Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5844196-15.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5844196-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5844196-15.2024.8.09.0051 Promovente(s): Sergio Fleury Curado Promovido(s): Goiás Previdência - Goiasprev S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro.Vício(s) apontado(s): omissão na sentença ao não considerar a análise do direito para que a contribuição previdenciária, no período requerido, incida apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do teto do RGPS, por ser a embargante portadora de doença grave.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão assiste ao polo embargante, pois, a inobservância da questão supramencionada, resultou em omissão da sentença embargada quanto ao direito de que a contribuição previdenciária incida apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do teto do RGPS, por ser portadora de doença grave.Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, a fim de sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença embargada, a qual será substituída pela seguinte: "Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor da GOIASPREV, partes qualificadas nos autos.Objeto: condenação à restituição do valor das contribuições previdenciárias descontadas de seus proventos de aposentadoria e/ou pensões, no montante em que superava o dobro do teto do RGPS, por ser portadora de doença grave.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.De início, não operam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, CPC).O cerne da controvérsia cinge-se à validade ou não da cobrança de contribuição previdenciária de RPPS estadual sobre proventos de aposentadorias e/ou pensões, bem como, em caso positivo, à definição da base de cálculo e do período de incidência correspondentes, considerando, especificamente, a ressalva da isenção até o dobro do teto do RGPS, por ser a requerente portadora de doença grave.Primeiramente, há lei em sentido estrito que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, restando, assim, observado o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, CF). Além disso, a cobrança alcança servidores que já se encontravam em inatividade ao tempo de sua instituição, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme definiu o STF ao fixar a seguinte tese acerca do Tema de Repercussão Geral nº 70: “Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.”Logo, válida é a cobrança de contribuição previdenciária de RPPS estadual sobre proventos de aposentadorias e/ou pensões.Quanto à base de cálculo e ao período de incidência, a Sumula nº 59 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) do sistema de juizados especiais do Estado de Goiás assim definiu:“No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).” (DJE n.º 3680 – Suplemento SEÇÃO I, publicado em 24/03/2023).Nesse norte, reconhecido, pois, ser a parte autora portadora de moléstia grave, faz jus ao gozo da imunidade prevista no art. 40, § 21, da CF/1988 (“A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”).O quadro de doença do promovente fora reconhecido desde 29/10/2020, (evento n. 1)Ocorre que a norma constitucional debatida foi revogada pela EC nº 103/2019. Constou da referida emenda regra de transição no sentido de que a revogação da imunidade sob baila entraria em vigor na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende (art. 36, inciso II).O ente estatal aduz que a EC local nº 65/2019 deveria ser usada como marco final da benesse exacional. Contudo, tal espécie normativa foi levada a efeito por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a regra prevista na EC federal nº 103/2019.Somente com a LC estadual nº 161 de 30/12/2020 (via art. 158, parágrafo único) houve o regular referendo da revogação do art. 40, § 21, CF/1988, operada pela EC nº 103/2019, posto que norma de iniciativa do Poder Executivo.Mas não se pode ignorar, ainda, o dever de observância da chamada “garantia nonagesimal” (art. 150, III, c, CRFB). Deste modo, tem-se que a revogação da regra abarcada no art. 40, § 21, da Constituição Federal, somente produziu efeitos no Estado de Goiás a partir de 01/04/2021.Ratifica a conclusão então engendrada o seguinte julgado proveniente do Supremo Tribunal Federal:“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal, que previa a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. 4. Acórdão recorrido que concluiu pela observância do princípio da anterioridade nonagesimal no caso concreto. 5. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, regra geral, qualquer modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de respeitar o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme o caso exija. 6. Necessidade de reexame da legislação pertinente e de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 279 do STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental” – RE 1.415.787 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 22/04/2024; Publicação: 25/04/2024.Desse modo, a incidência de 14,25% de contribuição previdenciária somente é válida nos seguintes tempo e modo:1) Até 31/03/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior ao dobro do teto de benefícios do RGPS;2) Entre 1º/04/2021 e 29/12/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse o valor de 01 (um) salário mínimo nacional;3) De 30/12/2021 em diante: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse R$ 3.000,00 (três mil reais) ou o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, o que for maior.Com efeito, as exações que, a esse título, tenham sido cobradas a maior e em desconformidade com critérios acima estabelecidos, deverão ser restituídas, de modo simples, mas, liquidadas oportunamente, na fase executiva, ensejando, nesta etapa cognitiva, a parcial procedência dos pedidos, porquanto não acolhido o valor atualizado especificamente mencionado na inicial, o que também viabiliza a prolação de sentenças em lote (Enunciado 10, Fonaje-FP).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), e, consequentemente:I. DECLARO a ilegalidade da incidência de 14,25% de contribuição previdenciária que: a) até 31/03/2021, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior ao dobro do teto de benefícios do RGPS; b) entre 1º/04/2021 e 29/12/2021, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior ao salário mínimo nacional; e c) de 30/12/2021 em diante, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ou ao salário mínimo nacional, o que for maior.II. CONDENO a GOIASPREV a restituir à parte autora as exações eventualmente desta cobradas a maior sobre as parcelas e períodos acima declarados ilegais, na modalidade simples, excetuadas as cobranças já alcançadas pela prescrição quinquenal e pelo teto dos juizados fazendários.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se" Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/04/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(82)