Execução de Título Extrajudicial 0109757-94.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2014

Valor da Causa

R$ 17.354,59

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

31/03/2026, 13:26

Decorrido Prazo

31/03/2026, 13:25

Intimação Efetivada

05/03/2026, 19:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 19:00

Intimação Expedida

05/03/2026, 19:00

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:39

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:37

Decorrido Prazo

05/03/2026, 13:35

Juntada -> Petição

04/03/2026, 18:14

Intimação Efetivada

23/02/2026, 10:31

Certidão Expedida

23/02/2026, 10:26

Intimação Expedida

23/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/02/2026, 16:19

Processo Arquivado

13/02/2026, 17:36

Término da Suspensão do Processo

13/02/2026, 17:36

Todas as movimentações(211)

Processo Arquivado

31/03/2026, 13:26

Decorrido Prazo

31/03/2026, 13:25

Intimação Efetivada

05/03/2026, 19:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 19:00

Intimação Expedida

05/03/2026, 19:00

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:39

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:37

Decorrido Prazo

05/03/2026, 13:35

Juntada -> Petição

04/03/2026, 18:14

Intimação Efetivada

23/02/2026, 10:31

Certidão Expedida

23/02/2026, 10:26

Intimação Expedida

23/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/02/2026, 16:19

Processo Arquivado

13/02/2026, 17:36

Término da Suspensão do Processo

13/02/2026, 17:36

Certidão Expedida

13/02/2026, 17:34

Intimação Efetivada

12/02/2026, 20:10

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

12/02/2026, 19:23

Intimação Expedida

12/02/2026, 19:23

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2025, 19:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

07/10/2025, 20:31

Autos Conclusos

01/10/2025, 17:27

Juntada -> Petição

01/10/2025, 15:38

Intimação Efetivada

25/09/2025, 18:41

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

25/09/2025, 18:38

Intimação Não Efetivada

11/09/2025, 01:51

Autos Conclusos

09/09/2025, 14:31

Intimação Não Efetivada

04/09/2025, 13:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 23:34

Certidão Expedida

28/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

25/07/2025, 16:06

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:53

Certidão Expedida

22/07/2025, 18:48

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:48

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:00

Certidão Expedida

15/07/2025, 11:54

Intimação Expedida

15/07/2025, 11:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2025, 11:08

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:53

Decisão -> Indeferimento

07/07/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:45

Juntada -> Petição

07/07/2025, 08:34

Autos Conclusos

03/07/2025, 16:25

Juntada -> Petição

01/07/2025, 07:50

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:50

Decisão -> Indeferimento

27/06/2025, 18:42

Intimação Expedida

27/06/2025, 18:42

Autos Conclusos

27/06/2025, 15:20

Juntada -> Petição

24/06/2025, 14:16

Intimação Efetivada

17/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

17/06/2025, 12:54

Juntada de Documento

17/06/2025, 12:35

Certidão Expedida

10/06/2025, 18:53

Intimação Efetivada

10/06/2025, 16:12

Decisão -> deferimento

10/06/2025, 14:35

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:35

Autos Conclusos

02/06/2025, 16:30

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:48

Juntada de Documento

23/05/2025, 15:19

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:17

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0109757-94.2014.8.09.0103Autor(a): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS_LTDA CPF/CNPJ: 12.145.475/0005-89Ré(u): NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 494.152.391-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Inicialmente, INTIME-SE a parte autora para, em 5 dias, juntar lanilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores já adimplidos.A parte exequente objetiva acessar a Declaração de Operações Imobiliárias-DOI da parte devedora, com o objetivo de localizar bens imóveis vinculados àquela. Com efeito, a DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis.Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.É justamente nesse ponto em que reside o interesse da DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio “oculto” dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliária pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis.A diligência de Declaração de Operações Imobiliárias é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo.Logo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias-DOI em nome da parte executada.Efetivada a consulta e somente com a juntada das declarações e informações do sistema financeiro nacional aos autos, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, DECRETO o sigilo dos eventos das pesquisas.Desde já, as partes e seus advogados, assim como os serventuários da justiça, ficam proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.No caso de impossibilidade operacional de sigilo do evento, confiro caráter sigiloso à integralidade do processo, conforme artigo 189, inciso III, CPC.Certificado o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

