Cumprimento de sentença 5601815-81.2019.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 5601815-81.2019.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5601815-81.2019.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: IMPERIAL COMÉRCIO DE PARAFUSOS, FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDAPromovido: R M F FICHER MEEste ato judicial possui força de mandado de intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Imperial Comércio de Parafusos, Ferramentas e Máquinas Ltda. em face de RM Ficher-ME, partes qualificadas.Sentença (ev. 42), transitada em julgado (ev. 56).Início do cumprimento de sentença (ev. 47).Impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 49), em que a parte executada alega excesso de execução. Na oportunidade, juntou planilha de cálculo da quantia que entende devida (R$ 19.883,50).Manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 52).Diante da divergência das partes quanto à quantia devida, houve a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 54).Juntada de cálculo realizado pela Contadoria Judicial (ev. 55).Intimadas as partes (ev. 58), a executada manifestou no ev. 61, tendo pugnado pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; já a exequente manifestou-se no ev. 62, tendo impugnado os cálculos da Contadoria.Determinação de nova remessa à Contadoria Judicial (ev. 64).Juntada de cálculo realizado pela Contadoria Judicial (ev. 65).Intimadas as partes (ev. 66), a executada manifestou no ev. 69, tendo impugnado os cálculos da Contadoria, ao argumento de que o valor apresentado pela contadoria diverge daquele indicado pela parte exequente no ev. 45; já a exequente manifestou-se no ev. 70, tendo concordado com os cálculos da Contadoria.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Em proêmio, verifico que a parte executada indicou o valor que entende correto (R$ 19.883,50). Não há, portanto, falar-se em rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.No entanto, de plano, adianto à parte impugnante/executada que os seus pedidos (ev. 49 e 69) não devem prosperar. Isso porque, analisando a planilha inserida no evento 65, afere-se que a Contadoria Judicial observou atentamente os parâmetros da sentença prolatada nos autos (ev. 42), tendo se atentado às datas de vencimento informadas pela parte exequente no ev. 62, as quais estão em consonância com as datas de vencimentos indicadas nos boletos apresentados na petição inicial, conforme determinado no ev. 64.Ademais, ressai o cálculo realizado pela Contadoria Judicial resultou em um valor maior (R$ 24.611,84 – atualizado até o dia 30/08/2024) do que aquele apontado pelo exequente (R$ 23.940,28– atualizado até o dia 04/04/2023 – ev. 45), o que demonstra não haver excesso de execução. Assim, não demonstrado erro no cálculo da contadoria e considerando que, conforme o entendimento da jurisprudência, "os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que os infirmem" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5463761-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023), não merece acolhida a impugnação do executado.Isto posto, rejeito as impugnações contidas nos eventos 49 e 69 e homologo o cálculo apresentado pela contadoria (ev. 65), para que surta seus efeitos jurídicos.No mais, registro que este magistrado tem ciência de que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a sistemática de incentivo à resolução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, § 2º) e que esta não será designada apenas quando ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I) ou quando não é admitida a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II).No entanto, in casu, considerando que a parte exequente não manifestou seu interesse na realização de audiência conciliatória e que a parte executada pleiteou, de forma genérica, a realização da audiência, sem sequer fazer qualquer proposta (ev. 69), entendo que a medida, neste momento processual, restará inócua e importará apenas prejuízo desnecessário à marcha processual. Além do mais, se há verdadeiramente interesse da parte executada na composição entre as partes, sempre há a possibilidade de firmarem acordo, extrajudicialmente, não havendo, necessariamente, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para essa finalidade. Aliás, a não designação da audiência conciliatória neste momento processual não obsta a composição das partes, pois pode a parte interessada, a qualquer momento, jungir aos autos sua proposta de acordo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial- Audiência de conciliação- Desinteresse expresso pelo credor- Liberalidade- Designação- Descabimento: - Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, há, no caso concreto, manifesto desinteresse do credor na designação de audiência de conciliação, o que demonstra que a prática do ato processual restará inócua e importará prejuízo desnecessário à marcha processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22050121120228260000 SP 2205012-11.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. (TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação (ev. 69).No entanto, tendo em vista o interesse da parte executada na autocomposição, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar eventual proposta de acordo à parte exequente. Havendo a juntada de proposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (quinze) dias.Por fim, sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921).Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)