Execução de Título Extrajudicial 5078672-25.2025.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5078672-25.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: W3g Boeing Aparelhos Auditivos LtdaRequerido: Ana Claudia De SousaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. O acordo celebrado, no entanto, contém cláusula extremamente onerosa em desfavor da parte devedora, a saber, a previsão de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, montante esse manifestamente excessivo. Ressalte-se que a cláusula pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, afigurando possível a redução dos honorários advocatícios.Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo os honorários advocatícios para 10% (dez por cento).3. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, com a redução, no entanto, dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos moldes acima delineados, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

DESBLOQUEIOS SISBAJUD

28/04/2025, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WBAAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 27/04/2025 10:18:44)

28/04/2025, 15:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2025, 10:18

P/ DECISÃO

08/04/2025, 15:09

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:09

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação ao Exequente para Esclarecimento de Pedido

07/04/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WBAAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 14:22

Juntada -> Petição

07/04/2025, 14:07

PEDIDO CACE

13/03/2025, 17:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/03/2025, 16:02

PEDIDO CACE

10/03/2025, 13:28

Réu não efetuou o pagamento voluntário

10/03/2025, 13:27

Para Ana Claudia De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/02/2025 15:21:09))

07/03/2025, 13:36

Para (Polo Passivo) Ana Claudia De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ595735913BR idPendenciaCorreios3008466idPendenciaCorreios

20/02/2025, 22:31

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 15:21

Desmarcada - 05/05/2025 15:20

08/02/2025, 00:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WBAAL - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

08/02/2025, 00:17

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

03/02/2025, 16:01

(Agendada para 05/05/2025 15:20:00)

03/02/2025, 16:01

On-line para ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

03/02/2025, 16:01

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:01

Peticão Enviada

03/02/2025, 16:01

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

DESBLOQUEIOS SISBAJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WBAAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 27/04/2025 10:18:44)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação ao Exequente para Esclarecimento de Pedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WBAAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

PEDIDO CACE

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Todas as movimentações(26)