Monitória 5205897-16.2025.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5205897-16.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5205897-16.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Cervejaria Falcao LtdaPromovido: Cintia Sousa MagalhãesTrata-se de ação monitória proposta pela Cervejaria Falcão Ltda em desfavor de Cintia Sousa Magalhães, partes qualificadas na inicial.Em suma, a parte autora alegou ser credora da parte ré no importe de R$ 53.168,59 (cinquenta e três mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), valor este já atualizado até 11/03/2025.Instruiu à inicial com memória de cálculo (evento 01 - arquivo 15) e com provas escritas sem eficácia de título executivo, quais sejam, cheques prescritos (nº 900337, 900338, 900339, 900340, 900341, 900342 e 900343) emitidos pela requerida, restando evidente o direito da parte autora, motivo pelo qual recebo a inicial.Ademais, requereu a citação da parte ré via carta com aviso de recebimento, bem como via WhatsApp.Pois bem.Considerando a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação da parte ré por WhatsApp.Ressalto que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.Deverá a Serventia cumprir e certificar o ato (art. 139-A, § 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo atentar-se para a autenticidade do destinatário, como foto e confirmação dos dados pessoais, cientificando a parte de todos os termos de uma citação por carta ou mandado.Ante o exposto, DEFIRO a expedição de carta de citação e pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). Se frustrada a citação pelo correio, deverá ser feita via WhatsApp.A parte requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC, art. 701, §1). A parte ré poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, se opondo nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 (CPC, art. 702).Apresentado os embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º).Registre-se que não havendo pagamento ou não sendo também apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, bastante para converter o mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, §2º).Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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