Tutela Antecipada Antecedente 5253584-68.2025.8.09.0014 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5253584-68.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - ARAGARÇASAragarças - Juizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso nº 5253584-68.2025.8.09.0014Polo ativo: Adao Nogueira Do NascimentoPolo Passivo: Municipio De Aragarcas1 - RELATÓRIOTrata-se, nos presentes autos, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por Adão Nogueira do Nascimento em desfavor do Município de Aragarças/GO, todos devidamente qualificados.Narra o autor que é portador de Tumor Neroendócrino de pequenas células - sítio indeterminado CID 80. Aduz que o estágio atual da doença é IV, tratado com quimioterapia no hospital Araújo Jorge em Goiânia/GO. Afirma que é cadeirante, em uso de traqueostomia, que possui anemia crônica e fadiga.Verbera que, em consulta com duas nutricionistas, Ana Clara Sena Soares e, CRN 1/15202 e Enilda F. de Sousa Guerra, CRN 13.714, necessita de dieta enteral industrializada, polimérica, em lactose, a ser realizada com os insumos abaixo, ipsis litteris: 1 - Trophic 1,5 ou Isosource 1.5 Fresubin Energy. Quantidade por dia: 1200 ml. Quantidade por mês: 36 (trinta e seis) litros.2 - Frasco descartável para dieta enteral 300 ml. Quantidade por dia: 02 (duas) unidades. Quantidade por mês: 60 (sessenta) unidades3 - Equipo gravitacional para dieta enteral. Quantidade por dia: 01 (uma) unidade. Quantidade por mês: 30 (trinta) unidades. Afirma que não tem condição financeira de arcar com os custos da referida dieta nutricional e que, embora tenha sido solicitado à administração pública o fornecimento pela via administrativa, os produtos não foram fornecidos.Com base nisso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que o município forneça os insumos descritos, a fim de evitar prejuízos irreversíveis. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência.Atribuiu à causa o valor de R$ 8.340,00.É o relatório. Decido.2 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEDe início, verifico que o orçamento juntado em evento 1, doc. 9, totaliza em R$ 2.370,00 a quantia para aquisição dos insumos necessários para o lapso temporal de um mês.Considerando que o pedido é para fornecimento mensal e por tempo indeterminado, o valor será igual a uma prestação anual (art. 292, §2º, do CPC¹).O valor da causa indicado não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor e, por isso, de ofício, corrijo-o para R$ 28.440,00 (art. 292, §3º, do CPC¹).Ademais, considerando que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, mantenho a ação neste Juizado Especial das Fazendas Públicas.Presentes os requisitos legais, (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial.3 - DA TUTELA DE URGÊNCIANesse momento, passo à análise do pedido de antecipação da tutela.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme disposto no artigo 300, caput, do CPC², tem como objetivo antecipar, total ou parcialmente, a satisfação da pretensão apresentada na petição inicial, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O art. 196 da CF, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.O art. 4º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde”.Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese acerca da responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde: Tema 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE nº 855.178/SE). De acordo com o Enunciado 92 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), “na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”.No caso dos autos, a necessidade de dieta enteral especializada está devidamente assinada por nutricionista profissional da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (evento 1, doc. 7).Isto é, está presente a probabilidade do direito.Quanto ao perigo de dano, o relatório médico juntado em evento 1, doc. 7, p. 1, assinado pela médica, Dra. Larissa Vieira de Queiroz Polido, CRM/GO n. 22847, dispõe que o autor possui anemia crônica e fadiga. Não fosse o suficiente, a imagem juntada em evento 1, doc. 8, mostra, nitidamente, que o autor está debilitado e com extrema magreza.Nessa conjuntura, pelas regras de experiência comum (art. 375 do CPC³), presente o perigo de dano, pois, se a tutela de urgência não for concedida, poderá o autor sofrer prejuízos irreparáveis à sua saúde, ou até mesmo falecer em razão de sua evidente fragilidade.Quanto à reversibilidade dos efeitos da antecipação da tutela em demandas de saúde, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que deve prevalecer a garantia dos direitos à vida e à saúde sobre quaisquer outros direitos, ainda que a restituição ao estado anterior não seja possível. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem descurar, ainda, da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. II. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é desimportante para a análise do dever de cobertura pelos planos de saúde de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso em tela, em relação aos quais há apenas uma diretriz na Resolução Normativa. III. Em demandas de saúde, mesmo ciente de que poderão ser produzidos efeitos irreversíveis, deve ser privilegiada a concessão da tutela, ante a posição de destaque em que se encontram os direitos à vida e à saúde em relação aos demais, pois, ainda que não seja possível o retorno ao estado inicial das coisas ao final do processo para, por exemplo, desfazer o tratamento realizado, é possível a compensação financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5047835-47.2024.8.09.0157 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) – destacado. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que a parte né, no prazo de 24 horas, fazendo prova nos autos, forneça todos os produtos indicados na inicial, atentando-se à quantidade necessária de cada um deles, sob pena de sequestro da quantia necessária para custeio dos insumos pela via particular.4 - DO PROCEDIMENTOCITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme parte final do artigo 7º da Lei 12.153/2009, devendo a defesa ser instruída com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante artigo 9º do mesmo diploma legal.ADVIRTA-SE no mandado que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009.Caso a parte requerida considere possível conciliar, deve, na contestação, sinalizar o seu interesse quanto à realização da audiência de conciliação.Havendo na defesa da parte requerida fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito (art. 350 do CPC), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou sendo juntado documento (art. 437, §1º do CPC), DÊ-SE vista ao autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.2. Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Código de Processo Civil. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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