/2024, 03:23

Intimação Lida

01/07/2024, 03:23

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 18:15

Intimação Efetivada

19/06/2024, 18:15

Intimação Expedida

19/06/2024, 18:15

Intimação Expedida

19/06/2024, 18:15

Autos Conclusos

11/06/2024, 13:46

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:08

Intimação Lida

19/04/2024, 03:04

Intimação Lida

19/04/2024, 03:04

Certidão Expedida

09/04/2024, 13:24

Intimação Expedida

09/04/2024, 13:24

Intimação Expedida

09/04/2024, 13:24

Juntada -> Petição

03/04/2024, 00:10

Intimação Lida

18/03/2024, 03:16

Intimação Lida

18/03/2024, 03:16

Recebidos os Autos

07/03/2024, 18:06

Intimação Efetivada

07/03/2024, 18:06

Intimação Expedida

07/03/2024, 18:06

Intimação Expedida

07/03/2024, 18:06

Transitado em Julgado

07/03/2024, 18:05

Evolução da Classe Processual

07/03/2024, 18:05

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2024, 08:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2024, 08:37

Intimação Lida

11/12/2023, 03:04

Intimação Lida

11/12/2023, 03:04

Intimação Efetivada

30/11/2023, 08:24

Intimação Expedida

30/11/2023, 08:24

Intimação Expedida

30/11/2023, 08:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/11/2023, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/11/2023, 08:21

Intimação Lida

13/11/2023, 03:01

Intimação Lida

13/11/2023, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/11/2023, 13:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/11/2023, 19:41

Intimação Expedida

01/11/2023, 19:41

Intimação Expedida

01/11/2023, 19:41

Intimação Efetivada

01/11/2023, 19:41

Autos Conclusos

20/10/2023, 14:11

Intimação Lida

02/10/2023, 03:03

Intimação Lida

02/10/2023, 03:03

Intimação Lida

28/09/2023, 03:01

Intimação Lida

28/09/2023, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/09/2023, 14:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/09/2023, 09:18

Intimação Expedida

22/09/2023, 09:17

Intimação Expedida

22/09/2023, 09:17

Intimação Efetivada

22/09/2023, 09:17

Autos Conclusos

21/09/2023, 17:38

Julgamento Desmarcado

21/09/2023, 17:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/09/2023, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 16:38

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:38

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 16:38

Autos Conclusos

23/08/2023, 12:10

Certidão Expedida

23/08/2023, 12:10

Julgamento Desmarcado

23/08/2023, 12:10

Intimação Lida

21/08/2023, 03:03

Intimação Lida

21/08/2023, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/08/2023, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2023, 07:53

Intimação Expedida

10/08/2023, 07:53

Intimação Expedida

10/08/2023, 07:53

Intimação Efetivada

10/08/2023, 07:53

Autos Conclusos

09/08/2023, 16:16

Recurso Autuado

09/08/2023, 16:16

Recurso Distribuído

09/08/2023, 15:17

Certidão Expedida

09/08/2023, 15:16

Recurso Distribuído

09/08/2023, 15:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2023, 13:26

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

24/07/2023, 21:31

Intimação Efetivada

24/07/2023, 21:31

Autos Conclusos

20/07/2023, 15:51

Certidão Expedida

20/07/2023, 15:51

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

13/07/2023, 10:57

Intimação Lida

30/06/2023, 03:01

Intimação Lida

30/06/2023, 03:01

Intimação Efetivada

20/06/2023, 10:55

Intimação Expedida

20/06/2023, 10:55

Intimação Expedida

20/06/2023, 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/06/2023, 10:55

Autos Conclusos

17/03/2023, 20:42

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/01/2023, 07:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/01/2023, 07:54

Intimação Lida

05/12/2022, 03:03

Intimação Lida

05/12/2022, 03:03

Intimação Expedida

23/11/2022, 11:37

Intimação Expedida

23/11/2022, 11:37

Intimação Efetivada

23/11/2022, 11:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/11/2022, 16:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

22/11/2022, 16:33

Intimação Lida

31/10/2022, 03:01

Intimação Lida

31/10/2022, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/10/2022, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 15:52