09/05/2025, 17:34

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:34

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:03

Juntada -> Petição

28/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:11

Juntada de Documento

25/04/2025, 13:10

Alvará Expedido

24/04/2025, 20:04

Retificação de Classe Processual

23/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0109757-94.2014.8.09.0103Autor(a): AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS_LTDA CPF/CNPJ: 12.145.475/0005-89Ré(u): NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 494.152.391-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGUILERA AUTOPEÇAS DE GOIÁS LTDA. em face de NILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas.De início, cumpra-se o disposto na decisão de 123 e PROCEDA com a correção da classe processual, devendo constar "Execução de Título Extrajudicial" no lugar de cumprimento de sentença.Noutro giro, DEFIRO o pedido de levantamento de valores bloqueados na mov. 118, PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:11

Decisão -> deferimento

22/04/2025, 03:33

Intimação Efetivada

22/04/2025, 03:33

Autos Conclusos

11/04/2025, 11:19

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:25

Intimação Via Telefone Efetivada

21/03/2025, 15:30

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:38

Certidão Expedida

17/01/2025, 16:03

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:03

Decisão -> deferimento

17/01/2025, 15:18

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:18

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:49

Juntada -> Petição

16/12/2024, 17:21

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:00

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:00

Juntada de Documento

19/11/2024, 09:46

Intimação Não Efetivada

23/08/2024, 15:27

Juntada -> Petição

09/08/2024, 15:44

Certidão Expedida

08/08/2024, 18:43

Juntada de Documento

01/08/2024, 15:51

Certidão Expedida

24/07/2024, 10:45

Intimação Efetivada

24/07/2024, 10:45

Juntada -> Petição

23/07/2024, 11:02

Certidão Expedida

16/07/2024, 12:22

Intimação Efetivada

16/07/2024, 12:22

Citação Expedida

30/04/2024, 22:35

Juntada de Documento

26/04/2024, 14:05

Juntada -> Petição

24/04/2024, 15:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 14:56

Juntada de Documento

17/04/2024, 14:55

Certidão Expedida

12/04/2024, 15:13

Juntada -> Petição

11/04/2024, 16:43

Certidão Expedida

25/03/2024, 15:06

Intimação Efetivada

25/03/2024, 15:06

Intimação Não Efetivada

24/03/2024, 00:49

Intimação Expedida

04/03/2024, 23:32

Certidão Expedida

06/12/2023, 14:06

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2023, 15:03

Término da Suspensão do Processo

12/09/2023, 18:35

Autos Conclusos

12/09/2023, 18:34

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:40

Retificação de Classe Processual

23/02/2023, 14:33

Mudança de Assunto Processual

23/02/2023, 14:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2022, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2022, 16:34

Intimação Efetivada

11/05/2022, 16:34

Certidão Expedida

25/04/2022, 16:03

Autos Conclusos

25/04/2022, 16:03

Juntada -> Petição

18/04/2022, 11:08

Certidão Expedida

08/04/2022, 11:38

Intimação Efetivada

07/04/2022, 16:26

Término da Suspensão do Processo

07/04/2022, 16:25

Juntada de Documento

07/04/2022, 16:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2022, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2022, 12:13

Certidão Expedida

14/01/2022, 13:02

Autos Conclusos

14/01/2022, 13:02

Juntada -> Petição

08/12/2021, 10:39

Certidão Expedida

17/11/2021, 14:28

Intimação Efetivada

17/11/2021, 14:28

Juntada de Documento

17/11/2021, 14:24

Juntada de Documento

19/10/2021, 15:58

Juntada de Documento

14/10/2021, 13:53

Juntada -> Petição

13/10/2021, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 17:08

Intimação Efetivada

05/10/2021, 17:08

Autos Conclusos

01/10/2021, 14:03

Juntada -> Petição

28/09/2021, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2021, 18:36

Intimação Efetivada

03/09/2021, 18:36

Juntada de Documento

01/09/2021, 15:44

Autos Conclusos

20/08/2021, 16:38

Juntada -> Petição

20/08/2021, 15:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/08/2021, 14:20

