Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5816732-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5816732-16.2024.8.09.0051 Promovente(s): Fabricio Henrique Barros Da Silva Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Evento 16.Vício(s) apontado(s): omissão da sentença, uma vez que foi omissão quanto ao teor da Súmula 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão assiste ao polo embargante, porquanto omissa a sentença embargada quanto a aplicação ou não do precedente qualificado alhures invocado, a saber, a Súmula 69-A da TUJ, que versa sobre a questão de fundo da presente demanda - pagamento de retroativo de Promoção.Cuida-se, portanto, de omissão sobre questão sobre a qual deveria a sentença se debruçar, ainda que para afastá-la, sob pena de ser considerada não fundamentada (art. 489, § 1º, VI, CPC).Logo, merece acolhimento a pretensão aclaratória, a fim de proferir-se nova sentença, sanando a omissão constatada.Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, a fim de sanar a omissão apontada e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada pela seguinte: "Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO HENRIQUE BARROS DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Cuida-se de ação em que a parte autora, integrante de carreira da Polícia Civil, requer a declaração da ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da sua promoção, bem como o pagamento referente ao cargo ao qual foi promovido, incluindo-se, ainda, todas as vantagens desta decorrentes.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, aprofundo-me ao exame do mérito.Pois bem. Inicialmente, a parte autora requer seja declarado o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da promoção, reconhecida na carreira conforme o Decreto nº 9.943, de 08 de setembro de 2021. A promoção ao Posto de Escrivão de Polícia, classe 2 Nível II, pelo critério de Merecimento, foi concedida em setembro de 2021, com efeitos postergados para que o subsídio referente à nova graduação fosse recebido a partir de 1º de julho de 2022 (evento 01).Acerca da matéria, a Turma de Uniformização de 21/10/2024, aprovou a Súmula 69-A:Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. (TJGO 55531133-30.2023.8.09.005, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 21/10/2024 – DJE n.º 4073 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 12/11/2024). (grifei).Assim, em atenção ao posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e a edição do enunciado de Súmula 69-A da Turma de Uniformização dos Juizados Goianos, verifica-se impositivo considerar como data para implementação dos efeitos financeiros da promoção/progressão, concedida administrativamente, aquela fixada em Portaria/Decreto.Desse modo, comprovada que a promoção concedida administrativamente à parte autora, nos termos do Decreto, o entendimento, como supramencionado terá o pagamento dos efeitos financeiros, em obediência à Súmula 69-A, estes deveriam ser realizados, nos exatos termos do Decreto, da forma que o ente público efetivamente procedera.Portanto, entendo que não assiste razão a parte autora em relação ao pedido sobredito de diferenças postergadas.Ante o exposto, ao teor da Súmula 69-A, da Turma de Uniformização, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, incisos III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.”.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0zz Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/04/2025, 00:00