Cumprimento de sentença 0009303-53.2007.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0009303-53.2007.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinta a execução por prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 18/01/2007, lastreada em cédulas rurais pignoratícias vencidas no dia 10/11/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança de cédula rural é trienal, contado do vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, após o fim de eventual suspensão processual. 4. O requerimento de suspensão do processo pelo exequente em 2019, deferido pelo juízo, interrompeu a contagem da prescrição. No entanto, após o decurso de mais de três anos sem qualquer ato efetivo do exequente para prosseguir com a execução, após o arquivamento dos autos em 2019, configura-se a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. O prazo prescricional para a execução de cédula rural é de três anos. 2. A inércia do exequente por período superior a três anos, após o término de suspensão processual, configura prescrição intercorrente, mesmo após requerimento de suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 487, II, c/c 921, III e 924, V; CPC, art. 932; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009303-53.2007.8.09.0006 COMARCA ANÁPOLIS APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS ESPÓLIO DE JUAREZ DA SILVA BARRA E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinta a execução por prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 18/01/2007, lastreada em cédulas rurais pignoratícias vencidas no dia 10/11/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança de cédula rural é trienal, contado do vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, após o fim de eventual suspensão processual. 4. O requerimento de suspensão do processo pelo exequente em 2019, deferido pelo juízo, interrompeu a contagem da prescrição. No entanto, após o decurso de mais de três anos sem qualquer ato efetivo do exequente para prosseguir com a execução, após o arquivamento dos autos em 2019, configura-se a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. O prazo prescricional para a execução de cédula rural é de três anos. 2. A inércia do exequente por período superior a três anos, após o término de suspensão processual, configura prescrição intercorrente, mesmo após requerimento de suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 487, II, c/c 921, III e 924, V; CPC, art. 932; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009303-53.2007.8.09.0006 da Comarca de Anápolis, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelados ESPÓLIO DE JUAREZ DA SILVA BARRA E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009303-53.2007.8.09.0006 COMARCA ANÁPOLIS APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS ESPÓLIO DE JUAREZ DA SILVA BARRA E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço da apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, no bojo da ação de execução ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE JUAREZ DA SILVA BARRA E OUTROS, cuja parte dispositiva foi redigida nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade, e declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada, a instituição financeira exequente aviou a presente súplica, onde afirma, em síntese, que “(…) como a ação foi proposta em período anterior ao advento do prazo prescricional, constatado que a demora da citação decorreu exclusivamente por culpa dos próprios Apelados que não atualizaram seus endereços junto aos credores, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos pela incidência do artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.” No mais, prequestiona os dispositivos legais citados nas razões do seu reclamo. Fixadas tais premissas, registro que o édito vergastado dever ser mantido, embora o faça com arrimo nos acréscimos de fundamentação descortinados a seguir. Com efeito, ressalto que o instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Acerca da configuração da prescrição intercorrente, colhem-se as lições de Arruda Alvim: “(...) E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente.(…)A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (in Prescrição no Código Civil, uma análise interdisciplinar, ed. Saraiva, 3ª edição, coordenadora Mirna Cianci, págs. 116 e 120) Convém mencionar a edição do enunciado firmado pelo STJ, no julgamento do incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, em que foram delineadas as seguintes teses sobre as execuções ajuizadas antes da vigência do CPC de 2015, como ocorre nesta hipótese: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). De outro turno, o STF editou a Súmula n.º 150, onde definiu que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, enquanto a jurisprudência desta Corte diz ser trienal o prazo prescricional de cobrança fundada em cédula rural pignoratícia, contado a partir do vencimento da última parcela. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O prazo prescricional executivo aplicável à Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme estipulado no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (Apelação Cível 0277061-25.2009.8.09.0029, Rel. Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Negritei). Fixadas tais premissas, destaco que, na espécie, cuida-se de lide executiva ajuizada no dia 18/01/2007, a qual está lastreada nas Cédulas Rurais Pignoratícias n.º 40/00189-X e n.º 40/00252-7, ambas vencidas no dia 10/11/2005, com o valor nominal total de R$ 151.768,46 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavos). Observa-se, ainda, que a citação do executado foi ordenada em 14/05/2007 (mov. 03 - arq. 16), enquanto o respectivo mandado retornou com a seguinte certidão: Com efeito, em seguida houve a cientificação do credor acerca da notícia do óbito do devedor, fato este extremamente importante para a análise da prescrição suscitada via exceção de pré-executividade. Ora, é certo que, após a notícia do falecimento pretérito do Sr. Juarez da Silva Barra, caberia ao banco apelante o ônus de pleitear a retificação do polo passivo da lide, dirigindo a sua pretensão ao espólio, de modo a possibilitar a citação de seu representante legal e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva, Com efeito, a situação retratada não se amolda à causa suspensiva definida pelos artigos 265, inciso I, do CPC/73 e 313, inciso I, do CPC/15, segundo o entendimento jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. “O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.” (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Negritei).Nesse passo, consta que, apesar de reiteradas intimações, somente em 16/07/2009 o exequente peticionou requerendo a citação do espólio do devedor falecido (mov. 03 - arq. 26), na pessoa de sua esposa, Sr.ª Maria Aparecida de Souza Barra, quando a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição, materializada em novembro de 2008. Veja-se como se direciona a jurisprudência deste Tribunal a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (…) 4. A empresa ré/apelante não se desincumbiu do ônus de provar, por documento apto, que o referido serviço foi contratado, ou mesmo utilizado pela consumidora. 5. Os prints das telas de computador confeccionadas de forma unilateral pelo requerido não têm o condão de comprovar a contratação do serviço. 6. Demonstrada a cobrança de valores indevidos e a inscrição infundada em cadastro de órgão de proteção ao crédito, necessária se faz a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Levando-se em conta o conjunto probatório, a estrutura econômica da empresa de telefonia e as condições do autor, a gravidade do dano e os seus efeitos, entendo que a quantia fixada (R$ 5.000,00) está em conformidade com essas balizas, alcançando, assim, o fim a que destina, sendo suficiente à compensação dos danos experimentados, sem que transborde para o enriquecimento ilícito. Tal montante deve ser atualizado pelo INPC desde a sentença que o fixou, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, 8. Com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve o requerido arcar com a totalidade do ônus sucumbencial, já que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, no percentual fixado na sentença. 9. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5559632-97.2018.8.09.0051, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, publicado no DJe de 19/03/2021. Negritei). Por conseguinte, a manutenção do ato judicial impugnado é medida que se impõe, porquanto evidenciada a prescrição da pretensão executória. Ante ao exposto, CONHEÇO do apelo, mas NÃO O PROVEJO, mantendo incólume a sentença recorrida, conforme prolatada. Considerando a ausência de fixação de verba honorária sucumbencial, afigura-se inaplicável a majoração disposta na norma do artigo 85, §11, do CPC. Advirto que a eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a imposição das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do referido Diploma Processual. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

08/04/2025, 00:00