Mandado Expedido

10/08/2021, 15:20

Certidão Expedida

06/08/2021, 15:44

Intimação Efetivada

06/08/2021, 15:44

Juntada -> Petição

29/07/2021, 18:44

Juntada -> Petição

29/07/2021, 18:44

Certidão Expedida

14/07/2021, 18:31

Intimação Efetivada

14/07/2021, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2021, 17:25

Autos Conclusos

27/04/2021, 17:32

Juntada -> Petição

27/04/2021, 12:13

Certidão Expedida

06/04/2021, 13:40

Intimação Efetivada

06/04/2021, 13:40

Juntada de Documento

06/04/2021, 13:23

Juntada de Documento

06/04/2021, 13:22

Juntada de Documento

06/04/2021, 13:21

Juntada -> Petição

05/04/2021, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2021, 14:37

Intimação Efetivada

15/03/2021, 14:37

Autos Conclusos

08/02/2021, 12:35

Juntada -> Petição

08/02/2021, 10:16

Juntada de Documento

01/02/2021, 12:21

Intimação Efetivada

01/02/2021, 12:21

Juntada de Documento

18/11/2020, 13:36

Mandado Expedido

17/11/2020, 14:44

Juntada de Documento

13/11/2020, 16:17

Certidão Expedida

13/11/2020, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2020, 08:46

Intimação Efetivada

10/11/2020, 08:46

Certidão Expedida

02/09/2020, 15:21

Autos Conclusos

02/09/2020, 15:21

Juntada de Documento

02/09/2020, 15:18

Juntada -> Petição

31/08/2020, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2020, 11:12

Intimação Efetivada

05/08/2020, 11:12

Autos Conclusos

14/07/2020, 17:46

Juntada -> Petição

14/07/2020, 17:23

Certidão Expedida

10/07/2020, 14:44

Intimação Efetivada

10/07/2020, 14:44

Juntada de Documento

10/07/2020, 14:37

Intimação Efetivada

07/07/2020, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2020, 10:49

Autos Conclusos

03/04/2020, 17:31

Juntada -> Petição

20/03/2020, 14:35

Juntada de Documento

11/03/2020, 11:29

Intimação Efetivada

11/03/2020, 11:29

Juntada -> Petição

10/03/2020, 17:40

Intimação Efetivada

12/02/2020, 16:53

Cálculo de Custas

12/02/2020, 15:36

Certidão Expedida

04/02/2020, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2020, 16:46

Intimação Efetivada

03/02/2020, 16:46

Certidão Expedida

19/11/2019, 11:45

Autos Conclusos

19/11/2019, 11:45

Juntada de Documento

19/11/2019, 09:01

Processo Distribuído

19/11/2019, 09:01

Juntada de Documento

19/11/2019, 09:01

Processo Distribuído

28/03/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 19:00

Decisão

•12/02/2026, 19:23

Decisão

•07/10/2025, 20:31

Decisão

•25/09/2025, 18:38

Decisão

•07/07/2025, 14:45

Decisão

•27/06/2025, 18:42

Decisão

•10/06/2025, 14:35

Decisão

•09/05/2025, 17:34

Decisão

•22/04/2025, 03:33

Decisão

•17/01/2025, 15:18

Decisão

•04/12/2023, 15:03

Despacho

•11/05/2022, 16:34

Despacho

•21/01/2022, 12:13

Despacho

•05/10/2021, 17:08

Despacho

•03/09/2021, 18:36

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/03/2026, 19:00

Decisão

12/05/2025, 00:00

•12/02/2026, 19:23

Decisão

•07/10/2025, 20:31

Decisão

•25/09/2025, 18:38

Decisão

•07/07/2025, 14:45

Decisão

•27/06/2025, 18:42

Decisão

•10/06/2025, 14:35

Decisão

•09/05/2025, 17:34

Decisão

•22/04/2025, 03:33

Decisão

•17/01/2025, 15:18

Decisão

•04/12/2023, 15:03

Despacho

•11/05/2022, 16:34

Despacho

•21/01/2022, 12:13

Despacho

•05/10/2021, 17:08

Despacho

•03/09/2021, 18:36

Despacho

•10/07/2021, 17:25

Despacho

•15/03/2021, 14:37

Despacho

•10/11/2020, 08:46

Despacho

•05/08/2020, 11:12

Despacho

•06/07/2020, 10:49

Despacho

•03/02/2020, 16:46