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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5253900-67.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO JOSÉ DA CUNHAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTOS APARTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA 'A', DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os autos sobre Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA, considerando a decisão prolatada nos autos de origem n. 5006922-16.2025.8.09.0051, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita nos autos do cumprimento de sentença coletiva por ele promovido em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, aqui agravado. Na decisão agravada (mov. 14), o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo exequente/agravante. Razões do agravo (mov. 1), o agravante alega que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desconsiderou sua situação econômica e as particularidades do caso concreto, o que compromete o princípio do acesso à justiça. Sustenta que a mera alegação de insuficiência de recursos, por ser pessoa natural, goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Aduz que a renda bruta mensal, embora superior ao salário-mínimo, não reflete sua real capacidade líquida de pagamento, pois possui diversas despesas e compromissos financeiros, sendo o único provedor do lar. Argumenta que o valor das custas judiciais, fixadas em R$ 1.744,90, corresponde a mais de 47% do seu salário líquido, o que torna o pagamento muito oneroso e pode impedir seu acesso à justiça. Defende que a concessão da gratuidade da justiça é um direito fundamental que visa garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica. Invoca, ainda, a Súmula 4 deste Tribunal. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com isenção das custas processuais. É o relato do relevante e do pertinente. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, hei por bem registrar que, a despeito de não determinada a intimação da parte agravada (contraditório não estabelecido na origem), não vislumbro manifesto prejuízo a sua defesa, tal como enuncia a nova redação da Súmula 76/TJGO, haja vista que, neste caso específico, estabelece o CPC que, “Deferido o pedido [de gratuidade da justiça], a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação” (art. 100, caput), ocasião em que, inclusive, poderá comprovar a suposta desnecessidade do benefício. Esclarecido tal ponto, passo ao exame da insurgência recursal, a qual, de plano, assinalo que comporta acolhida (art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil). A controvérsia consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Na mesma perspectiva, este Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, verifico que o agravante demonstrou sua hipossuficiência ao apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente comprovante de rendimento líquido de R$ 3.682,13, bem como a existência de dependentes, conforme declarado em sua declaração de imposto de renda (mov. 1, último arquivo). As custas processuais, no importe de R$ 1.744,90, correspondem a percentual expressivo da renda líquida mensal do agravante, o que evidencia o caráter excessivamente oneroso da exigência e reforça sua necessidade ao benefício. Quanto à discussão sobre a isenção de custas no cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, após o reconhecimento do direito dos representados pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM & BM DO ESTADO DE GOIÁS – ASSEGO na ação coletiva, a execução deve observar a individualização de cada relação jurídica na fase de cumprimento de sentença. Essa fase exige a verificação de elementos específicos de cada interessado, motivo pelo qual o cumprimento de sentença assume natureza individual. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp nº 1.821.688/RS, ao analisar as fases da tutela coletiva, destacou: Por possuírem distintos objetos, a legitimidade ad causam para a primeira fase é, em regra, extraordinária, dos autores coletivos, substitutos processuais; mas, na segunda, de liquidação e execução, predomina a legitimidade ordinária dos titulares do direito material, efetivos lesados pela conduta do réu da ação coletiva. Realmente, no que se refere à liquidação e execução de sentença relacionada a interesses individuais homogêneos, a reparação do dano é, em regra, divisível e específica, do que decorre o princípio da primazia do cumprimento individual. [...] A prevalência do cumprimento individual da sentença coletiva encontra respaldo no entendimento do STJ de que, ‘no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular; uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela’ (STJ, 4ª Turma, REsp 869.583/DF, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 05/09/2012, g.) Tal entendimento aplica-se ao presente caso. O cumprimento individual da sentença coletiva, promovido pelo agravante, é feito em nome próprio, com base em sua situação específica, o que configura novo processo, com nova distribuição, ensejando o recolhimento das respectivas custas iniciais. Caminha nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Sodalício, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA N.º 4/TJGO. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência hodierna desta Corte, o cumprimento individual de sentença condenatória genérica decorrente de ação coletiva está sujeito ao recolhimento de custas iniciais, eis que promovido em autos apartados, inaugurando-se novo processo, com nova distribuição. 2. Não se aplica, em tal contexto, o enunciado da Súmula n.º 4/TJGO, 2. “O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado” (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 3. A Súmula n.º 4/TJGO tem aplicação restrita aos cumprimentos de sentenças individuais, originárias de processos coletivos, quando ocorrente nos próprios autos da ação de conhecimento, sob a batuta do mesmo autor/sindicato, não se amoldando, portanto, ao caso concreto ora analisado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5398434-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, g.) Dessa forma, não há como afastar a exigência de custas no cumprimento individual da sentença coletiva, salvo se comprovada a hipossuficiência, como no presente caso. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade da justiça ao exequente/agravante. À Secretaria da Câmara, para as providências de mister. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator