Restituição de Coisas Apreendidas 5201116-05.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5201116-05.2025.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: Adriano Reis SantanaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasDECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por ADRIANO REIS SANTANA, visando à devolução do veículo VW/GOL ESPECIAL, placa JON-2055, chassi nº 9BWCA05Y32T088624 e cor cinza, o qual se encontra apreendido nos autos de prisão em flagrante lavrados em seu desfavor (processo nº 6086880-57.2024.8.09.0087).O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou desfavoravelmente à restituição, argumentando, em síntese, que o referido veículo teria sido utilizado para o transporte de substâncias entorpecentes (15 porções de cocaína), encontradas em poder do requerente no momento de sua prisão em flagrante. Afirmou ainda que outras drogas foram localizadas na residência do flagranteado, em decorrência de investigações e monitoramentos prévios realizados pelo GENARC, o que indica forte indício de uso do automóvel na prática delitiva. Ademais, a ação penal originária encontra-se em curso e o bem apreendido ainda interessa ao deslinde dos fatos, não sendo aplicável, neste momento, a restituição pleiteada.É o relatório. Decido.A restituição de bens apreendidos, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, condiciona-se à demonstração de que: (i) o objeto ou veículo não interessa ao processo (isto é, não é relevante para a instrução ou prova dos fatos investigados); (ii) não está sujeito a confisco ou a qualquer medida assecuratória.No caso em apreço, o veículo descrito foi encontrado em situação de flagrância, supostamente servindo para o transporte de substâncias entorpecentes (cocaína), o que, em tese, caracteriza elemento de prova relevante. Assim, ainda subsiste interesse processual na manutenção do bem sob custódia, seja para elucidação completa dos fatos, seja para eventual decretação de perdimento, caso se confirme a sua utilização no crime.Ressalte-se que o art. 62 da Lei nº 11.343/2006 prevê o perdimento de instrumentos utilizados para o cometimento de infrações de tráfico de drogas, o que faz incidir os ditames processuais acerca da preservação do veículo até o final julgamento da ação. Nesse sentido, ainda que o requerente seja, em tese, proprietário do automóvel, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o bem não foi efetivamente empregado na prática delitiva e que não mais interessa à produção probatória.Ademais, a persecução penal ainda não teve sua instrução encerrada, não sendo possível, por ora, antecipar qualquer juízo de certeza sobre a destinação do veículo. Convém registrar que, se no decorrer da ação penal ficar comprovado que o bem não guarda relação com o delito ou não se justifica a manutenção de sua custódia, nova análise da restituição poderá ser realizada, à luz do art. 120 do CPP e das peculiaridades do caso concreto.Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo VW/GOL ESPECIAL, placa JON-2055, chassi nº 9BWCA05Y32T088624, cor cinza, formulado por ADRIANO REIS SANTANA, mantendo-se a apreensão até ulterior decisão que encerre a controvérsia acerca de sua eventual utilização na prática criminosa ou de seu confisco em definitivo.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

08/04/2025, 00:00