Execução de Título Extrajudicial 5268506-29.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5268506-29.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5268506-29.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRequerido(a): Marielle Limeira Gomes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA em desfavor de MARIELLE LIMEIRA GOMES.Narra a inicial que em 21 de junho de 2021 as partes celebraram um contrato de compra e venda referente a um colchão, uma cama box e uma cabeceira, com pagamento da seguinte forma: uma entrada de R$ 300,00 (trezentos reais), com mais 23 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela em 25/08/2021. Ocorre que a executada pagou somente entrada e nenhuma das parcelas acordada.Adiante, após assinar o contrato e usufruir das mercadorias entregues, o Executado, deixou de cumprir o pactuado.Ao final requer a citação e intimação da executada para efetuar o pagamento do débito atualizado.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que a exequente está localizada na cidade de Aparecida de Goiânia/GO e a executada reside em Formosa/GO.Assim, no que diz respeito à competência territorial, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.Sabe-se que, em ação de cobrança/execução, o foro competente para processamento do feito é o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou mesmo do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme incisos I e II do diploma legal supracitado.Desse modo, a presente ação não se enquadra na exceção prevista, vez que a Comarca de Anicuns não está presente em nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Ademais, esclareço que no Juizado Especial Cível a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE.ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Portanto, em respeito aos artigos 9º e 10º do CPC, DETERMINO intimação da parte exequente para manifestar acerca da incompetência, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

08/04/2025, 00:00