Intimação Expedida

21/10/2022, 15:52

Intimação Expedida

21/10/2022, 15:52

Intimação Efetivada

21/10/2022, 15:52

Autos Conclusos

20/10/2022, 15:28

Recurso Autuado

20/10/2022, 15:28

Recurso Distribuído

20/10/2022, 15:12

Recurso Distribuído

20/10/2022, 15:12

Certidão Expedida

20/10/2022, 15:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/10/2022, 22:57

Intimação Lida

03/10/2022, 03:00

Intimação Lida

03/10/2022, 03:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

21/09/2022, 16:10

Intimação Efetivada

21/09/2022, 16:10

Intimação Expedida

21/09/2022, 16:10

Intimação Expedida

21/09/2022, 16:10

Autos Conclusos

21/09/2022, 09:33

Certidão Expedida

21/09/2022, 09:33

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

19/09/2022, 19:24

Intimação Lida

05/09/2022, 03:01

Intimação Lida

05/09/2022, 03:01

Troca de Responsável

04/09/2022, 20:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/08/2022, 13:43

Intimação Efetivada

25/08/2022, 13:43

Intimação Expedida

25/08/2022, 13:43

Intimação Expedida

25/08/2022, 13:43

Troca de Responsável

19/08/2022, 18:07

Autos Conclusos

15/08/2022, 16:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/08/2022, 23:39

Intimação Efetivada

28/07/2022, 15:50

Juntada -> Petição -> Contestação

18/07/2022, 20:09

Intimação Lida

13/06/2022, 03:04

Intimação Lida

13/06/2022, 03:04

Citação Efetivada

13/06/2022, 03:04

Citação Efetivada

13/06/2022, 03:04

Troca de Responsável

06/06/2022, 18:06

Citação Expedida

02/06/2022, 13:23

Citação Expedida

02/06/2022, 13:23

Intimação Expedida

02/06/2022, 13:23

Intimação Expedida

02/06/2022, 13:23

Troca de Responsável

27/05/2022, 23:43

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

27/05/2022, 17:01

Intimação Efetivada

27/05/2022, 17:01

Troca de Responsável

26/05/2022, 12:24

Autos Conclusos

25/05/2022, 15:30

Certidão Expedida

25/05/2022, 15:30

Término da Suspensão do Processo

25/05/2022, 15:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2022, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2021, 17:49

Intimação Efetivada

24/11/2021, 17:49

Certidão Expedida

14/08/2021, 17:40

Autos Conclusos

14/08/2021, 17:40

Mudança de Classe

14/08/2021, 13:58

Juntada -> Petição

17/03/2021, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2021, 14:27

Intimação Efetivada

08/02/2021, 14:27

Autos Conclusos

09/12/2020, 17:38

Juntada -> Petição

14/09/2020, 10:43

Intimação Efetivada

08/09/2020, 17:31

Certidão Expedida

08/09/2020, 17:31

Processo Distribuído

08/09/2020, 15:11

Peticão Enviada

08/09/2020, 15:11

Decisão

•02/09/2024, 16:21

Decisão

•19/06/2024, 18:15

Ementa

•29/11/2023, 17:44

Relatório e Voto

•29/11/2023, 17:44

Despacho

•01/11/2023, 19:40

Despacho

•22/09/2023, 09:17

Despacho

•18/09/2023, 16:38

Despacho

•10/08/2023, 07:53

Decisão

•24/07/2023, 21:31

Decisão

•20/06/2023, 10:55

Relatório e Voto

•21/11/2022, 13:23

Ementa

•21/11/2022, 13:22

Despacho

•21/10/2022, 15:52

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/11/2025, 15:35

Decisão

•07/04/2025, 14:06

Decisão

•02/09/2024, 16:21

Decisão

•19/06/2024, 18:15

Ementa

•29/11/2023, 17:44

Relatório e Voto

•29/11/2023, 17:44

Despacho

•01/11/2023, 19:40

Despacho

•22/09/2023, 09:17

Despacho

•18/09/2023, 16:38

Despacho

•10/08/2023, 07:53

Decisão

•24/07/2023, 21:31

Decisão

•20/06/2023, 10:55

Relatório e Voto

•21/11/2022, 13:23

Ementa

•21/11/2022, 13:22

Despacho

•21/10/2022, 15:52

Decisão

•21/09/2022, 16:10

Sentença

•25/08/2022, 13:43

Decisão

•27/05/2022, 17:01

Decisão

•24/11/2021, 17:49

Despacho

•08/02/2021, 14:27