Procedimento Comum Cível 5211118-75.2017.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5211118-75.2017.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5211118-75.2017.8.09.0164Polo Ativo: RICARDO OLIVEIRA LIMA BUENOPolo Passivo: RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃOTrata-se de embargos declaratórios propostos por RODRIGO BARBOSA OLIVEIRA E SILVA em face da decisão de ev. 190.A parte embargada requereu pela condenação do embargante em litigância de má-fé.Este é o relatório.Decido.Primeiramente insta salientar que os Embargos de Declaração, não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida, para impugnar e tentar reverter a decisão proferida existe recurso próprio, o qual seja recurso dirigido ao Tribunal de Justiça de Goiás.Os embargos de declaração opostos pelo embargante têm nítido caráter de recurso, ou seja, a referida parte quer através da oposição de embargos de declaração que este juízo reforme sua própria decisão na medida dos interesses da referida parte, o que é vedado pelo ordenamento processual pátrio.Se o Embargante não concorda com a referida sentença proferida deve ela propor o recurso próprio para o presente caso, e não tentar de forma ardilosa através de Embargos de Declaração manifestamente improcedentes, reformar a sentença por via transversal e processual imprópria.Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir decisão, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas desbordando do cabimento dos embargos, a rediscutir matéria já apreciada e julgada por este juízo, tratando-se, portanto, de recurso protelatório.Por entender que os embargos não tem como finalidade sanear obscuridade, contradição, omissão ou erro material cometido em sentença, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença inalterada.Vistas às partes para que se manifestem acerca da Apelação de ev. 197.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de praxe.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletrônicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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